Determinado Município pretende delegar poder de polícia de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3878750
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |
Q3878750 Direito Administrativo
 Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: O STF, no RE 633.782/MG, Tema 532 da repercussão geral, firmou o entendimento de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que tenham capital social majoritariamente público, prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e atuem em regime não concorrencial. O enunciado descreve exatamente essa hipótese, inclusive quanto ao trânsito e à aplicação de multas.

Tema central: Delegação do poder de polícia
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma uma indelegabilidade absoluta do poder de polícia. Esse enunciado contraria diretamente a tese do STF no Tema 532, que admite a delegação em hipótese específica e estrita como a narrada na questão.
B
Certa
A alternativa B coincide integralmente com a tese fixada pelo STF no Tema 532. A questão não trata de delegação a particular estranho à Administração, mas a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta, com capital majoritariamente público, atuação exclusiva em serviço público próprio do Estado e regime não concorrencial, além de delegação por lei específica. Esses requisitos são cumulativos e, estando todos presentes, a delegação do poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, é constitucional.
C
Errada
Está errada porque restringe a delegação à Administração direta. O entendimento do STF admite expressamente a delegação a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta, desde que presentes os requisitos fixados no precedente.
D
Errada
Está errada porque limita a delegação a autarquias, excluindo indevidamente a hipótese admitida pelo STF para entidade da Administração indireta de direito privado com capital majoritariamente público e atuação estatal exclusiva em regime não concorrencial.
E
Errada
Está errada porque restringe a delegação a fundações públicas, excluindo indevidamente a pessoa jurídica de direito privado da Administração indireta nas condições estritas descritas no enunciado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a ideia geral de indelegabilidade de atividade típica de Estado e a exceção jurisprudencial específica do STF no Tema 532, aplicável inclusive ao poder de polícia de trânsito e à imposição de multas, desde que os requisitos sejam todos preenchidos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer delegação de poder de polícia a entidade de direito privado, verifique primeiro se ela integra a Administração indireta; se for ente privado estranho à Administração, a tese do Tema 532 não se aplica.
  • No Tema 532, os requisitos são cumulativos: delegação por lei, capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e regime não concorrencial.
  • Não trate o poder de polícia como sempre indelegável nem como livremente delegável: a solução depende da hipótese estrita admitida pelo STF.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996)

ex : Anatel : autarquia vinculada à UNIÃO.

O STF, ao julgar o Tema 532 de Repercussão Geral (RE 633.782), fixou a seguinte tese:

  • "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."

Requisitos exigidos

  • Lei específica: A delegação não pode ser feita por simples contrato ou decreto.
  • Administração Indireta: A entidade (geralmente uma Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista) deve fazer parte da estrutura do Estado.
  • Capital Majoritariamente Público: O controle deve ser estatal.
  • Serviço Exclusivo e Não Concorrencial: A empresa não pode estar competindo no mercado com empresas privadas (como uma estatal de logística ou bancos); ela deve atuar em regime de monopólio ou serviço tipicamente estatal

  • "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas