Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.813 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Belo Jardim - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2348124
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O poder hierárquico na administração pública permite que os superiores hierárquicos emitam ordens manifestamente ilegais aos subordinados, os quais são obrigados a cumprir todas as ordens, independentemente de sua legalidade, devido ao princípio da hierarquia.
O poder hierárquico na administração pública permite que os superiores hierárquicos emitam ordens manifestamente ilegais aos subordinados, os quais são obrigados a cumprir todas as ordens, independentemente de sua legalidade, devido ao princípio da hierarquia.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Belo Jardim - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2348121
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O poder vinculado da administração pública ocorre quando não há margem de liberdade no exercício de suas funções. Nessa modalidade, o agente público deve agir conforme o estritamente estabelecido em lei, sem espaço para interpretações ou decisões próprias, como exemplificado na aplicação de multas com valores fixos previstos em legislação específica.
O poder vinculado da administração pública ocorre quando não há margem de liberdade no exercício de suas funções. Nessa modalidade, o agente público deve agir conforme o estritamente estabelecido em lei, sem espaço para interpretações ou decisões próprias, como exemplificado na aplicação de multas com valores fixos previstos em legislação específica.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Belo Jardim - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2348106
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
Os poderes administrativos são conjuntos de prerrogativas de direito público atribuídas aos agentes administrativos para permitir que o Estado alcance seus objetivos. Esses poderes incluem o poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, e são fundamentais para a realização das finalidades do Estado, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais em benefício do bem coletivo.
Os poderes administrativos são conjuntos de prerrogativas de direito público atribuídas aos agentes administrativos para permitir que o Estado alcance seus objetivos. Esses poderes incluem o poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, e são fundamentais para a realização das finalidades do Estado, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais em benefício do bem coletivo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Belo Jardim - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2348102
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O poder hierárquico na administração pública se caracteriza pela ordenação dos elementos conforme a distribuição de poderes, envolvendo atividades como dar ordens, editar atos normativos para organizar a atuação dos subordinados, delegar competências, avocar atribuições e aplicar sanções. Esse poder estabelece uma relação de comando e obediência entre instâncias superiores e inferiores, exigindo que as atividades sejam executadas conforme as determinações superiores.
O poder hierárquico na administração pública se caracteriza pela ordenação dos elementos conforme a distribuição de poderes, envolvendo atividades como dar ordens, editar atos normativos para organizar a atuação dos subordinados, delegar competências, avocar atribuições e aplicar sanções. Esse poder estabelece uma relação de comando e obediência entre instâncias superiores e inferiores, exigindo que as atividades sejam executadas conforme as determinações superiores.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Belo Jardim - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2348075
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.
No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Belo Jardim - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Belo Jardim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2348059
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
Na administração pública, o poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre os servidores públicos, sem afetar os particulares que estejam vinculados a órgãos públicos por algum contrato ou acordo. Esse poder se restringe apenas ao ambiente interno da administração, não se aplicando a situações envolvendo entidades privadas que tenham relações contratuais com o Estado.
Na administração pública, o poder disciplinar é exercido exclusivamente sobre os servidores públicos, sem afetar os particulares que estejam vinculados a órgãos públicos por algum contrato ou acordo. Esse poder se restringe apenas ao ambiente interno da administração, não se aplicando a situações envolvendo entidades privadas que tenham relações contratuais com o Estado.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |
Q4326732
Direito Administrativo
Qual dos poderes da
Administração Pública permite que a
administração escolha a proposta mais
vantajosa em processos licitatórios?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273031
Direito Administrativo
O estudo da extinção dos atos administrativos tem como
objeto o modo pelo qual esses atos deixam de produzir
efeitos, bem como as consequências do seu
desaparecimento do mundo jurídico. Sobre a matéria,
analise as afirmativas abaixo:
I.A revogação do ato administrativo decorre da análise de oportunidade e conveniência.
II.A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico atos administrativos eivados de vícios insanáveis de legalidade.
III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".
IV.A análise de oportunidade e conveniência para revogar o ato administrativo pode ser realizada pela administração, de ofício ou por provocação, e pelo judiciário, quando provocado.
V.A revogação e a anulação são manifestações do Poder de Autotutela.
Estão CORRETAS:
I.A revogação do ato administrativo decorre da análise de oportunidade e conveniência.
II.A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico atos administrativos eivados de vícios insanáveis de legalidade.
III. A revogação produz, como regra, efeitos "ex-tunc".
IV.A análise de oportunidade e conveniência para revogar o ato administrativo pode ser realizada pela administração, de ofício ou por provocação, e pelo judiciário, quando provocado.
V.A revogação e a anulação são manifestações do Poder de Autotutela.
Estão CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273025
Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de poderes e deveres,
que são utilizados para a consecução dos seus
objetivos, estando pautados na supremacia do interesse
público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca
da matéria, analise as afirmativas abaixo:
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4271951
Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de
um caso onde uma empresa local, apesar de cumprir
todas as normas tributárias, utiliza práticas comerciais
que levantam questões éticas. Considerando os Poderes Administrativos, qual das seguintes ações é mais
apropriada para o Auditor Fiscal?
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |
Q4266317
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao Poder
Regulamentar, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder regulamentar têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, isto é, atos com efeitos gerais e concretos.
(__)Os regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas sobre relações de supremacia geral, isto é, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público. Eles se direcionam para o exterior da Administração Pública.
(__)Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é restrito, com menos discricionariedade, pois diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder regulamentar têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, isto é, atos com efeitos gerais e concretos.
(__)Os regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas sobre relações de supremacia geral, isto é, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público. Eles se direcionam para o exterior da Administração Pública.
(__)Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é restrito, com menos discricionariedade, pois diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |
Q4266316
Direito Administrativo
O poder de polícia do Estado é exercido quando a Administração condiciona o exercício dos direitos individuais ao ____________.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |
Q4266136
Direito Administrativo
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações
posteriores).
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |
Q4263007
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que melhor conceitua o Poder
Hierárquico.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |
Q4238716
Direito Administrativo
Sérgio, servidor público municipal, cometeu algumas faltas
de ausência em serviço, porém a Administração Pública ainda
não abriu processo administrativo disciplinar para penalizá-lo.
Nesse caso, pode-se afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Provas:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo
|
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |
Q4226438
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ,
o Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares
algumas funções administrativas.
Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explicita:
Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explicita:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |
Q4208594
Direito Administrativo
São poderes da Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |
Q4208589
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos, analisar
os itens abaixo:
I. Haverá excesso de poder quando o agente público, embora agindo dentro de sua competência, desvia-se dos fins previstos pelo legislador.
II. O desvio de poder restará configurado quando o agente público agir fora dos limites de sua competência.
III. Abuso de poder é gênero, do qual são espécies o desvio e o excesso de poder.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Haverá excesso de poder quando o agente público, embora agindo dentro de sua competência, desvia-se dos fins previstos pelo legislador.
II. O desvio de poder restará configurado quando o agente público agir fora dos limites de sua competência.
III. Abuso de poder é gênero, do qual são espécies o desvio e o excesso de poder.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |
Q4205946
Direito Administrativo
Determinado servidor público cometeu uma infração, e
seu superior aplicou uma penalidade. Diante disso, qual é o
poder que o superior hierárquico utilizou para aplicar a
penalidade?
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Diorama - GO
Prova:
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |
Q4203788
Direito Administrativo
Se um prefeito decide duplicar uma avenida com o objetivo
principal de valorizar o seu imóvel situado justamente
naquela região, pode-se caracterizar tal ato como sendo
Conheça nossos planos