Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 26

Q3793980

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793980 Direito Administrativo

O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da Administração de condicionar o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder possui atributos específicos que garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade. Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a alternativa CORRETA.

A

É a prerrogativa que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, por meios próprios, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, especialmente em medidas urgentes (ex: interdição de estabelecimento).

B

É a prerrogativa que torna a medida obrigatória ao particular, independentemente de sua concordância, mas que sempre depende de ordem judicial para execução forçada (ex: cobrança de multa, que exige execução fiscal).

C

É a obrigação de agir conforme estritamente definido em lei, aplicando-se apenas aos atos de polícia vinculados, como a concessão de licenças mediante apresentação de documentos.

D

É a margem de escolha do gestor quanto à conveniência e oportunidade de aplicar a sanção de polícia, sendo este o único atributo universal do poder de polícia.

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Q3793978

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793978 Direito Administrativo

Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos essenciais da Administração para organizar sua estrutura e garantir a observância da lei por seus agentes. Embora relacionados, não se confundem. Assinale a alternativa que apresenta a distinção MAIS CORRETA entre eles.

A

O poder hierárquico fundamenta a edição de ordens, a delegação e a avocação de competências entre órgãos e agentes de uma mesma estrutura, enquanto o poder disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos e, em certos casos, a particulares com vínculo jurídico.

B

O poder disciplinar é uma decorrência direta e exclusiva do poder hierárquico; portanto, uma autoridade não pode punir um agente se este não for seu subordinado direto na linha hierárquica.

C

O poder hierárquico só existe no Poder Executivo, enquanto o poder disciplinar existe em todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para punir seus servidores.

D

O poder hierárquico é sempre discricionário (na emissão de ordens), mas o poder disciplinar é sempre vinculado (obrigado a punir da forma exata prevista em lei, sem margem de escolha).

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Q3793970

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793970 Direito Administrativo

O abuso de poder é um vício que afeta a validade do ato administrativo, ocorrendo quando o agente atua fora dos limites de sua competência (excesso de poder) ou em desacordo com a finalidade pública (desvio de poder). Configura-se o vício específico de "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na lei. Assinale a alternativa CORRETA sobre o desvio de finalidade.

A

Ocorre quando o agente, embora atuando dentro de sua competência legal, utiliza-a para alcançar um fim pessoal, de favorecimento ou perseguição, ou mesmo um fim público diverso do que a lei determinou para aquele ato específico.

B

Ocorre quando o agente deixa de praticar ato de ofício que a lei lhe impunha, configurando omissão, mas que só se caracteriza como desvio de poder se houver benefício pessoal direto.

C

Ocorre quando o agente pratica ato fora de sua esfera de atribuições legais, invadindo a competência de outra autoridade ou de outro Poder, configurando a modalidade de excesso de poder.

D

Ocorre apenas em atos vinculados, pois em atos discricionários a finalidade é aberta, não sendo possível ao Judiciário analisar a intenção do agente, que age por conveniência e oportunidade.

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Q3793939

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |

Q3793939 Direito Administrativo

O poder hierárquico tem dois institutos. Sobre eles, analisar a sentença.
A delegação concentra a competência de maneira centrípeta (1ª parte). A avocação distribui temporariamente a competência, representando um movimento centrífugo (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3792578

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Técnico Legislativo |

Q3792578 Direito Administrativo

Ao examinar uma penalidade aplicada a um servidor público, a equipe de gestão ressaltou que a Administração Pública dispõe de poderes próprios para assegurar a legalidade, a disciplina e a continuidade do serviço. Considerando os poderes administrativos e suas características, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder hierárquico existe apenas para aplicar penalidades disciplinares.

B

O poder regulamentar permite punir servidores sem processo.

C

O poder disciplinar autoriza apurar e punir infrações funcionais cometidas por servidores.

D

O poder de polícia atua exclusivamente em relações internas.

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Q3792457

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Guarda Municipal |

Q3792457 Direito Administrativo

Durante uma abordagem em área de grande circulação, um indivíduo recusou-se a fornecer informações básicas e elevou o tom de voz, aproximando-se agressivamente dos guardas. A equipe adotou técnicas de verbalização, mas o comportamento hostil aumentou, exigindo intervenção progressiva para preservar a integridade de terceiros. Com base exclusivamente no Art. 13 da Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso progressivo da força deve observar níveis proporcionais à resistência apresentada, iniciando-se pela menor intervenção possível e sendo intensificado apenas quando estritamente necessário.

B

A Guarda Municipal deve aguardar obrigatoriamente a chegada de forças policiais estaduais antes de adotar qualquer medida de intervenção, ainda que haja risco iminente à ordem pública ou à integridade de terceiros.

C

A aplicação do princípio da progressividade não se estende às situações de desrespeito verbal ou comportamento hostil, limitando-se apenas a ocorrências com agressão física consumada.

