Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso

Quanto ao poder discricionário, assinale a alternativa correta.

O artigo 2º da Lei Federal 6437/77 diz que “sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de advertência, multa, apreensão de produto, inutilização de produto, interdição de produto”. De acordo com esse artigo, o agente público possui uma certa autonomia de decisão no enquadramento da infração sanitária e aplicação da penalidade, dentro de limites definidos na própria lei.
Neste caso, pode ser utilizado um poder da administração pública que confere uma margem de liberdade ao agente de vigilância sanitária, ao decidir sobre a(s) penalidade(s). Este poder é denominado:

Alaor foi selecionado pela Administração Pública para explorar uma lanchonete localizada dentro de um hospital público. Foi firmado um contrato de adesão, pelo prazo máximo de cinco anos, prorrogável por igual período, sem possibilidade de transferir a sua titularidade. Nesse caso, o ato administrativo trata-se de uma

Considere que Mário é policial civil e está atualmente lotado em unidade responsável pela gestão administrativa da corporação. Por saber que a Administração é vinculada ao princípio da legalidade e que, em determinadas situações, a própria legislação confere certa margem de liberdade para a sua ação, Mário procura o seu chefe, João, para saber quais seriam as particularidades do poder discricionário.

Com base na situação hipotética, João poderá informar a Mário, de forma correta, que

Os atos vinculados são aqueles em que a Administração atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação não concede opções. Ela define os requisitos para a realização do ato, sem conceder ao administrador a liberdade de escolher outra maneira de agir. Nesse sentido, é correto afirmar que os atos vinculados também são conhecidos como ato(s):