Um servidor de apoio administrativo cumpriu ordem superior ...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Apoio Administrativo Educacional - A - Nutrição Escolar |
Q3884331
Direito Administrativo
Um servidor de apoio administrativo cumpriu ordem superior
que, posteriormente, foi considerada irregular em auditoria interna.
Verificou-se que a ilegalidade era facilmente perceptível, mesmo
para quem não exerce função decisória. Conforme as regras de
hierarquia no serviço público, é correto afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV: “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;”. Como o enunciado informa que a ilegalidade era facilmente perceptível, a ordem era manifestamente ilegal, de modo que a hierarquia não afasta a responsabilidade do executor e a alternativa correta é a D.
Tema central: Ordem manifestamente ilegal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a responsabilidade não recai apenas sobre o superior quando a ordem é manifestamente ilegal. Nessa situação, o subordinado não está juridicamente obrigado a cumpri-la, pois a exceção legal ao dever de obediência impede que a hierarquia funcione como exclusão automática de sua responsabilidade.
B
Errada
Está errada porque a hierarquia não exclui, por si só, a responsabilidade do executor. O dever de obediência é limitado pela legalidade, e a Lei nº 8.112/1990 expressamente excepciona as ordens manifestamente ilegais.
C
Errada
Está errada porque usa uma afirmação absoluta incompatível com a regra legal. Não é verdade que o subordinado nunca responde por ordem recebida; ele pode responder quando a ilegalidade é manifesta, como no caso descrito.
D
Certa
A alternativa D está correta porque aplica exatamente a exceção legal ao dever de obediência hierárquica. O servidor deve cumprir ordens superiores, mas não quando a ilegalidade é manifesta. Como a própria questão afirma que a irregularidade era facilmente perceptível, a ordem se enquadra nessa exceção, de modo que o executor pode responder pelo ato.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre hierarquia e obediência absoluta: o dever de cumprir ordens superiores existe, mas cessa diante de ordem manifestamente ilegal.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se a questão informa que a ilegalidade era evidente, facilmente perceptível ou manifesta; isso aciona a exceção legal ao dever de obediência.
- Não trate hierarquia como salvo-conduto para o executor; a legalidade limita a obediência administrativa.
- Desconfie de alternativas com termos absolutos como “nunca”, “apenas” ou “exclui”, porque a regra legal aqui é de dever com exceção expressa.
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