Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 21

Q3856074

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |

Q3856074 Direito Administrativo

O exercício dos poderes administrativos possibilita à Administração Pública atuar de maneira eficaz na consecução de suas finalidades institucionais. Nesse sentido, o poder ____________ permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, observados os limites legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

regulamentar.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

vinculado.

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Q3855825

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855825 Direito Administrativo

“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.”

Internet: <semanaacademica.org.br> (com adaptações).

Tendo a afirmação acima como referência inicial, assinale a opção em que é apresentado o poder da administração pública por meio do qual o Estado limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

A

poder hierárquico

B

poder disciplinar

C

poder de polícia

D

poder regulamentar

E

poder normativo

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Q3853837

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853837 Direito Administrativo

Pedro, servidor público militar, cometeu falta enquadrada nas situações previstas pela legislação de regência que lhe é aplicável. A Administração Pública, após o devido processo administrativo, pretende aplicar a sanção cabível nos termos da legislação aplicável. Considerando a situação acima descrita, assinale a alternativa que melhor descreve a espécie de poder administrativo que incidirá em razão da aplicação da sanção.

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder discricionário.

E

Poder regulamentar.

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Q3852667

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Facilitador de Oficinas de Ginástica |

Q3852667 Direito Administrativo

A relação hierárquica e a cooperação são fundamentais na estrutura administrativa. Sobre o dever de obediência e cooperação, analise as afirmativas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O servidor tem o dever de acatar as ordens legais de seus superiores hierárquicos, zelando pelo cumprimento das diretrizes do órgão.

(__)Caso a ordem superior seja manifestamente ilegal (ex: falsificar um documento ou discriminar um usuário), o servidor tem o dever de não cumpri-la e representar contra a chefia.

(__)A cooperação implica que o servidor deve fazer o trabalho dos outros constantemente, mesmo que isso prejudique suas próprias atribuições principais definidas em edital.

(__)A insubordinação grave em serviço é passível de penalidades disciplinares, podendo chegar à demissão em casos extremos previstos em estatuto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, F, F, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3849579

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849579 Direito Administrativo

Na revisão de portarias, autos de infração e processos disciplinares, confundir poderes administrativos costuma gerar nulidades silenciosas.

Assinale a alternativa correta sobre poder de polícia, hierárquico e disciplinar.

A

Poder regulamentar decide recursos administrativos, poder hierárquico impõe controle judicial anterior e poder disciplinar alcança usuários de serviços públicos em geral por infrações contratuais.

B

Poder de polícia envolve coercibilidade e pode ser autoexecutório nas hipóteses admitidas em lei, poder hierárquico admite delegação e avocação motivada e poder disciplinar dirige sanções a servidores e contratados vinculados.

C

Poder vinculado amplia a liberdade de escolha do administrador, poder disciplinar confere fiscalização financeira e poder regulamentar legitima cassação de licenças por conveniência direta.

D

Poder hierárquico afasta exigência de motivação, poder de polícia se forma por atos tácitos e poder disciplinar produz efeitos penais automáticos em razão de infração administrativa.

E

Poder regulamentar cria obrigações primárias, poder de polícia se baseia em multa desprovida de previsão legal e poder vinculado opera com discricionariedade ampla na escolha do interesse público.

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Q3846368

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846368 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.

A

A tipicidade é um dos seus atributos e, em alguns casos, permite a discricionariedade na sanção a ser aplicada entre aquelas previstas na lei.

B

Baseiam-se no poder disciplinar, o qual autoriza a imposição de multa aos particulares, sem vínculo com a administração.

C

São dotados de imperatividade, mas a aplicação das sanções deles decorrentes depende de autorização judicial.

D

A autoexecutoriedade é uma das suas características e está presente em todos os atos administrativos dessa categoria.

E

Eles são fundamentados no poder de polícia administrativa e restritos à aplicação de sanções no âmbito do serviço público.

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Q3835954

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Mecânico |

Q3835954 Direito Administrativo

No setor de manutenção de uma secretaria municipal, um mecânico recebe uma orientação direta de um servidor de outro setor, sem função de chefia, solicitando prioridade em determinado serviço, apesar de já existir ordem de serviço emitida pelo superior imediato com outra programação. Considerando as regras de hierarquia no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

É correto ignorar a programação oficial sempre que outro setor justificar necessidade urgente do serviço.

B

A hierarquia só se aplica a servidores ocupantes de cargos de chefia, não alcançando servidores operacionais.

C

O mecânico deve seguir a ordem de serviço definida por seu superior imediato e, se necessário, orientar que demandas externas sejam formalizadas pelos canais hierárquicos adequados.

D

O servidor deve executar ambos os serviços simultaneamente, independentemente de autorização, para evitar conflitos internos.

E

O servidor deve atender à solicitação do colega, pois a cooperação entre setores dispensa observância da hierarquia administrativa.

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Q3834818

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3834818 Direito Administrativo

O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

A

No poder vinculado, a lei estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos.

B

No poder discricionário, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.

C

O poder disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

D

O poder hierárquico confere aos chefes do Poder Executivo federal, municipal e estadual poder para editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando-a e dando sua correta aplicabilidade.

E

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.

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Q3834693

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo |

Q3834693 Direito Administrativo

O abuso de poder compreende o excesso de poder, quando o agente público age fora ou além de suas atribuições legais, e o desvio de poder, quando o agente público pratica um ato de forma distinta do interesse público.
O excesso de poder e o desvio de poder representam, respectivamente, vícios nos seguintes requisitos dos atos administrativos:

A

finalidade e competência.

B

competência e motivo.

C

objeto e finalidade.

D

motivo e finalidade.

E

competência e finalidade.

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Q3832347

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3832347 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.

Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:

A

Deixar de agir, aguardando provocação do particular interessado.

B

Aplicar imediatamente a penalidade máxima, independentemente de previsão legal, para garantir a ordem urbana.

C

Agir conforme critérios pessoais de conveniência, desde que a medida seja eficaz para cessar a irregularidade.

D

Comunicar o fato apenas ao superior hierárquico, sem formalizar o ato, para evitar exposição do administrado.

E

Adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

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Q3832294

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3832294 Direito Administrativo

Durante uma ação fiscalizatória em Nova Veneza, o Fiscal de Obras constata que uma edificação está sendo executada com risco iminente de colapso e em desacordo grave com o projeto aprovado, colocando em perigo os operários e vizinhos. Diante dessa situação, qual é a medida administrativa de poder de polícia mais adequada e imediata para paralisar a atividade construtiva?

A

Notificação preliminar para regularização em 30 dias.

B

Emissão de Alvará de Demolição.

C

Concessão do Habite-se parcial.

D

Embargo da obra.

E

Isenção de taxas municipais.

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Q3831995

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831995 Direito Administrativo

Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida.
Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo

A

válido e eficaz.

B

que admite revogação por invalidade.

C

praticado com excesso de poder.

D

maculado por desvio de poder.

E

viciado por desvio de finalidade.

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Q3831836

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |

Q3831836 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve observar a legalidade estrita, evitando vícios que anulem seus atos. Considerando o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

A ética no serviço público permite que o fiscal aceite presentes de pequeno valor de empresas fiscalizadas, desde que isso não influencie diretamente na decisão do processo.

B

O excesso de poder caracteriza-se quando o agente atua dentro dos limites de sua competência legal, mas o faz com motivação insuficiente, gerando um vício de forma sanável.

C

A revogação de um ato administrativo ilegal pode ser feita a qualquer tempo pelo fiscal, produzindo efeitos retroativos para desfazer todas as consequências geradas pelo ato.

D

O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, viciando o elemento finalidade.

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Q3829673

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829673 Direito Administrativo

Os Poderes da Administração Pública constituem instrumentos jurídicos que permitem ao Estado atuar na realização do interesse público, observados os princípios da legalidade, moralidade e os direitos fundamentais dos administrados. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder hierárquico não admite delegação nem avocação de competências.

B

O poder hierárquico, poder de comando, que o autoriza a expedir determinações gerais (instruções) ou específicas a um dado subalterno (ordens), sobre o modo de efetuar os serviços

C

O poder de polícia é exercido apenas de forma repressiva.

D

O poder normativo ou regulamentar autoriza a criação de direitos e obrigações não previstos em lei.

E

O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores públicos.

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Q3827620

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827620 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública municipal, o poder regulamentar caracteriza-se por:

A

Permitir a edição de decretos e regulamentos com força de lei, inclusive para criar direitos, deveres e sanções administrativas não previstas no texto legal.

B

Facultar ao Executivo municipal a alteração do conteúdo da lei, sempre que constatada a necessidade de maior eficiência administrativa.

C

Autorizar a Administração a suprir lacunas legislativas por meio de regulamentos autônomos, independentemente de autorização constitucional.

D

Autorizar o Chefe do Poder Executivo a editar atos normativos destinados a complementar e viabilizar a execução da lei, sem inovar na ordem jurídica ou criar obrigações não previstas em lei.

E

Conferir competência normativa plena aos órgãos administrativos, desde que observados os princípios da legalidade e da eficiência.

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Q3814667

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814667 Direito Administrativo

O fechamento temporário de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias é exemplo de exercício do poder:

A

Regulamentar.

B

Vinculado.

C

Hierárquico.

D

De polícia.

E

Disciplinar.

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Q3814511

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814511 Direito Administrativo

O Código de Postura de Terra Santa estabelece que constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições legais da administração pública municipal. No que diz respeito às infrações e penalidades, é correto afirmar que:

A

Será considerado infrator somente aquele que cometer infração, não sendo considerado quem auxilia alguém na prática da infração.

B

A aplicação da multa exclui a competência de aplicar outras penalidades a que o infrator estiver sujeito.

C

A empresa não poderá ser responsabilizada se a infração for praticada por pessoa na condição de empregado da mesma.

D

A responsabilidade por infração à norma de poder de polícia independe da intenção do agente.

E

É vedada a aplicação de penalidade de demolição.

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Q3814493

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814493 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo:

I. O poder de polícia permite a atuação preventiva e repressiva da Administração Pública para garantir o cumprimento de normas de interesse coletivo.
II. A fiscalização sem aviso prévio não é legítima, pois a eficácia do poder de polícia depende da garantia ao direito de defesa.
III. A interdição preventiva só é válida se precedida de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode restringir atividades econômicas por conta própria.
IV. A notificação pública tem como função comunicar formalmente o administrado sobre as medidas aplicadas, garantindo-lhe o direito posterior à defesa.

Considerando os aspectos jurídicos e institucionais da atuação da administração pública, é correto afirmar que:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

E

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

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Q3814492

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Obras |

Q3814492 Direito Administrativo

O Poder de Polícia da Administração Municipal está relacionado:

A

À criação de impostos estaduais.

B

À limitação de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

C

À execução de obras públicas federais.

D

À prisão dos que cometem delitos.

E

Ao poder de determinar a prisão dos particulares por faltas administrativas.

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Q3811861

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811861 Direito Administrativo

Considerando os termos do art. Art. 4º da Lei nº 13.874/19, marque a alternativa INCORRETA:
“É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:”

A

Redigir enunciados que promovam a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios.

B

Introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.

C

Restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.

D

Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.

E

Criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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