Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.230 questões
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 15 |
Q4036273
Direito Administrativo
Um fiscal de obras e posturas é designado para verificar
uma denúncia de obra clandestina (sem alvará) em um
bairro residencial. Sobre os procedimentos do fiscal de
obras e posturas, registre V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__)Ao constatar a obra sem licença (alvará), o fiscal de obras e posturas deve emitir uma notificação ao proprietário, determinando a paralisação imediata dos serviços.
(__)O fiscal de obras e posturas tem o poder de aplicar multas, caso a notificação de paralisação (embargo) não seja atendida pelo proprietário.
(__)O fiscal de obras e posturas pode demolir a obra imediatamente no momento da primeira visita, sem qualquer notificação prévia, com base na denúncia.
(__)Se a obra estiver de acordo com o código de obras, mesmo sem licença, o fiscal de obras e posturas pode aprovar o projeto verbalmente no local.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Ao constatar a obra sem licença (alvará), o fiscal de obras e posturas deve emitir uma notificação ao proprietário, determinando a paralisação imediata dos serviços.
(__)O fiscal de obras e posturas tem o poder de aplicar multas, caso a notificação de paralisação (embargo) não seja atendida pelo proprietário.
(__)O fiscal de obras e posturas pode demolir a obra imediatamente no momento da primeira visita, sem qualquer notificação prévia, com base na denúncia.
(__)Se a obra estiver de acordo com o código de obras, mesmo sem licença, o fiscal de obras e posturas pode aprovar o projeto verbalmente no local.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036191
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os poderes
administrativos:
I.O poder vinculado limita a atuação do agente público, pois suas ações devem obedecer estritamente ao que a lei determina, sem margem para escolha.
II.O poder discricionário permite ao agente público avaliar a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais.
III.O poder regulamentar autoriza o servidor a criar normas primárias, complementando a legislação vigente.
Com base nos conceitos apresentados, está correto apenas o que se afirma em:
I.O poder vinculado limita a atuação do agente público, pois suas ações devem obedecer estritamente ao que a lei determina, sem margem para escolha.
II.O poder discricionário permite ao agente público avaliar a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais.
III.O poder regulamentar autoriza o servidor a criar normas primárias, complementando a legislação vigente.
Com base nos conceitos apresentados, está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036181
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização sanitária, um servidor
municipal interditou um restaurante por constatar
condições inadequadas de higiene, determinando a
suspensão das atividades até a regularização. Dias
depois, o proprietário recorreu, alegando abuso de
autoridade. Com base nessa situação, é correto afirmar
que o servidor:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 15 |
Q4035960
Direito Administrativo
Durante a troca de turno em um prédio público de
funcionamento contínuo, o vigia Ricardo recebe ordens
verbais de seu chefe imediato, determinando que ele
reforce a vigilância em um setor administrativo que
abriga documentos sigilosos. Poucos minutos depois,
outro servidor de área distinta, com nível hierárquico
diferente, pede que ele "priorize a portaria e deixe o setor
para depois", alegando que há movimentação de
visitantes naquele momento. Diante de duas instruções
divergentes, Ricardo precisa decidir qual ordem seguir
sem comprometer a disciplina nem a segurança do local.
Considerando os princípios de respeito à hierarquia, responsabilidade funcional e conduta ética no serviço público, diante do conflito, Ricardo deve:
Considerando os princípios de respeito à hierarquia, responsabilidade funcional e conduta ética no serviço público, diante do conflito, Ricardo deve:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035890
Direito Administrativo
A Secretaria de Administração elabora manual sobre
poderes administrativos, instrumentos conferidos à
Administração para garantir o interesse público,
constituindo poderes-deveres do gestor. Entre eles,
destacam-se o vinculado, discricionário, hierárquico,
disciplinar, regulamentar e de polícia. Sobre os poderes
da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032437
Direito Administrativo
Um auditor interno, ao revisar os atos praticados por um
Secretário de Estado no último mês, se depara com uma
variedade de documentos: um decreto regulamentando
uma Lei; uma portaria designando um servidor para uma
comissão; uma licença para construir concedida a um
particular; e um atestado de tempo de serviço emitido
para fins de aposentadoria. Para fins de seu relatório de
conformidade, o auditor precisa classificar corretamente
cada um desses atos quanto à sua natureza e aos seus
efeitos, a fim de verificar se a forma utilizada e as
prerrogativas exercidas são compatíveis com cada
espécie. Acerca da classificação dos atos
administrativos, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.
(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.
(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.
(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.
(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.
(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.
