Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.217 questões
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |
Q4112698
Direito Administrativo
Em ação conjunta com fiscais municipais, um Guarda
Municipal restringiu a atividade de um vendedor
ambulante licenciado alegando risco ao fluxo de
pedestres, sem avaliação técnica que justificasse a
medida. O comerciante contestou o ato, apontando
excesso no exercício do poder de polícia e falta de
observância de critérios legais de proporcionalidade. A análise administrativa buscou verificar se a atuação
estava compatível com os limites da atuação estatal.
Com base na situação apresentada, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Vigilância Sanitária |
Q4112330
Direito Administrativo
O Poder de Polícia Sanitária confere à administração
pública prerrogativas para condicionar e restringir o uso e
gozo de bens, atividades e direitos individuais em
benefício da coletividade. Durante uma ação
fiscalizatória em uma indústria farmacêutica, o auditor se
depara com uma situação de risco iminente à saúde
pública. Sobre os atributos e limites deste poder, analise
as afirmativas a seguir.
(__)A autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração sanitária executar diretamente suas decisões, como a interdição cautelar de um estabelecimento ou a apreensão de produtos, sem necessidade de prévia autorização judicial.
(__)A discricionariedade no exercício do poder de polícia sanitária é absoluta, permitindo ao agente fiscal escolher livremente a sanção a ser aplicada, independentemente da tipificação legal da infração ou dos princípios da razoabilidade.
(__)A coercibilidade é o atributo que torna o ato de polícia obrigatório, permitindo o uso da força, se necessário e proporcional, para garantir o cumprimento das normas sanitárias diante da resistência do administrado.
(__)O ingresso forçado em domicílio particular (residência habitada) para ações de vigilância sanitária é permitido a qualquer hora do dia ou da noite, dispensando mandado judicial, desde que o agente constate visualmente irregularidades sanitárias externas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração sanitária executar diretamente suas decisões, como a interdição cautelar de um estabelecimento ou a apreensão de produtos, sem necessidade de prévia autorização judicial.
(__)A discricionariedade no exercício do poder de polícia sanitária é absoluta, permitindo ao agente fiscal escolher livremente a sanção a ser aplicada, independentemente da tipificação legal da infração ou dos princípios da razoabilidade.
(__)A coercibilidade é o atributo que torna o ato de polícia obrigatório, permitindo o uso da força, se necessário e proporcional, para garantir o cumprimento das normas sanitárias diante da resistência do administrado.
(__)O ingresso forçado em domicílio particular (residência habitada) para ações de vigilância sanitária é permitido a qualquer hora do dia ou da noite, dispensando mandado judicial, desde que o agente constate visualmente irregularidades sanitárias externas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111526
Direito Administrativo
Uma empresa de grande porte contestou autuação do
Município por infração urbanística, alegando que o
agente fiscalizador não tinha competência por atuar fora
de sua área geográfica de lotação. O Procurador foi
instado a avaliar a validade do auto e os limites
organizacionais do poder de polícia, especialmente
quando o exercício fiscalizatório se dá dentro do território
municipal, mas fora da região administrativa em que o
agente estava designado. Assim, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111517
Direito Administrativo
Uma licença urbanística foi concedida com base em
interpretação administrativa consolidada à época. Anos
depois, novo prefeito determinou a revogação da licença
alegando mudança de orientação técnica e de política
urbana, sem apontar qualquer ilegalidade no ato original.
O Procurador foi demandado a analisar se a revogação
produz efeitos jurídicos válidos à luz do regime de
autotutela. Desta forma, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4111250
Direito Administrativo
A fiscalização de posturas e obras atua tanto na
prevenção quanto na correção de irregularidades,
assegurando que a cidade cresça em conformidade com
a legislação. Acerca deste tema, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A licença de construção, uma vez concedida, gera direito adquirido permanente ao proprietário, impedindo a administração pública de anulá-la, mesmo se constatada ilegalidade na sua emissão original.
(__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto à escolha do momento da fiscalização, mas é vinculado quanto à aplicação da sanção prevista em lei ao constatar a infração objetiva.
