Julgue o item subsequente. No exercício do poder de polí...
No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.
Poder regulamentar é exercido pelo executivo, cabe ao legislativo a criação de leis.
No caso em questão esta dentro da esfera do poder de policia.
Não sei até que ponto uma banca como a igeduc consegue tirar algum conhecimento do candidato, porque suas questões são horrorosas. Pior ainda é um órgão fazer a contratação da dita banca, sabendo de suas características, que cá pra nós, são horríveis.
Poder de policia e Poder regulamentar nao se confundem.
O PODER DE POLCIA é composto por 4 ciclos.
1- ORDEM DE POLÍCIA;
2- CONSENTIMENTO DE POLÍCIA
3- FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA
4- SANÇÃO DE POLÍCIA
O Poder de Polícia esta atrelado a fiscalização.
O poder normativo esta nãos mãos do executivo, como por exemplo, na publicação de um decreto regulamentar.
Cuidado para não confundir.
Cespe - Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato. CERTO
Questão - No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar. ERRADO
Em sentido estrito, o poder de polícia trata apenas da atividade da Administração Pública, que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretos de limitação e condicionamento
isso pode no poder normativo (regulamentar)
Entendi que os conceitos estão trocados.
poder regulamentar.
E
Achei a redação meio confusa, mas vamos lá.
Em resumo, poder regulamentar não altera nem diminui nada, apenas complementa. Restringir bens, atividade, direitos e etc é poder de polícia.
quem tem o poder para criar e editar leis é o poder legislativo
a adm pública tem o poder pra editar atos normativos internos ,da própria administração
Poder de polícia não cria leis, apenas as executa. Esse papel fica com o poder regulamentar.
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