(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032431
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo de
fiscalização, o auditor interno verifica que um fiscal de
vigilância sanitária, ao inspecionar um restaurante,
constatou uma infração de média gravidade. A legislação
aplicável estabelece que, para tal infração, a autoridade
competente poderá aplicar, alternativamente, uma multa
pecuniária de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 ou uma
advertência por escrito. O fiscal, considerando que o
estabelecimento não possuía antecedentes e que a
irregularidade foi prontamente sanada, optou por aplicar
a advertência, justificando sua decisão com base nos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa
situação, analisada sob a ótica do controle interno,
constitui exemplo clássico da margem de liberdade
conferida ao administrador público. Sobre a
discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991139
Direito Administrativo
O Município Beta editou ato normativo da espécie
“resolução” visando ordenar, reorganizar e
coordenar o bom funcionamento dos serviços
prestados pelos servidores de determinado órgão
público. À luz do direito administrativo, é correto
afirmar que o ato deriva do poder
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ADAPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |
Q3986817
Direito Administrativo
João exerce função de chefia em repartição pública
do Governo do Estado do Paraná e decide
remanejar dois servidores que exercem o cargo de
auxiliar administrativo para as dependências de
outra repartição governamental. Nesse caso, João
está exercendo poder
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |
Q3986682
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentos
jurídicos que permitem à Administração Pública
cumprir suas funções com legalidade, eficiência e
respeito ao interesse público. Eles não são
privilégios, mas deveres funcionais que garantem
a atuação legítima do Estado. A respeito desses
poderes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ADAPAR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |
Q3985100
Direito Administrativo
Um agente fiscal do governo estadual, após notar
uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra
auto de infração e notifica o infrator para que
apresente defesa formal, conforme as regras de
conduta do cargo. A lavratura e a notificação
demonstram que o fiscal exerceu poder
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |
Q3981815
Direito Administrativo
Conforme a lição do doutrinador Rafael Carvalho
Rezende Oliveira, NÃO é espécie de poder administrativo:
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |
Q3981814
Direito Administrativo
Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, configura
hipótese de exercício regular do poder de polícia:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981374
Direito Administrativo
A Administração Pública tem seus poderes
para balizar as ações de seus administradores
no que se refere aos deveres e atuar somente
naquilo em que lhe é autorizado. Dentre esses
poderes, 1 (um) apresenta as seguintes
características:
I. Poder não permanente. II. Poder discricionário. III. Dever de investigar.
Essas características referem-se ao:
I. Poder não permanente. II. Poder discricionário. III. Dever de investigar.
Essas características referem-se ao:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981373
Direito Administrativo
O Presidente da República, ao assinar um
decreto impondo, por exemplo, novas regras
sobre a governança do Fundo Amazônia,
estaria, nessa situação, exercendo qual tipo de
poder que lhe é conferido para realizar esse
ato?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Vigia |
Q3980810
Direito Administrativo
Rogério é vigia de uma repartição pública e,
durante seu expediente, recebe uma ordem de
um supervisor imediato para permitir a entrada
de um grupo de pessoas sem que seja feito o
registro de identificação, contrariando as
normas de segurança da instituição. Sabendo
que a hierarquia deve ser respeitada, mas que
a segurança do patrimônio e a observância às
normas são fundamentais, como Rogério deve
agir diante dessa situação?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3978991
Direito Administrativo
Analise as afirmações sobre os diferentes
poderes administrativos e classifique cada uma
delas como verdadeiro (V) ou falso (F):
I. O Poder Hierárquico refere-se à capacidade de organizar e supervisionar as atividades dentro da administração.
II. O Poder Disciplinar não se aplica a agentes públicos, limitando-se a outros contextos.
III. O Poder Normativo é responsável pela criação de normas gerais que orientam a atuação administrativa.
IV. O Poder de Polícia tem a função de restringir certos direitos individuais em prol da ordem pública e do bem-estar coletivo.
Escolha a alternativa correta entre as opções a seguir:
I. O Poder Hierárquico refere-se à capacidade de organizar e supervisionar as atividades dentro da administração.
II. O Poder Disciplinar não se aplica a agentes públicos, limitando-se a outros contextos.
III. O Poder Normativo é responsável pela criação de normas gerais que orientam a atuação administrativa.
IV. O Poder de Polícia tem a função de restringir certos direitos individuais em prol da ordem pública e do bem-estar coletivo.
Escolha a alternativa correta entre as opções a seguir:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977088
Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Nesse sentido, há um atributo do poder de polícia que traduz-se na livre escolha, pela Administração,
da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e
empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o atributo do poder de polícia o qual o enunciado se
refere.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971797
Direito Administrativo
Acerca do poder discricionário da
Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971695
Direito Administrativo
Relativamente ao poder disciplinar da
Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I. A Administração Pública tem o dever de punir o agente público que cometa infração funcional, mas pode escolher a penalidade a ser aplicada.
II. O poder disciplinar é caracterizado como interno, não permanente e discricionário.
III. O poder disciplinar pode ser exercido sobre qualquer indivíduo, independentemente de seu vínculo com a Administração Pública.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A Administração Pública tem o dever de punir o agente público que cometa infração funcional, mas pode escolher a penalidade a ser aplicada.
II. O poder disciplinar é caracterizado como interno, não permanente e discricionário.
III. O poder disciplinar pode ser exercido sobre qualquer indivíduo, independentemente de seu vínculo com a Administração Pública.
Está(ão) CORRETA(S):
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