🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

 No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo em...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4244096 Direito Administrativo
 No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo emite uma nota técnica fundamentando a viabilidade jurídica de um novo procedimento de contratação interna na Assembleia. Posteriormente, o órgão de controle externo considera o procedimento irregular e busca a responsabilização dos envolvidos. No que se refere à responsabilidade pessoal do consultor técnico pelo conteúdo de sua manifestação, à luz das normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do regime estatutário, assinale a opção correta.
Alternativas