Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 8

Q3895330

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil |

Q3895330 Direito Administrativo

Para assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar faltas funcionais praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação administrativa. Essa competência decorre de um poder administrativo específico conferido à Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder disciplinar dispensa processo administrativo.

B

O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos particulares.

C

O poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar penalidades administrativas.

D

O poder disciplinar autoriza sanções penais.

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Q3894210

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894210 Direito Administrativo

Existem variadas formas de classificar os atos administrativos. Uma delas reflete o grau de liberdade que o agente público tem na tomada de decisão, distinguindo-se os atos administrativos em vinculados e discricionários. Acerca dessas duas espécies de atos, assinale a afirmativa correta.

A

Nos chamados atos vinculados o elemento da forma se mantém sempre discricionário.

B

Os atos chamados de discricionários são insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

C

Os atos vinculados praticados pelo Poder Executivo podem ser objeto de revogação pelo Poder Judiciário.

D

A discricionariedade dos agentes públicos é limitada pela própria lei, sob pena de se converter em arbitrariedade.

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Q3892765

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892765 Direito Administrativo

O Município editou norma regulamentando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, impondo horários de funcionamento, exigência de alvará e aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras estabelecidas. Ao analisar a legalidade dessas medidas, o Procurador Municipal observou que se trata de atuação estatal destinada à proteção do interesse coletivo, mediante a limitação do exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, nos termos do regime jurídico-administrativo.

Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir:

I.A imposição de horários e a exigência de alvará caracterizam exercício do poder de polícia administrativa.

II.A aplicação de sanções administrativas decorre do poder disciplinar, aplicável indistintamente a particulares e servidores públicos.

III.A limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo é característica típica do poder de polícia exercido pela Administração Pública.

IV.O poder regulamentar autoriza a Administração a criar restrições ilimitadas à atividade econômica, independentemente de previsão legal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q3890758

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Educação Física | IDIB - 2026 - Prefeitura de Jequié - BA - Professor Licenciado em Pedagogia para Atuar na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q3890758 Direito Administrativo

Após processo disciplinar regular, Carla, servidora pública efetiva do Município de Jequié, lotada na Secretaria de Administração, recebeu a penalidade de suspensão por 45 dias, em razão de falta grave cometida no exercício de suas funções. Ocorre que o ato punitivo foi assinado apenas pelo chefe imediato da repartição, levando Carla a questionar a validade da sanção por vício de competência. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jequié, Lei nº 485, de 29 de outubro de 1962, é correto afirmar que a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o(a):

A

Chefe da repartição em que Carla exerce suas funções, pois detém poder disciplinar direto sobre os subordinados.

B

Secretário Municipal ou autoridade diretamente subordinada ao Prefeito, em razão de a suspensão ultrapassar 30 dias.

C

Prefeito Municipal, por ser a autoridade máxima da Administração, competente para todas as sanções de caráter disciplinar.

D

Autoridade responsável pela designação da servidora, conforme o poder hierárquico previsto para destituição e suspensão de servidor.

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Q3886957

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |

Q3886957 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Certo

Errado

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Q3886956

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Administrativo |

Q3886956 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, em relação aos poderes da administração pública e aos agentes públicos.

O poder de polícia é aquele que possibilita à administração pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Certo

Errado

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Q3885828

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q3885828 Direito Administrativo

A Administração Pública possui diversas prerrogativas para cumprir suas funções. Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Consiste na possibilidade de a administração pública desapropriar bens particulares por questões de interesse público ou coletivo, mesmo sem indenização.

B

Consiste na possibilidade de a adminstração pública modificar ou restringir contratos administrativos com ou sem indenização, de acorco com seus própios interesses.

C

É exercido pela Guarda Municipal, pois o Município não tem polícia.

D

Possui limites, por exemplo, para multar um cidadão, pois a administração pública precisa de autorização judicial.

E

Permite a fiscalização, a restrição ou até a interdição de atividades privadas em prol do bem-estar coletivo.

