Julgue o item subsequente.  O poder hierárquico na admini...

A alternativa correta para a questão é E - errado.

O tema central da questão é o poder hierárquico na administração pública, um dos poderes administrativos que descreve a relação de subordinação entre os diferentes níveis da administração. Esse poder permite que os superiores hierárquicos organizem e coordenem as atividades dos subordinados, distribuindo tarefas e emitindo ordens dentro da legalidade.

De acordo com a legislação brasileira, especificamente o artigo 116, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), os servidores são obrigados a cumprir ordens de seus superiores, desde que essas ordens sejam legais. Isso significa que os subordinados não devem cumprir ordens manifestamente ilegais.

O cumprimento de ordens ilegais poderia levar à responsabilização do servidor por atos ilícitos ou danos causados. Portanto, o servidor tem o direito e o dever de questionar ordens que sejam contrárias à lei, podendo inclusive se recusar a cumpri-las, conforme previsão do artigo 116, inciso IX, da mesma lei.

Assim, a afirmação de que os subordinados são obrigados a cumprir todas as ordens, independentemente de sua legalidade, está errada. É um entendimento equivocado do princípio da hierarquia, que não se sobrepõe à legalidade.

Concluindo, o poder hierárquico não autoriza a emissão de ordens ilegais, e os servidores têm a obrigação de atuar dentro dos limites da legalidade. A alternativa correta é, portanto, E - errado.

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GABARITO ERRADO

➡O agente deve cumprir todos os atos, exceto os manifestamente ilegais

ERRADO!

PODER HIERÁRQUICO, ele não tem nada a ver com hierarquia entre agentes público e particulares/cidadãos, mas sim com a hierarquia entre o órgão e seus agentes, sempre na mesma pessoa jurídica, ex.:

• Delegado tem hierarquia sobre seus agentes...
• A união tem hierarquia sobre a PRF

Errado, pois nao ha que se falar em obrigatoriedade diante de manifesta ilegalidade.

Conforme inciso II do Art. 5 da CF:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Ordem ilegal não se cumpre.

Os subordinados se vinculam às determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa é a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia.

No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais. Isso porque a própria Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, II). Na esfera federal, o art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, estabelece que é dever do servidor “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.” Assim, um servidor público deve se negar, por exemplo, a cumprir uma ordem de destruir um bem público sem nenhum motivo.