Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade,
que estabelece que a administração pública é capaz de
executar suas próprias decisões desde que recorra
previamente ao Poder Judiciário.
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Estão relacionadas ao poder hierárquico as prerrogativas
de editar atos normativos, de controlar os órgãos inferiores,
de anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes,
bem como de avocar atribuições não privativas.
Por essa razão, notificou o proprietário a respeito dessas irregularidades, determinando sua correção no prazo estabelecido, sob pena de ser aplicada a sanção cominada.
A narrativa acima descreve uma atividade
Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da administração, é considerado como supremacia especial do Estado. Relacionado ao poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com ele, porque no uso do poder disciplinar, a administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores.
Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder normativo é o poder que a Administração Pública tem para expedição de atos com efeitos gerais e abstratos: os chamados atos administrativos normativos (exemplo: decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações). Estes devem ser expedidos sempre dentro dos limites da lei, sem inovar a ordem jurídica.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Assim como os demais atos administrativos, o poder de
polícia, ainda que seja discricionário, sempre esbarra
em algumas limitações, impostas pela lei, quanto à
competência, à forma, aos fins, aos motivos ou
ao objeto.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos, às demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa e aos particulares.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os atos por meio dos quais a Administração Pública
exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em
comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas,
ou seja, atos com efeitos específicos e concretos.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Os poderes administrativos são inerentes à Administração
Pública e têm como objetivo garantir que a vontade da
lei se sobreponha à vontade individual e o interesse
público se sobreponha ao interesse privado.
I. Os atos expressivos de Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, não podem ser delegados aos particulares, sob pena de colocar em risco o equilíbrio social.
II. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
III. Os atos de polícia administrativa são atos administrativos e, como tal, submetem-se aos controles vigentes no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.
O poder de polícia permite à administração pública