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Q3884998

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884998 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em conformidade com a doutrina majoritária e a legislação vigente, os atributos clássicos do poder de polícia são:

A

discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade

B

hierarquia, disciplina e hereditariedade

C

vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios

D

impessoalidade, publicidade e eficiência

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Q3884996

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884996 Direito Administrativo

Maria é dona de uma pequena loja de alimentos e decidiu abrir uma nova unidade em um prédio que havia sido interditado pela Prefeitura devido a problemas estruturais. Mesmo ciente da interdição, ela iniciou obras no local e começou a atender clientes. Com base no cenário descrito, podemos corretamente afirmar que:

A

Maria cometeu infração leve, pois apenas abriu uma loja temporariamente

B

Maria cometeu infração média, pois iniciou obras em imóvel interditado, mas não causou danos imediatos à vizinhança

C

Maria cometeu infração gravíssima, já que utilizou imóvel interditado e sujeito a risco de desabamento, colocando em perigo a segurança de clientes e funcionários

D

Maria não cometeu infração, pois a interdição só proíbe a realização de grandes obras e não a abertura de estabelecimentos comerciais

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Q3884993

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884993 Direito Administrativo

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a aplicação de penalidades por irregularidades em obras e serviços no âmbito municipal é a seguinte:

A

as sanções administrativas devem ser aplicadas obrigatoriamente de forma sucessiva, iniciando-se sempre pela notificação e avançando conforme a gravidade da infração

B

o débito com o Município, inclusive em relação à inadimplência de multa, não impede a participação de pessoas físicas e jurídicas em licitações e contratos

C

a reincidência não implica alteração do valor da multa, a fim de preservar o princípio da proporcionalidade administrativa

D

o infrator permanece obrigado a corrigir a irregularidade detectada pela fiscalização, mesmo após o pagamento da multa correspondente

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Q3884992

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |

Q3884992 Direito Administrativo

Nos termos do Capítulo I do Código de Posturas, que disciplina a fiscalização e as vistorias de obras e serviços no âmbito municipal, podemos corretamente afirmar que:

A

o ingresso do fiscal de obras nos locais de execução dos serviços depende de autorização prévia e expressa do proprietário ou do responsável técnico

B

os fiscais de obras, devidamente designados, possuem livre acesso às obras e serviços durante o horário de trabalho, mediante apresentação de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade

C

a recusa na apresentação de documentos solicitados pelo fiscal enseja, de forma automática e definitiva, a aplicação de multa, não sendo admitida a posterior regularização

D

compete exclusivamente à Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente (URB) a fiscalização das obras e serviços, sendo vedada a solicitação de colaboração de outros órgãos ou entidades técnicas

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Q3884366

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Apoio Administrativo Educacional - B - Manutenção de Infraestrutura |

Q3884366 Direito Administrativo

Um servidor de apoio administrativo cumpriu ordem superior que, posteriormente, foi considerada irregular em auditoria interna. Verificou-se que a ilegalidade era facilmente perceptível, mesmo para quem não exerce função decisória. Conforme as regras de hierarquia no serviço público, é correto afirmar que:

A

apenas o superior responde pelo ato

B

a hierarquia exclui responsabilidade do executor

C

o subordinado nunca responde por ordem recebida

D

o servidor pode responder se a ordem era manifestamente ilegal

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Q3884331

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Apoio Administrativo Educacional - A - Nutrição Escolar |

Q3884331 Direito Administrativo

Um servidor de apoio administrativo cumpriu ordem superior que, posteriormente, foi considerada irregular em auditoria interna. Verificou-se que a ilegalidade era facilmente perceptível, mesmo para quem não exerce função decisória. Conforme as regras de hierarquia no serviço público, é correto afirmar que:

A

apenas o superior responde pelo ato

B

a hierarquia exclui responsabilidade do executor

C

o subordinado nunca responde por ordem recebida

D

o servidor pode responder se a ordem era manifestamente ilegal

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Q3883586

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Agropecuária | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Enfermagem | SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Técnico em Radiologia |

Q3883586 Direito Administrativo

O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:

A

revogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momento

B

corroboração para manutenção do ato, já que somente por decisão judicial poderia ser anulado

C

declaração de irregularidade, por ser o decreto ilegal

D

anulação do decreto, por se tratar de ato inoportuno

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Q3881153

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881153 Direito Administrativo

Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro, interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas.

Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e o entendimento doutrinário prevalecente, é correto afirmar que a interdição do estabelecimento comercial Alfa é uma manifestação do poder:

A

disciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;

B

de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;

C

disciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;

D

de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;

E

de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta ou do mercado de capitais.

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Q3881152

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881152 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas pela referida entidade privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam pela calçada.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:

A

poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos;

B

poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos;

C

poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da autoexecutoriedade dos atos administrativos;

D

não poderá demolir a construção irregular sem autorização da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras;

E

não poderá demolir a construção irregular sem autorização judicial.

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Q3879496

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879496 Direito Administrativo

Ariele é servidora estável, ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Recentemente, as autoridades competentes tomaram conhecimento de que ela tem, reiteradamente, faltado ao trabalho, sem apresentar qualquer justificativa, razão pela qual pretendem adotar as medidas pertinentes para a aplicação de sanção administrativa em decorrência de tais fatos.
No que concerne ao poder/prerrogativa da Administração de aplicar penalidade à servidora, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se do exercício do poder disciplinar, devendo ser respeitado o devido processo legal para a aplicação de penalidade.

B

Trata-se do exercício do poder de polícia, considerando que pode ser aplicada multa em razão da falta funcional cometida.

C

Trata-se do exercício do poder regulatório, na medida em que a situação de Ariele está submetida ao estatuto próprio dos servidores.

D

Trata-se do exercício do poder hierárquico, que, em razão da sujeição especial de Ariele, independe de prévio conhecimento e da possibilidade de manifestação da servidora.

E

Trata-se do exercício do poder regulamentar, considerando que à Ariele apenas podem ser aplicadas as penalidades previstas no respectivo regulamento.

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Q3878854

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Geografia |

Q3878854 Direito Administrativo

Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe restrições a particular e determina obrigações adicionais não previstas no ato normativo aplicável, adotando medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O administrado questiona a conduta, alegando que a atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu direitos. O setor competente analisa se houve exercício legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

A

A legalidade do ato de polícia não admite controle judicial, pois envolve mérito administrativo e escolhas discricionárias.

B

O abuso de poder depende de prova de dolo específico, sendo inviável quando o agente alega finalidade pública genérica.

C

No poder de polícia, a discricionariedade autoriza impor restrições ilimitadas, independentemente de proporcionalidade ou motivação.

D

Havendo extrapolação de limites legais, caracteriza-se abuso de poder por excesso, passível de controle.

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Q3878853

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Geografia |

Q3878853 Direito Administrativo

Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A Administração somente pode impor deveres funcionais com fundamento em lei ou ato normativo válido.

B

A eficiência administrativa autoriza impor obrigações funcionais por determinação verbal, ainda que sem previsão normativa formal.

C

O poder hierárquico permite inovar livremente no regime jurídico do servidor, desde que haja interesse público envolvido.

D

A supremacia do interesse público torna dispensável a previsão legal para obrigações relacionadas ao serviço público.

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Q3878750

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878750 Direito Administrativo

Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada:

A

Inconstitucional, pois o poder de polícia não pode ser delegado.

B

Correta, pois o poder de polícia pode ser delegado a entidades da Administração Pública Indireta, nas condições indicadas no enunciado.

C

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a entidades que integrem a Administração Pública Direta.

D

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a autarquias e departamentos públicos especializados.

E

Incorreta, pois o poder de polícia somente pode ser delegado a fundações públicas e departamentos públicos especializados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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