Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910470
Direito Administrativo
Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O poder hierárquico é poder interno de organização administrativa, com subordinação entre órgãos e agentes, permitindo distribuir funções, fiscalizar, rever, delegar e avocar atribuições nos termos da lei. A alternativa C é incorreta porque atribui ao poder hierárquico a aplicação de sanções a particulares sem vínculo funcional ou contratual, hipótese que não decorre da hierarquia administrativa.
Tema central: Poder hierárquico
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa não é incorreta. Está de acordo com a Lei nº 9.784/1999. O art. 11 dispõe: "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos." Além disso, a base registra que a delegação e a avocação existem com limites: a delegação sofre restrições legais e a avocação é excepcional, temporária e exige motivos relevantes devidamente justificados. Portanto, a afirmação está juridicamente correta ao condicionar esses atos às limitações legais.
B
Errada
A alternativa não é incorreta. O critério jurídico decisivo é que o poder hierárquico depende de relação interna de subordinação administrativa. A base afirma expressamente que ele não se estabelece entre órgãos autônomos situados em diferentes Poderes do Estado. Logo, a proposição descreve corretamente o âmbito da hierarquia administrativa.
C
Certa
A alternativa C está errada porque confunde poder hierárquico com poder sancionatório exercido sobre particulares. Pela base adotada, o poder hierárquico incide sobre a estrutura interna da Administração, em relações de subordinação, e daí decorrem faculdades como organizar serviços, distribuir competências, delegar, avocar e revisar atos de subordinados. Ele não autoriza, por si só, punir particulares sem vínculo funcional ou contratual; eventual sanção a particulares depende de outro fundamento jurídico, não da hierarquia administrativa.
D
Errada
A alternativa não é incorreta. Distribuir competências, organizar serviços internos e revisar atos de subordinados são manifestações típicas do poder hierárquico, conforme o conceito jurídico-administrativo consolidado indicado na base. O item permanece dentro do campo próprio da hierarquia: organização interna, controle e revisão de atos praticados por agentes subordinados.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder hierárquico e poder disciplinar ou poder de polícia, usando a expressão "aplicar sanções" para induzir o candidato a ampliar indevidamente o alcance da hierarquia administrativa.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa tratar de subordinação, organização interna, distribuição de funções, revisão de atos, delegação ou avocação, o tema é poder hierárquico.
- Se aparecer sanção a particular sem vínculo funcional ou contratual, descarte o poder hierárquico como fundamento.
- Em delegação e avocação, confira sempre os limites legais: a competência é irrenunciável, mas há delegação e avocação legalmente admitidas.
- Não presuma hierarquia entre quaisquer órgãos públicos; ela não existe entre órgãos autônomos de Poderes distintos.
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