Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso

Julgue o item que se segue.

A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de fundamento legal na atuação administrativa, difere fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia em uma margem de atuação legalmente estabelecida. 

Julgue o item que se segue.

A margem de liberdade dada ao administrador público na discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei, que estabelece os parâmetros para a sua atuação no interesse da coletividade.

Julgue o item que se segue.

O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de revogação do ato administrativo, é parte integrante do exercício do poder discricionário, permitindo ajustes conforme a conveniência e oportunidade.

Julgue o item que se segue.

É um equívoco acreditar que o Judiciário pode frequentemente revisar e alterar as decisões discricionárias da Administração Pública; na realidade, sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito administrativo.

Julgue o item que se segue.

A discricionariedade administrativa confere ao agente público a faculdade de escolher a melhor opção entre as possíveis, sempre visando ao interesse público e dentro dos limites estabelecidos pela lei.