Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" e Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VIII, IX e X: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;". Esse regime afasta a ideia de sanção administrativa sem contraditório e ampla defesa, ao mesmo tempo em que sustenta a sujeição disciplinar de quem esteja sob vínculo jurídico específico com a Administração.

• Verifique primeiro se existe vínculo jurídico específico entre o sujeito e a Administração; sem isso, não se caracteriza o campo próprio do poder disciplinar.
• Em alternativa sobre sanção administrativa, procure contraditório, ampla defesa e processo regular; se a opção dispensar essas garantias, ela está errada.
• Se a alternativa atribuir ao poder disciplinar atuação sobre qualquer particular ou por mera conveniência administrativa, confronte com os limites da legalidade e da sujeição especial.