Durante fiscalização, o agente do INCRA impõe
restrições a particular e determina obrigações adicionais
não previstas no ato normativo aplicável, adotando
medidas desproporcionais e excedendo limites legais. O
administrado questiona a conduta, alegando que a
atuação extrapolou o poder de polícia e comprometeu
direitos. O setor competente analisa se houve exercício
legítimo do poder ou abuso. Considerando poder de
polícia e uso e abuso do poder, assinale a alternativa
correta.

Question

Durante         fiscalização,         o         agente         do         INCRA         impõe
restrições         a         particular         e         determina         obrigações         adicionais
não         previstas         no         ato         normativo         aplicável,         adotando
medidas         desproporcionais         e         excedendo         limites         legais.         O
administrado         questiona         a         conduta,         alegando         que         a
atuação         extrapolou         o         poder         de         polícia         e         comprometeu
direitos.         O         setor         competente         analisa         se         houve         exercício
legítimo         do         poder         ou         abuso.         Considerando         poder         de
polícia         e         uso         e         abuso         do         poder,         assinale         a         alternativa
correta. Alternativa A: A         legalidade         do         ato         de         polícia         não         admite         controle
judicial,         pois         envolve         mérito         administrativo         e         escolhas
discricionárias. Ou Alternativa B: O         abuso         de         poder         depende         de         prova         de         dolo
específico,         sendo         inviável         quando         o         agente         alega
finalidade         pública         genérica. Ou Alternativa C: No         poder         de         polícia,         a         discricionariedade         autoriza
impor         restrições         ilimitadas,         independentemente         de
proporcionalidade         ou         motivação. Ou Alternativa D: Havendo         extrapolação         de         limites         legais,
caracteriza-se         abuso         de         poder         por         excesso,         passível
de         controle.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Havendo         extrapolação         de         limites         legais,
caracteriza-se         abuso         de         poder         por         excesso,         passível
de         controle. Gabarito: DFundamento decisivo: O poder de polícia não é ilimitado e somente é regular quando exercido pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e sem abuso ou desvio de poder (CTN, art. 78, parágrafo único). Além disso, a Administração deve observar a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade e a proporcionalidade, sendo vedada a imposição de obrigações e restrições em medida superior à estritamente necessária ao interesse público (Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, I e VI). Como o enunciado relata a imposição de restrições e obrigações adicionais não previstas e medidas desproporcionais, houve extrapolação dos limites legais, caracterizando abuso de poder por excesso.Tema central: Limites do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque ato praticado no exercício do poder de polícia não fica imune a controle judicial. A base afirma que há controle de legalidade quanto à observância da lei, dos limites da competência, da finalidade, da motivação e da proporcionalidade. Portanto, o fato de haver discricionariedade não afasta o controle de abuso ou ilegalidade.BErradaEstá errada porque o abuso de poder, na hipótese de excesso, não depende como requisito geral de prova de dolo específico. A própria extrapolação objetiva dos limites legais já basta para caracterizar excesso de poder. A alegação genérica de finalidade pública não convalida imposição de restrições sem base normativa.CErradaEstá errada porque discricionariedade não significa liberdade ilimitada. A base é expressa ao afirmar que o poder de polícia deve respeitar legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e, quando exigível, motivação. A Lei nº 9.784/1999 veda restrições em medida superior à estritamente necessária, e o CTN exige atuação nos limites da lei aplicável e sem abuso.DCertaA alternativa D está correta porque descreve exatamente a consequência jurídica do fato narrado: o agente foi além do que a norma permitia e ainda adotou medidas desproporcionais. O CTN, art. 78, parágrafo único, considera regular o poder de polícia apenas quando exercido nos limites da lei aplicável e sem abuso de poder. A Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput, impõe legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, e o art. 2º, parágrafo único, VI, veda a imposição de obrigações e restrições em medida superior à estritamente necessária ao interesse público. Logo, a extrapolação dos limites legais configura abuso de poder na modalidade excesso de poder, sujeito a controle.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre discricionariedade e atuação ilimitada no poder de polícia, como se a invocação do interesse público afastasse controle e permitisse restrições além da lei.Dica para questões semelhantesNo poder de polícia, verifique sempre se a atuação ficou nos limites da lei aplicável; se ultrapassou, há excesso de poder.Discricionariedade não exclui controle de legalidade, proporcionalidade, motivação e finalidade.Se o enunciado mencionar restrições ou obrigações além do necessário ou sem previsão normativa, a tendência é reconhecer abuso de poder.Diferencie exercício regular do poder de polícia de abuso: o regular exige competência, limites legais, devido processo e ausência de abuso ou desvio.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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