(__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o ato administrativo que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de habitabilidade e segurança.
(__)Em caso de obra clandestina (sem licença), a administração deve, primeiramente, verificar se a obra é passível de regularização antes de determinar a demolição, salvo em caso de risco iminente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A licença de construção, uma vez concedida, gera direito adquirido permanente ao proprietário, impedindo a administração pública de anulá-la, mesmo se constatada ilegalidade na sua emissão original.
(__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto à escolha do momento da fiscalização, mas é vinculado quanto à aplicação da sanção prevista em lei ao constatar a infração objetiva.
(__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o ato administrativo que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de habitabilidade e segurança.
(__)Em caso de obra clandestina (sem licença), a administração deve, primeiramente, verificar se a obra é passível de regularização antes de determinar a demolição, salvo em caso de risco iminente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4111249
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de uma obra em andamento, o
Auditor verifica que a execução da estrutura de concreto
armado diverge significativamente do projeto aprovado
pela municipalidade, apresentando risco iminente de
colapso e atingindo o logradouro público. Diante do
exercício do Poder de Polícia Administrativa e visando a
segurança imediata, assinale a alternativa que indica a
ação correta e o atributo do ato administrativo que a
legitima.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |
Q4097686
Direito Administrativo
Em relação ao poder da Administração Pública,
preencha as lacunas e assinale a alternativa
correta.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |
Q4097685
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Provas:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Educação Infantil
|
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental I - Pedagogia |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Portuguesa |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental II - Língua Estrangeira (Inglês) |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental II - Ciências |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental II - Educação Física |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Artes |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Libras |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental II - Música |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental II - História |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia |
Q4091823
Direito Administrativo
Sobre abuso de poder na Administração Pública, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |
Q4089769
Direito Administrativo
Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |
Q4089768
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFABC
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente em Administração
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Biotério |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Eletrotécnica |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Laboratório - Área: Mecatrônica |
INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4089051
Direito Administrativo
Considere que, em uma instituição pública, foi
instaurado um processo administrativo disciplinar
em que um servidor é acusado de não cumprir
ordens legítimas de sua chefia imediata e de ter se
omitido diante de uma irregularidade que lhe cabia
corrigir. Considerando esse contexto, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. O dever de agir do agente público decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: quando autorizado por lei a intervir, não pode se omitir, sob pena de configurar abuso de poder.
II. A hierarquia administrativa garante que superiores podem ordenar, delegar ou avocar competências, sendo obrigatória a obediência do subordinado, desde que a ordem seja legal.
III. O poder discricionário autoriza o administrador a avaliar a conveniência do momento de adotar providências diante de uma irregularidade considerada de menor impacto, sendo pautada no objeto de lei.
IV. O dever de probidade permite que o servidor descumpra ordens superiores quando considerar cabível, respaldado pelo juízo subjetivo, para viabilizar o interesse público.
I. O dever de agir do agente público decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: quando autorizado por lei a intervir, não pode se omitir, sob pena de configurar abuso de poder.
II. A hierarquia administrativa garante que superiores podem ordenar, delegar ou avocar competências, sendo obrigatória a obediência do subordinado, desde que a ordem seja legal.
III. O poder discricionário autoriza o administrador a avaliar a conveniência do momento de adotar providências diante de uma irregularidade considerada de menor impacto, sendo pautada no objeto de lei.
IV. O dever de probidade permite que o servidor descumpra ordens superiores quando considerar cabível, respaldado pelo juízo subjetivo, para viabilizar o interesse público.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066958
Direito Administrativo
Há alguns atributos que se referem ao poder de polícia. Nesse sentido, assinale a alternativa que
descreva CORRETAMENTE um desses atributos.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4043758
Direito Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036599
Direito Administrativo
Um agente administrativo da Secretaria Municipal de
Obras utilizou veículo oficial para fins particulares
durante o expediente, sendo identificado por meio de
relatório de rastreamento eletrônico. O gestor imediato,
ao tomar ciência do ocorrido, afirmou que poderia aplicar
diretamente a penalidade de advertência, pois se tratava
de conduta leve e o poder disciplinar decorre do poder
hierárquico, permitindo ao superior agir de forma
imediata para manter a disciplina interna.
