Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Est...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169622 Direito Administrativo

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.

A Constituição Federal de 1988 prevê responsabilidade civil preventiva da administração pública nos casos de dano iminente.

O dano moral passível de indenização por ato ilícito estatal é aquele necessariamente decorrente de dano patrimonial.

No caso de dano praticado por agente público integrante de pessoa jurídica da administração pública indireta do Distrito Federal (DF), caberá à própria pessoa jurídica, e não ao DF, suportar a indenização.

Delegatários e concessionários de serviço público não se submetem à responsabilidade objetiva aplicável ao poder público em geral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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