D

A força deve ser aplicada de forma imediata diante de qualquer sinal de desobediência ou resistência verbal, independentemente da análise da proporcionalidade ou da necessidade concreta da intervenção

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Q3792001

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q3792001 Direito Administrativo

A Constituição Federal garante o direito de liberdade no seu sentido mais abrangente. A liberdade é para ir e vir, exercer profissão, explorar empreendimento, manifestar pensamento, fazer escolhas ideológicas etc.

Marcia e Osmar, um casal de ideias alternativas, inclusive com apelos naturalistas, decidiram construir sua casa usando material reciclado (garrafas, latas, pneus etc). Ocorre que, devido à falta de qualidade apropriada nos materiais usados, a estrutura da obra se mostra comprometida, havendo considerável risco de ruir e, caso isso ocorra, o desabamento afetará os imóveis laterais.

Temerosos, os vizinhos denunciaram o ocorrido e a prefeitura, após vistoria, ordenou a paralisação da construção.

Com base no fato hipotético acima e levando em conta as regras sobre poderes da administração pública, é certo afirmar que a Fazenda Municipal agiu no regular exercício do:

A

poder hierárquico.

B

poder disciplinar.

C

poder de polícia.

D

poder regulamentar.

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Q3792000

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q3792000 Direito Administrativo

No município B, o empresário João Lambari construiu um pesqueiro. O local é destinado ao lazer, possuindo área de camping, quiosques com churrasqueiras e os lagos artificiais destinado à pesca.

Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.

Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações. Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.

Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.

Os fiscais então atuaram João por tais infrações.

Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

A

os agentes praticaram abuso de poder, especificamente, desvio de poder.

B

os agentes não praticaram irregularidade alguma.

C

os agentes praticaram abuso de poder, especificamente desvio de finalidade.

D

os agentes praticaram desvio de motivação.

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Q3791876

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Procurador Municipal - Edital nº 4 |

Q3791876 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao manejar seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade, vinculação e controle institucional. Suponha que determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma concessionária de energia, identifica risco iminente à coletividade e, com fundamento legal, determina a suspensão imediata de parte das operações, mesmo não havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes administrativos, a atuação da agência fundamenta-se predominantemente:

A

No poder hierárquico, diante da necessidade de garantir disciplina interna e obediência entre entes regulados.

B

No poder de polícia, dada a prerrogativa estatal de restringir direitos individuais para prevenir riscos e proteger interesses coletivos.

C

No poder disciplinar, pois a agência exerce controle punitivo sobre entidades privadas equiparadas a agentes públicos.

D

No poder regulamentar, já que a Administração possui competência para editar normas técnicas vinculantes sempre que houver risco à ordem pública.

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Q3791808

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Contador - Edital nº 4 |

Q3791808 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao manejar seus poderes, deve compatibilizar discricionariedade, vinculação e controle institucional. Suponha que determinada agência reguladora, ao fiscalizar uma concessionária de energia, identifica risco iminente à coletividade e, com fundamento legal, determina a suspensão imediata de parte das operações, mesmo não havendo ainda dano consumado. A empresa sustenta que a medida seria abusiva por limitar sua atividade econômica sem decisão judicial. Considerando a natureza e os limites dos poderes administrativos, a atuação da agência fundamenta-se predominantemente:

A

No poder hierárquico, diante da necessidade de garantir disciplina interna e obediência entre entes regulados.

B

No poder de polícia, dada a prerrogativa estatal de restringir direitos individuais para prevenir riscos e proteger interesses coletivos.

C

No poder disciplinar, pois a agência exerce controle punitivo sobre entidades privadas equiparadas a agentes públicos.

D

No poder regulamentar, já que a Administração possui competência para editar normas técnicas vinculantes sempre que houver risco à ordem pública.

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Q3791184

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Administrativo |

Q3791184 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, o agente público pode agir com base em diferentes graus de liberdade decisória. Enquanto em algumas situações deve seguir rigorosamente o que está previsto na lei, em outras pode avaliar a conveniência e a oportunidade do ato, desde que respeitados os limites legais e os princípios da administração pública.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:

A

O poder discricionário permite certa liberdade de decisão, desde que observados um conjunto de normas e princípios, incluindo a razoabilidade e a proporcionalidade por exemplo.

B

O poder vinculado só ocorre quando o agente atua fora da lei, de forma impositiva e sem controle.

C

O poder discricionário é o mesmo que poder arbitrário, pois ambos permitem agir sem restrições legais.

D

No poder vinculado, o agente público tem liberdade total para decidir conforme sua interpretação pessoal.

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Q3788985

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |

Q3788985 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o poder discricionário do agente de trânsito, é correto afirmar que, ao constatar a prática de infração, o agente poderá, segundo sua convicção pessoal e a análise subjetiva das circunstâncias, decidir pela não aplicação de medidas administrativas legalmente previstas, ainda que a infração as exija expressamente, desde que fundamente sua decisão com base na busca pelo interesse público e pela eficiência da administração.