O caso foi encaminhado à Coordenadoria de Gestão de
Pessoas, que alertou para a necessidade de instauração
de procedimento formal antes de qualquer punição,
respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base nas características do Poder Disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
Com base nas características do Poder Disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036592
Direito Administrativo
Os poderes administrativos possuem funções distintas
dentro da Administração Pública, permitindo que o
Estado atue segundo a legalidade e o interesse público.
Sobre esses poderes e suas respectivas finalidades,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 15 |
Q4036273
Direito Administrativo
Um fiscal de obras e posturas é designado para verificar
uma denúncia de obra clandestina (sem alvará) em um
bairro residencial. Sobre os procedimentos do fiscal de
obras e posturas, registre V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__)Ao constatar a obra sem licença (alvará), o fiscal de obras e posturas deve emitir uma notificação ao proprietário, determinando a paralisação imediata dos serviços.
(__)O fiscal de obras e posturas tem o poder de aplicar multas, caso a notificação de paralisação (embargo) não seja atendida pelo proprietário.
(__)O fiscal de obras e posturas pode demolir a obra imediatamente no momento da primeira visita, sem qualquer notificação prévia, com base na denúncia.
(__)Se a obra estiver de acordo com o código de obras, mesmo sem licença, o fiscal de obras e posturas pode aprovar o projeto verbalmente no local.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Ao constatar a obra sem licença (alvará), o fiscal de obras e posturas deve emitir uma notificação ao proprietário, determinando a paralisação imediata dos serviços.
(__)O fiscal de obras e posturas tem o poder de aplicar multas, caso a notificação de paralisação (embargo) não seja atendida pelo proprietário.
(__)O fiscal de obras e posturas pode demolir a obra imediatamente no momento da primeira visita, sem qualquer notificação prévia, com base na denúncia.
(__)Se a obra estiver de acordo com o código de obras, mesmo sem licença, o fiscal de obras e posturas pode aprovar o projeto verbalmente no local.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036191
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os poderes
administrativos:
I.O poder vinculado limita a atuação do agente público, pois suas ações devem obedecer estritamente ao que a lei determina, sem margem para escolha.
II.O poder discricionário permite ao agente público avaliar a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais.
III.O poder regulamentar autoriza o servidor a criar normas primárias, complementando a legislação vigente.
Com base nos conceitos apresentados, está correto apenas o que se afirma em:
I.O poder vinculado limita a atuação do agente público, pois suas ações devem obedecer estritamente ao que a lei determina, sem margem para escolha.
II.O poder discricionário permite ao agente público avaliar a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais.
III.O poder regulamentar autoriza o servidor a criar normas primárias, complementando a legislação vigente.
Com base nos conceitos apresentados, está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036181
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização sanitária, um servidor
municipal interditou um restaurante por constatar
condições inadequadas de higiene, determinando a
suspensão das atividades até a regularização. Dias
depois, o proprietário recorreu, alegando abuso de
autoridade. Com base nessa situação, é correto afirmar
que o servidor:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Vigia - Edital nº 15 |
Q4035960
Direito Administrativo
Durante a troca de turno em um prédio público de
funcionamento contínuo, o vigia Ricardo recebe ordens
verbais de seu chefe imediato, determinando que ele
reforce a vigilância em um setor administrativo que
abriga documentos sigilosos. Poucos minutos depois,
outro servidor de área distinta, com nível hierárquico
diferente, pede que ele "priorize a portaria e deixe o setor
para depois", alegando que há movimentação de
visitantes naquele momento. Diante de duas instruções
divergentes, Ricardo precisa decidir qual ordem seguir
sem comprometer a disciplina nem a segurança do local.
Considerando os princípios de respeito à hierarquia, responsabilidade funcional e conduta ética no serviço público, diante do conflito, Ricardo deve:
Considerando os princípios de respeito à hierarquia, responsabilidade funcional e conduta ética no serviço público, diante do conflito, Ricardo deve:
Conheça nossos planos