Considere a seguinte situação hipotética:
"Um município edita norma prevendo que a autoridade
competente poderá conceder autorização para
funcionamento de estabelecimentos comerciais em
horário especial, desde que observados critérios de
interesse público, impacto urbano e segurança. Ao
analisar um pedido concreto, o gestor público decide
autorizar o funcionamento até determinado horário,
considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo
à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a
classificação dos poderes administrativos, assinale a
alternativa que indica corretamente o poder exercido
pela Administração Pública.

Question

Considere a seguinte situação hipotética:
"Um município edita norma prevendo que a autoridade
competente poderá conceder autorização para
funcionamento de estabelecimentos comerciais em
horário especial, desde que observados critérios de
interesse público, impacto urbano e segurança. Ao
analisar um pedido concreto, o gestor público decide
autorizar o funcionamento até determinado horário,
considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo
 à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."
Diante do caso apresentado e considerando a
classificação dos poderes administrativos, assinale a
alternativa que indica corretamente o poder exercido
pela Administração Pública. Alternativa A: Poder de Polícia − pois envolve a limitação de
direitos individuais em prol do interesse coletivo
mediante atuação coercitiva. Ou Alternativa B: Poder Discricionário − pois a autoridade possui
margem de liberdade para decidir, dentro dos limites
legais, com base em critérios de conveniência e
oportunidade. Ou Alternativa C: Poder Disciplinar − pois a Administração atua sem
margem de escolha, devendo seguir exatamente os
critérios previamente definidos pela lei. Ou Alternativa D: Poder Hierárquico − pois a decisão decorre da
relação de subordinação entre órgãos e agentes
públicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Poder Discricionário − pois a autoridade possui
margem de liberdade para decidir, dentro dos limites
legais, com base em critérios de conveniência e
oportunidade. Gabarito: BFundamento decisivo: A situação descreve exercício de poder discricionário, porque a norma confere à autoridade a possibilidade de conceder autorização mediante apreciação de critérios legais abertos (interesse público, impacto urbano e segurança), permitindo escolha legítima quanto ao conteúdo concreto do ato dentro dos limites da lei. O caso não é classificado, primariamente, pelo poder de polícia, mas pela existência de margem de liberdade decisória.Tema central: Poder discricionárioAnálise das alternativasAErradaA alternativa erra porque toma como decisivo o fato de a atividade privada ser regulada, quando a questão cobra a classificação do poder exercido a partir da forma de decisão adotada pela autoridade. A base afirma que, embora haja aproximação material com polícia administrativa, o núcleo jurídico do enunciado é a margem de liberdade para decidir o pedido concreto dentro dos limites legais, o que conduz ao poder discricionário.BCertaA alternativa B está correta porque o caso descreve decisão administrativa com liberdade juridicamente delimitada. A norma não impõe concessão automática da autorização, mas permite que a autoridade aprecie o pedido concreto à luz de critérios abertos e defina o conteúdo do ato dentro dos limites legais. Esse espaço de valoração administrativa, orientado pelo interesse público e sem arbitrariedade, caracteriza o poder discricionário.CErradaA alternativa está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, poder disciplinar se refere à apuração de infrações e aplicação de sanções a servidores ou a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, o que não ocorre na concessão de autorização a particular. Segundo, a própria justificativa da alternativa fala em ausência de margem de escolha, o que não define poder disciplinar e ainda contraria o enunciado, que descreve valoração concreta com base em critérios abertos.DErradaA alternativa está errada porque poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração, com subordinação, coordenação, revisão e distribuição de funções entre órgãos e agentes. No caso, a decisão resulta da apreciação de requerimento de particular para funcionamento em horário especial, e não de relação interna de subordinação administrativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a matéria regulatória da situação e o critério de classificação do poder exercido: embora o caso envolva ordenação de atividade privada, o elemento decisivo era a margem de escolha da autoridade no ato concreto, o que aponta para discricionariedade.Dica para questões semelhantesVerifique se a norma deixa espaço real de escolha ao administrador no caso concreto; se deixa, o foco tende a ser poder discricionário.Não classifique pelo tema material da atuação antes de identificar o elemento jurídico cobrado pela questão.Poder disciplinar exige vínculo sujeito à disciplina administrativa e atuação sancionatória; autorização a particular não se enquadra nisso.Poder hierárquico só aparece quando o fundamento do ato está na estrutura interna de subordinação da Administração.

Considere a seguinte situação hipotética: "Um município edi...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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