Questões de Concurso
Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo
Foram encontradas 786 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |
Q4434549
Direito Administrativo
Uma equipe de fiscalização identificou estabelecimento
que desenvolvia atividade submetida a
condicionamentos administrativos relacionados à
proteção ambiental e ao ordenamento urbano. No local,
o responsável alegou que qualquer restrição
administrativa à liberdade econômica dependeria de
prévia decisão judicial. Sustentou também que o poder
de polícia se confundiria com atividade de segurança
pública e que, por isso, fiscais administrativos não
poderiam impor condicionamentos previstos no
ordenamento. A chefia técnica esclareceu que o instituto
possui finalidade própria no Direito Administrativo e pode
manifestar-se por atos preventivos e repressivos, dentro
das competências legalmente atribuídas.
Considerando os elementos jurídicos característicos do poder de polícia administrativa e sua aplicação à atividade fiscalizatória, associe as colunas:
Coluna 1
1. Discricionariedade 2. Autoexecutoriedade 3. Coercibilidade 4. Vinculação
Coluna 2
(__) Possibilidade juridicamente admitida de execução direta de determinada medida administrativa nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento, sem que isso constitua autorização geral para atuação arbitrária. (__) Imposição legítima da medida administrativa ao destinatário, observados competência, legalidade e demais limites jurídicos incidentes sobre a atuação estatal. (__) Margem de escolha juridicamente conferida à Administração quanto a aspectos da atuação, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento aplicável. (__) Situação em que a norma predetermina os pressupostos e a consequência administrativa, sem deixar espaço juridicamente relevante para escolha administrativa.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA, de cima para baixo.
Considerando os elementos jurídicos característicos do poder de polícia administrativa e sua aplicação à atividade fiscalizatória, associe as colunas:
Coluna 1
1. Discricionariedade 2. Autoexecutoriedade 3. Coercibilidade 4. Vinculação
Coluna 2
(__) Possibilidade juridicamente admitida de execução direta de determinada medida administrativa nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento, sem que isso constitua autorização geral para atuação arbitrária. (__) Imposição legítima da medida administrativa ao destinatário, observados competência, legalidade e demais limites jurídicos incidentes sobre a atuação estatal. (__) Margem de escolha juridicamente conferida à Administração quanto a aspectos da atuação, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento aplicável. (__) Situação em que a norma predetermina os pressupostos e a consequência administrativa, sem deixar espaço juridicamente relevante para escolha administrativa.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Prova:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q4432204
Direito Administrativo
Poderes administrativos são as prerrogativas de direito público
conferidas aos agentes do Estado para que possam desempenhar a
função administrativa e alcançar o interesse coletivo. Eles funcionam
como um "poder-dever", pois o administrador não tem a opção de
renunciá-los; ele deve usá-los obrigatoriamente em prol da
sociedade. Assim, sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Prova:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |
Q4432076
Direito Administrativo
Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à
Administração Pública para a consecução do interesse público,
possuindo fundamentos, pressupostos e limites próprios. Sobre os
poderes administrativos, assinale o item correto.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Prova:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |
Q4432075
Direito Administrativo
A teoria clássica distingue os poderes administrativos conforme a
natureza da competência exercida pela Administração Pública.
Considerando essa classificação, indique a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Trindade - GO
Prova:
IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431918
Direito Administrativo
Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à
Administração Pública para assegurar a consecução do interesse
público, observados os limites fixados pela ordem jurídica. Sobre os
poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431558
Direito Administrativo
Uma equipe de fiscalização identificou estabelecimento
que desenvolvia atividade submetida a
condicionamentos administrativos relacionados à
proteção ambiental e ao ordenamento urbano. No local,
o responsável alegou que qualquer restrição
administrativa à liberdade econômica dependeria de
prévia decisão judicial. Sustentou também que o poder
de polícia se confundiria com atividade de segurança
pública e que, por isso, fiscais administrativos não
poderiam impor condicionamentos previstos no
ordenamento. A chefia técnica esclareceu que o instituto
possui finalidade própria no Direito Administrativo e pode
manifestar-se por atos preventivos e repressivos, dentro
das competências legalmente atribuídas.
Considerando os elementos jurídicos característicos do
poder de polícia administrativa e sua aplicação à
atividade fiscalizatória, associe as colunas:
Coluna 1 1. Discricionariedade 2. Autoexecutoriedade 3. Coercibilidade 4. Vinculação
Coluna 2 (__) Possibilidade juridicamente admitida de execução direta de determinada medida administrativa nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento, sem que isso constitua autorização geral para atuação arbitrária. (__) Imposição legítima da medida administrativa ao destinatário, observados competência, legalidade e demais limites jurídicos incidentes sobre a atuação estatal. (__) Margem de escolha juridicamente conferida à Administração quanto a aspectos da atuação, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento aplicável. (__) Situação em que a norma predetermina os pressupostos e a consequência administrativa, sem deixar espaço juridicamente relevante para escolha administrativa.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA, de cima para baixo.
