Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.230 questões
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968644
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação: Durante uma
ronda de rotina em uma área de preservação ambiental do
município, um guarda municipal avista um grupo de pessoas
realizando piquenique em local devidamente sinalizado
como de uso restrito. O agente também observa resíduos
sólidos espalhados nas proximidades. De imediato,
aproxima-se do grupo e orienta os frequentadores quanto à
proibição do uso recreativo naquele espaço. Em seguida,
porém, adota postura intimidadora, empunha o cassetete e,
em tom de ameaça, exige a interrupção imediata da
atividade, bem como a coleta de todo o lixo deixado no local,
sob pena de condução forçada. Sobre as ações do guarda,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |
Q3968642
Direito Administrativo
Uma das atribuições do guarda municipal é
atuar em colaboração com a fiscalização da Prefeitura
para a aplicação da legislação relativa ao exercício do
Poder de Polícia Administrativa no âmbito municipal. Com
base nisso, analise as assertivas a seguir:
I. Como o poder de polícia é discricionário, sua validade independe da observância dos princípios administrativos, desde que o fim público seja atingido.
II. A finalidade principal do poder de polícia é proteger o interesse público, impondo limitações à liberdade e propriedade privadas para garantir a ordem, segurança e bem-estar da coletividade.
III. O poder de polícia somente pode impor deveres negativos aos particulares, não tendo competência para exigir qualquer tipo de obrigação que envolva a prática ativa de atos.
IV. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança se aplica tanto aos motoristas particulares quanto aos condutores de viaturas oficiais, uma vez que o poder de polícia vincula também os entes públicos às normas de trânsito.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I. Como o poder de polícia é discricionário, sua validade independe da observância dos princípios administrativos, desde que o fim público seja atingido.
II. A finalidade principal do poder de polícia é proteger o interesse público, impondo limitações à liberdade e propriedade privadas para garantir a ordem, segurança e bem-estar da coletividade.
III. O poder de polícia somente pode impor deveres negativos aos particulares, não tendo competência para exigir qualquer tipo de obrigação que envolva a prática ativa de atos.
IV. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança se aplica tanto aos motoristas particulares quanto aos condutores de viaturas oficiais, uma vez que o poder de polícia vincula também os entes públicos às normas de trânsito.
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942442
Direito Administrativo
Em determinadas situações verificadas durante
ações fiscalizatórias, pode ocorrer a identificação de
condições que representem risco imediato à
integridade física das pessoas, ao bem-estar coletivo
ou à saúde pública. Diante desse tipo de constatação,
a autoridade administrativa responsável pode adotar
medidas que envolvem a restrição temporária do
funcionamento de atividades ou estabelecimentos, com
o objetivo de evitar a continuidade de situações
potencialmente prejudiciais. Essas medidas se inserem
no conjunto de mecanismos previstos no ordenamento
jurídico para atuação da Administração Pública em
circunstâncias que exigem resposta rápida e
formalmente estruturada. Cada uma dessas medidas
está associada a uma das formas de atuação estatal
reconhecidas como modalidades de exercício de
autoridade administrativa. Considerando esse contexto
e o enquadramento jurídico das diferentes formas de
atuação estatal, assinale a alternativa que corresponde
ao tipo de poder administrativo exercido nessa
situação.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942436
Direito Administrativo
Os Códigos de Posturas Municipais, elaborados no
âmbito de cada município, estabelecem normas
destinadas à organização da convivência urbana,
abrangendo temas como uso do solo, higiene pública,
ordenamento das atividades comerciais e regras
relacionadas ao bem-estar coletivo. Entre as situações
previstas nesses instrumentos normativos estão
aquelas relacionadas à emissão de ruídos acima dos
limites permitidos, podendo envolver estabelecimentos
que apresentam repetidas ocorrências de
desconformidade com as regras locais. No exercício de
suas atribuições, o agente fiscal deve observar os
procedimentos previstos em lei, respeitando a
competência administrativa que lhe foi atribuída, bem
como as formalidades associadas à atividade
fiscalizatória. Em casos de reincidência, ações
administrativas podem demandar registro, avaliação e
eventual adoção de medidas previstas pelo
ordenamento vigente. Considerando esse contexto
geral e a necessidade de atuação dentro dos
parâmetros legais, assinale a alternativa que apresenta
uma conduta compatível com esse cenário.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942435
Direito Administrativo
Em determinadas situações administrativas,
especialmente em contextos territoriais complexos,
podem ocorrer ocupações humanas em áreas
classificadas como de preservação permanente,
envolvendo populações em condição socioeconômica
vulnerável. Nessas circunstâncias, a atuação do agente
fiscal se desenvolve em um cenário no qual diferentes
normas constitucionais incidem simultaneamente,
incluindo aquelas relacionadas à proteção ambiental e
aquelas voltadas à salvaguarda de direitos
fundamentais das pessoas afetadas. Tais situações
frequentemente demandam análise cuidadosa dos
elementos presentes, uma vez que envolvem
obrigações institucionais, responsabilidades legais e a
necessidade de compatibilizar diversos princípios que
regem a atuação estatal. Considerando esse tipo de
contexto e a coexistência dos dispositivos
constitucionais mencionados, assinale a alternativa que
apresenta uma forma de atuação compatível com esse
cenário.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911090
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública que permite à autoridade administrativa restringir ou condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, com o objetivo de proteger o interesse público. O exercício desse poder, no tocante à aplicação de sanções, submete-se a certas limitações, em especial relativas ao prazo prescricional. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da ciência pela Administração.
( ) Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
( ) Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910470
Direito Administrativo
Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910469
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que se refere ao poder
disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906302
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativo em matéria urbanística é exercido pelo Município por meio da
fiscalização de obras e da emissão de licenças. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017)
estabelece os procedimentos e as responsabilidades dos agentes públicos e dos particulares nesse processo
de controle, sendo a fiscalização e aos documentos de licenciamento importantes instrumentos. Desta forma,
assinale a alternativa correta que se segue dentre as abaixo.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891311
Direito Administrativo
Diante de repetidas denúncias de manipulação inadequada de produtos alimentícios, um restaurante teve seu funcionamento
interditado, com apreensão de produtos e lavratura de auto de infração. A providência
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891231
Direito Administrativo
No ano de 2030, Tício, secretário de Segurança Pública do município de Indaiatuba, determina ao comandante da guarda civil
que, a partir do próximo mês, a instituição assuma integralmente a responsabilidade pela fiscalização de obras particulares,
liberando os fiscais de obras para outras tarefas. O comandante, ao receber a ordem, manifesta preocupação, pois entende que
tal atribuição não se alinha ao caráter e à finalidade da guarda civil, conforme a Lei Orgânica. Considerando que na data do caso
hipotético narrado os termos da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba são os mesmos vigentes atualmente, a determinação
de Tício ao comandante da guarda civil está:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890066
Direito Administrativo
Acerca do Poder de Polícia da Administração Pública,
analise as afirmativas:
I. A finalidade do poder de polícia é assegurar o bem-estar social, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
II. A discricionariedade é uma característica absoluta do poder de polícia, não se submetendo a qualquer limite legal.
Assinale a alternativa correta:
I. A finalidade do poder de polícia é assegurar o bem-estar social, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
II. A discricionariedade é uma característica absoluta do poder de polícia, não se submetendo a qualquer limite legal.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890065
Direito Administrativo
A competência para organizar os órgãos e serviços da
sua Secretaria, distribuindo funções entre os subordinados
e estabelecendo a relação de subordinação, é uma
manifestação do poder:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890064
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública
atua por meio de diferentes poderes. A esse respeito,
analise as afirmativas:
I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.
Assinale a alternativa correta:
I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |
Q3889200
Direito Administrativo
São atributos do poder de polícia:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |
Q3888945
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público municipal faltou ao trabalho por vários dias sem
justificativa. Após a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o
servidor foi punido com pena de suspensão por quinze dias, conforme previsão estatutária. Com base nessa situação
hipotética, qual poder da Administração Pública foi exercido?
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q3868400
Direito Administrativo
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal
constata que estabelecimento comercial opera sem
licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário
apresenta documentação demonstrando que o pedido de
licenciamento foi protocolado há meses e aguarda
análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética
do servidor, considerando a relação entre legalidade e
moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo
entendimento de que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q3867549
Direito Administrativo
Deve seguir os limites impostos pela legislação, mas não
se confunde com arbitrariedade. Trata-se de ato legal e
atribui à Administração Pública autonomia de escolha
sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo de sua
intervenção.
Qual dos Poderes da Administração Pública é descrito na frase acima?
Qual dos Poderes da Administração Pública é descrito na frase acima?
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q3867538
Direito Administrativo
A respeito dos Agentes Públicos em âmbito federal no
Brasil, analise as proposições a seguir.
I. Os agentes públicos são subdivididos em 1. Agentes políticos, que são titulares dos cargos da organização política do país; 2. Servidores públicos que podem ser funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário; e 3. Particulares em colaboração com o Estado, que executam funções públicas especiais que podem ser qualificadas como públicas.
II. Os agentes públicos da União − agentes políticos, servidores públicos e particulares − estão sujeitos à LEI Nº 8.112/1990 e suas alterações.
III. São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução, substituição e comissão.
IV. Abuso de poder do agente público refere-se ao fato de que este utiliza prerrogativas para violar a lei, de forma expressa ou tácita. A conduta abusiva pode ocorrer de duas formas: o agente atua fora dos limites de sua competência, ou embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público.
Está(ão) correta(s):
I. Os agentes públicos são subdivididos em 1. Agentes políticos, que são titulares dos cargos da organização política do país; 2. Servidores públicos que podem ser funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário; e 3. Particulares em colaboração com o Estado, que executam funções públicas especiais que podem ser qualificadas como públicas.
II. Os agentes públicos da União − agentes políticos, servidores públicos e particulares − estão sujeitos à LEI Nº 8.112/1990 e suas alterações.
III. São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução, substituição e comissão.
IV. Abuso de poder do agente público refere-se ao fato de que este utiliza prerrogativas para violar a lei, de forma expressa ou tácita. A conduta abusiva pode ocorrer de duas formas: o agente atua fora dos limites de sua competência, ou embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846690
Direito Administrativo
Decorre do Poder Disciplinar o poder da Administração Pública apurar as
infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
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