Alternativa Correta: C - Certo

O tema central da questão é sobre os poderes administrativos. Esses poderes são prerrogativas que permitem que os agentes administrativos do Estado ajam de maneira a alcançar os objetivos de interesse público. Esses poderes são essenciais para a administração pública cumprir suas funções e englobam o poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

Vamos entender brevemente cada um desses poderes:

• Poder Vinculado: As ações são determinadas pela lei, sem margem para escolha. O agente deve cumprir exatamente o que a norma determina.
• Poder Discricionário: O agente tem liberdade para decidir dentro dos limites legais, avaliando a melhor forma de cumprir o interesse público.
• Poder Hierárquico: Relaciona-se à organização interna da administração, permitindo a distribuição de competências e a fiscalização dos atos dos subordinados.
• Poder Disciplinar: Permite à administração aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• Poder Regulamentar: Permite a edição de normas complementares às leis, visando sua fiel execução.
• Poder de Polícia: Permite ao Estado restringir ou condicionar a liberdade e a propriedade em prol do interesse público.

O enunciado afirma que esses poderes são fundamentais para que o Estado realize suas finalidades, às vezes se sobrepondo aos interesses individuais em prol do bem comum. Isso está correto, pois a administração pública deve sempre priorizar o interesse coletivo, ainda que isso implique restrições aos direitos individuais.

Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que os poderes administrativos são ferramentas essenciais para que o Estado consiga atingir os seus objetivos, mesmo que isso signifique a prevalência do interesse público sobre o particular em determinadas situações.

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Os poderes administrativos são conjuntos de prerrogativas de direito público atribuídas aos agentes administrativos para permitir que o Estado alcance seus objetivos. Esses poderes incluem o poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, e são fundamentais para a realização das finalidades do Estado, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais em benefício do bem coletivo.

A definição do poder de polícia é um bom exemplo para ilustrar a questão.

“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/poder-de-policia-no-direito-administrativo-brasileiro-breve-nocoes/

Que aula, meus amigos! Que aula!

Correto.

É importante ressaltar que alguns doutrinadores nao consideram a vinculação e a discricionariedade como um poder em si, mas sim como uma característica do ato. Entretanto, temos que analisar a posição da banca e a questão em si.

@foco_na_pcsp

Adendo.

Características dos poderes administrativos:

• Instrumentalidade: os poderes administrativos são instrumentos colocados à disposição da Administração para que esta atinja seus fins institucionais, na busca do interesse público.
• Poder-dever: os poderes da administração são dotados de um carater compulsório, ou seja, não tem o administrador a faculdade de exercer ou não os poderes colocados à sua disposição, devendo sempre deles se utilizar.
• Irrenunciabilidade: decorre da natureza compulsória, e estabelece que o administrador não pode renunciar suas prerrogativas face ao princípio da indisponibilidade do interesse público.