Coluna 1 1. Discricionariedade 2. Autoexecutoriedade 3. Coercibilidade 4. Vinculação
Coluna 2 (__) Possibilidade juridicamente admitida de execução direta de determinada medida administrativa nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento, sem que isso constitua autorização geral para atuação arbitrária. (__) Imposição legítima da medida administrativa ao destinatário, observados competência, legalidade e demais limites jurídicos incidentes sobre a atuação estatal. (__) Margem de escolha juridicamente conferida à Administração quanto a aspectos da atuação, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento aplicável. (__) Situação em que a norma predetermina os pressupostos e a consequência administrativa, sem deixar espaço juridicamente relevante para escolha administrativa.
Assinale a alternativa que contém a associação CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |
Q4393817
Direito Administrativo
O elemento do ato administrativo representado pelo efeito jurídico pretendido, podendo ser vinculado ou discricionário é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383674
Direito Administrativo
Situação hipotética: o prefeito revogou ato
administrativo vinculado e válido porque passou a considerá-lo
inconveniente. Assertiva: a medida é legítima, pois a revogação
alcança indistintamente atos vinculados e discricionários, desde
que não haja direito adquirido.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |
Q4370302
Direito Administrativo
Texto associado
A prefeitura de certo município da Federação concedeu
licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na
cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que
envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de
cancelamento da autorização para a atividade empresarial,
justificada na ausência superveniente de interesse público.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |
Q4361676
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as
lacunas.
O poder __________ confere à Administração Pública margem de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, enquanto o poder __________ impõe ao administrador a observância integral dos requisitos previamente estabelecidos pela norma jurídica.
O poder __________ confere à Administração Pública margem de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato administrativo, enquanto o poder __________ impõe ao administrador a observância integral dos requisitos previamente estabelecidos pela norma jurídica.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338195
Direito Administrativo
Os poderes dos administradores públicos são os que conferem também atribuições e que permitem ao
Estado atingir a finalidade pública, preservando os interesses da coletividade. Eles são irrenunciáveis e
devem ser utilizados sempre que o interesse público o solicitar. Sobre o tema, é correto dizer que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |
Q4335197
Direito Administrativo
Com relação à função administrativa, o agente público
deve observar os poderes e deveres que lhe são atribuídos pelo
ordenamento jurídico. Sobre o tema, pode-se concluir que o:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4301996
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa habilita a Administração
a condicionar e a restringir o exercício de direitos
individuais em favor do interesse coletivo. Sobre esse poder, analise as afirmativas a seguir:
I.A autoexecutoriedade permite executar diretamente as decisões, sem prévia manifestação do Judiciário, embora não se faça presente em todos os atos de polícia, como na cobrança de multa resistida.
II.A polícia administrativa recai sobre pessoas e destina-se à apuração de ilícitos penais, ao passo que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades.
III.A discricionariedade confere ao agente margem de valoração quanto à oportunidade e ao conteúdo da medida, dentro dos limites fixados em lei e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma em:
I.A autoexecutoriedade permite executar diretamente as decisões, sem prévia manifestação do Judiciário, embora não se faça presente em todos os atos de polícia, como na cobrança de multa resistida.
II.A polícia administrativa recai sobre pessoas e destina-se à apuração de ilícitos penais, ao passo que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades.
III.A discricionariedade confere ao agente margem de valoração quanto à oportunidade e ao conteúdo da medida, dentro dos limites fixados em lei e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278496
Direito Administrativo
Em relação ao Poder Discricionário, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277594
Direito Administrativo
A extinção de um ato administrativo legítimo e eficaz por razões de conveniência e oportunidade
denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |
Q4261379
Direito Administrativo
No exercício das prerrogativas conferidas à
Administração, o agente atua segundo competências
que disciplinam a edição e o controle dos atos
administrativos. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258240
Direito Administrativo
Um restaurante resolveu fazer a comemoração do Ano
Novo Chinês para os seus clientes e solicitou à Administração
Pública Municipal que fosse fechada toda a rua da frente,
visando a um melhor tráfego das pessoas que participariam
do evento. Considerando que o pedido veio a ser negado pelo
Poder Público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250732
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
A presunção de legitimidade do ato administrativo desloca para o administrado o ônus inicial de impugnação e, por configurar presunção absoluta, impede que o Poder Judiciário examine a suficiência, a existência ou a veracidade dos motivos invocados pela administração, salvo quando se tratar de ato vinculado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250721
Direito Administrativo
No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246972
Direito Administrativo
Sobre os poderes e deveres do administrador público,
analise as assertivas a seguir:
I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.
É correto o que se afirma em:
I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.
É correto o que se afirma em:
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