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Q3878853
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Geografia |
Q3878853 Direito Administrativo
Em uma superintendência regional do INCRA, a chefia imediata determina que servidores cumpram uma norma interna informal, criada verbalmente, impondo obrigações de atendimento ao público em horários e formatos não previstos em lei, ato normativo ou regulamento. O servidor responsável pela gestão de pessoas alerta que a medida pode impactar direitos funcionais e criar deveres sem base jurídica. A chefia argumenta que a urgência institucional e a melhoria dos resultados justificam a imposição imediata. Considerando o regime constitucional da Administração Pública e o vínculo funcional do servidor, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No caso, a chefia pretende impor obrigações funcionais por norma interna informal e determinação verbal, sem base em lei, ato normativo ou regulamento válido; por isso, a alternativa A é a correta, pois a Administração não pode criar deveres sem fundamento jurídico válido.

Tema central: Legalidade administrativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque expressa o requisito jurídico decisivo do caso: a imposição de deveres funcionais ao servidor depende de base em lei ou em ato normativo válido. A Administração está vinculada ao princípio da legalidade, e a urgência institucional, a busca por resultados ou a simples determinação da chefia não suprem a ausência de fundamento normativo formal. Como o enunciado descreve obrigação criada verbalmente, sem previsão jurídica, a imposição é incompatível com o regime administrativo. Como reforço, a Lei nº 8.112/1990, art. 116, IV, dispõe: "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;".
B
Errada
Está errada porque o princípio da eficiência não excepciona a legalidade. A base afirma expressamente que eficiência administrativa não autoriza criar obrigações funcionais por determinação verbal sem previsão normativa formal. Logo, a chefia não pode impor deveres novos apenas porque entende haver melhora de resultados.
C
Errada
Está errada porque o poder hierárquico tem limite jurídico: ele permite direção, coordenação e fiscalização interna, mas não autoriza inovar livremente no regime jurídico do servidor. A base é expressa ao vedar inovação autônoma no estatuto funcional por ato hierárquico informal.
D
Errada
Está errada porque a invocação genérica da supremacia do interesse público não dispensa previsão legal para impor obrigações relacionadas ao serviço público. Segundo a base, não existe exceção genérica ao princípio da legalidade fundada apenas em interesse público; esse princípio não afasta a exigência de fundamento normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder hierárquico, eficiência e interesse público, de um lado, e poder para criar deveres funcionais, de outro. Esses fundamentos não autorizam a Administração a inovar no regime jurídico do servidor sem base legal ou ato normativo válido.
Dica para questões semelhantes
  • Se a Administração impõe dever ao servidor, verifique primeiro se há lei ou ato normativo válido que sustente a exigência.
  • Eficiência administrativa não derroga a legalidade; quando a alternativa opõe esses princípios, prevalece a exigência de fundamento jurídico.
  • Poder hierárquico organiza e dirige a atuação interna, mas não cria livremente novas obrigações funcionais.
  • Na Lei 8.112/1990, o dever de obedecer ordens superiores não alcança ordens manifestamente ilegais.

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Comentários

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GAB: letra A.

ACRESCENTANDO: GAB.A

B) Eficiência não autoriza descumprir a legalidade.

C) Poder hierárquico não permite inovar no regime jurídico sem base normativa.

D) Supremacia do interesse público não dispensa previsão legal.

OTIMOS ESTUDOS!

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