Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados po...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116053
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados
por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no
exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso
contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.