A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas d...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116052
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de
direito público em casos de atos comissivos e de atos
omissivos, independentemente da licitude, ou não, do
comportamento do agente público.