Certo

Errado

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Q3788563

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788563 Direito Administrativo

Durante a revisão dos protocolos de fiscalização sanitária de um município, a Secretaria de Saúde identificou a necessidade de adotar mecanismos que permitam restringir temporariamente certas atividades privadas (como funcionamento de estabelecimentos, circulação de produtos e realização de eventos) quando houver risco relevante à coletividade. A medida deve ser jurídica e operacionalmente capaz de limitar direitos individuais, impondo condições, autorizações, vistorias e sanções, sempre com fundamento na lei e orientada pela supremacia do interesse público.
Considerando as características dos instrumentos administrativos, qual função da Administração Pública possibilita esse tipo de atuação?

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder regulamentar.

D

Poder de polícia.

E

Poder de autotutela.

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Q3788492

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Terapeuta Ocupacional CAPS - Edital nº 2 |

Q3788492 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção administrativa das respectivas pastas e pela execução das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição corretamente prevista para o Secretário Municipal, além daquelas já estabelecidas pela Lei Orgânica e pelas demais leis municipais.

A

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

B

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.

C

Prover ou desprover os cargos públicos municipais na forma, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

D

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

E

Exercer com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

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Q3788385

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |

Q3788385 Direito Administrativo

No serviço público, a hierarquia é um dos princípios que garantem a organização administrativa e a eficiência na execução das atividades. Ela define a subordinação funcional entre os servidores e orienta a cadeia de comando e de responsabilidade. O desconhecimento ou o desrespeito a essa estrutura pode comprometer a disciplina e a qualidade do serviço prestado à sociedade. Com base nas regras de hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A hierarquia administrativa impede que servidores de níveis inferiores apresentem sugestões ou questionem decisões de seus superiores, uma vez que tal atitude fere a disciplina funcional.

B

O princípio da hierarquia aplica-se apenas aos cargos de natureza militar e não tem relevância para a administração civil.

C

A hierarquia garante o bom funcionamento da administração pública, mas não exime o servidor de questionar ordens manifestamente ilegais, devendo ele comunicar o fato à autoridade competente.

D

A subordinação hierárquica significa obediência cega às ordens superiores, mesmo quando essas ordens contrariem princípios éticos ou legais, devendo o servidor cumpri-las para não incorrer em falta funcional.

E

A estrutura hierárquica no serviço público é meramente simbólica e não interfere na responsabilidade administrativa, pois todos os servidores possuem autonomia plena no exercício de suas funções.

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Q3786932

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786932 Direito Administrativo

Em relação à abordagem de fiscalização responsiva, é correto afirmar que

A

não é compatível com o modelo de fiscalização das agências brasileiras, em especial aos setores como saneamento básico e energia elétrica.

B

implica que o regulador deve abrir mão de instrumentos punitivos, utilizando mecanismos de orientação e diálogo.

C

é incompatível com o princípio da proporcionalidade, pois exige escalonamento automático de penalidades, independentemente das circunstâncias.

D

reconhece que a cooperação e a persuasão podem ser mais efetivas do que a punição em determinadas situações, sem excluir a possibilidade de sanções rigorosas.

E

pressupõe que a aplicação de sanções severas deve ser imediata, a fim de garantir a máxima eficácia dissuasória.

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Q3786908

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786908 Direito Administrativo

Considere que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária do contrato de concessão, após processo administrativo, concluiu que empresa concessionária de serviço público praticou uma infração contratual grave, a justificar a aplicação de uma pena de multa e recomendação de extinção do contrato, por caducidade.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder

A

regulamentar.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

E

soberano.

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Q3784842

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Externas |

Q3784842 Direito Administrativo

Ao escolher o local menos adequado para a construção de uma escola, mas que valorizará um terreno de propriedade de sua família, é correto afirmar que o gestor público, precipuamente, fez mau uso do denominado poder

A

discricionário.

B

vinculado.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

regulamentar

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Q3784454

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Registro |

Q3784454 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca dos poderes e dos deveres do administrador público.

A

A concessão de aposentadoria a um servidor que preenche todos os requisitos legais é exemplo de aplicação do poder discricionário pela autoridade competente da organização.

B

O ajuste do horário de funcionamento da organização pública para melhor atender à população é amostra de exercício do poder vinculado pela autoridade competente da organização.

C

O lacramento de um estabelecimento comercial que funciona sem o alvará sanitário exigido por lei constitui primordialmente uma demonstração de aplicação do poder disciplinar pela autoridade competente da organização.

D

A contratação da empresa de amigo por dispensa indevida de licitação, sem base legal, constitui um contraexemplo do dever de legalidade do administrador público.

E

O dever de eficiência obriga o administrador a demonstrar e justificar as suas ações e o uso dos recursos públicos perante os órgãos de controle, tais como tribunais de contas, e, em última instância, perante a própria sociedade.

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Q3783909

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3783909 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente cinco Poderes da Administração Pública:

A

Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar e Poder de Polícia.

B

Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Normativo e Poder Social.

C

Poder Organizacional, Poder Constitucional, Poder Diretivo, Poder Judicante e Poder Operacional.

D

Poder Financeiro, Poder Regulador, Poder Estrutural, Poder Coletivo e Poder Fiscal.

E

Poder Tributário, Poder Contratual, Poder Sancionador, Poder Eleitoral e Poder Penal.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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