Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 6.728 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q4041328
Direito Administrativo
Analise o texto que segue, acerca de
competências privativas do Prefeito, com base na Lei
Orgânica:
São competências privativas do Prefeito, por exemplo, nomear e exonerar os secretários do Munícípio, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta, assim como prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos administratÍvos referentes aos seruiços municipais, inclusive os de competência da Câmara.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
São competências privativas do Prefeito, por exemplo, nomear e exonerar os secretários do Munícípio, e os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta, assim como prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos administratÍvos referentes aos seruiços municipais, inclusive os de competência da Câmara.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q4041325
Direito Administrativo
Através da Lei Orgânica, sabe-se que o
Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão
de representação do Município, e quando impossibilitado
do exercício do cargo, por motivo de doença,
devidamente comprovado. A partir disso, analise as
assertivas:
I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral.
II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.
III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de méd icos especialistas.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral.
II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.
III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de méd icos especialistas.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Médico Clínico Geral - Zona Urbana |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Nutricionista |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q4041105
Direito Administrativo
O Plano Plurianual de ação governamental
deverá ser elaborado em compatibilidade com o plano
diretor e estabelecerá, além de outros aspectos previstos
na legislação federal, as diretrizes, objetivos e metas
relativas a programas de duração continuada. A Lei
Orgânica determina que o projeto de lei do Plano
Plurianual será enviado à apreciação de qual órgão e até
que dia do primeiro ano de mandato do Prefeito?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |
Q4040624
Direito Administrativo
Com o objetivo de melhorar a eficiência da gestão pública, determinado ente
federativo promoveu alterações em sua estrutura administrativa. Inicialmente, foram criadas novas
unidades internas dentro de uma secretaria municipal para distribuir melhor as atividades entre os
setores. Posteriormente, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria para executar
determinado serviço público de forma especializada. Considerando os conceitos de descentralização e
desconcentração administrativa previstos no Decreto-Lei nº 200/1967 e na doutrina de Direito
Administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Provas:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil
|
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo |
Q4040164
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.
A remoção entre órgãos integrantes da mesma Secretaria será feita por ato do:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4039715
Direito Administrativo
Um município instituiu uma entidade com personalidade
jurídica própria, vinculada à Secretaria Municipal de
Educação, com a finalidade de gerir programas de
capacitação de servidores e projetos educacionais.
Embora possua autonomia administrativa e financeira,
essa entidade deve prestar contas ao ente instituidor e
atuar em conformidade com diretrizes previamente
estabelecidas pela Administração central.
Durante auditoria interna, discutiu-se se essa estrutura comprometeria o controle estatal ou configuraria delegação indevida de competências típicas da Administração Pública.
Considerando o modelo organizacional adotado, é correto afirmar que a entidade
Durante auditoria interna, discutiu-se se essa estrutura comprometeria o controle estatal ou configuraria delegação indevida de competências típicas da Administração Pública.
Considerando o modelo organizacional adotado, é correto afirmar que a entidade
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Professor de Anos Iniciais
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Professor de Artes |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Professor de Ciências Biológicas |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Professor de Educação Física |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Professor de Educação Infantil |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Professor de Geografia |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Professor de História |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Professor de Informática |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Professor de Língua Espanhola |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Professor de Língua Inglesa |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Professor de Língua Portuguesa |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Professor de Matemática |
Q4039082
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município (1ª parte), cabendo ao Prefeito a administração dos bens municipais (2ª parte), respeitando a competência da Câmara quando utilizados em seus serviços ou do Poder Judiciário Municipal (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Q4038765
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 assegura o direito fundamental de acesso à informação, ao mesmo tempo
em que estabelece hipóteses excepcionais de restrição, necessárias à proteção de interesses
públicos relevantes. Considerando o disposto no Capítulo II da referida lei, bem como as
limitações constitucionalmente admitidas ao acesso à informação, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.
I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deverá ocorrer independentemente de requerimentos, excetuadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. O acesso à informação pública poderá ser restringido quando se tratar de informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo essas informações automaticamente classificadas como ultrassecretas.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AP
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |
Q4038434
Direito Administrativo
No Brasil, a Administração Pública é conceitualmente caracterizada pela distinção entre Administração Direta e Indireta. No
tocante a tal distinção conceitual,
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |
Q4038312
Direito Administrativo
A administração pública é estruturada de
forma que certas atividades sejam desempenhadas por
entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, embora vinculadas a um
orgão central para fins de controle. Esse modelo visa des
centralizar a execução de serviços técnicos ou sociais para
aumentar a especialização e a agilidade no atendimento
das demandas da sociedade. Assim, como se denomina
esse conjunto de entidades que compõem essa parte da
estrutura administrativa?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Técnico Administrativo Ocupacional I |
Q4038302
Direito Administrativo
A estrutura administrativa pode ser alterada
por meio da criação de órgãos que não possuem
personalidade jurídica propria, mas que exercem funções
específicas dentro da hierarquia de um ente federado. Esse
processo de especialização interna, no qual a autoridade é
distribuída dentro de uma mesma pessoa jurídica, visa
otimizar o controle e a execução das tarefas públicas.
Considerando isso, como tecnicamente e denominado
esse fenômeno administrativo de criação de orgãos
internos?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Servente |
Q4037939
Direito Administrativo
A Lei Orgânica traz que todos os bens
municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for
estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a
responsabilidade do chefe da secretaria, a quem forem
atribuídos. Ainda sobre os bens municipais, analise as
alternativas que seguem e assinale a que apresenta
informação INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Vigilante |
Q4037840
Direito Administrativo
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei
Federal no 13.022/2014) determina regras sobre a
organização e as vedações referentes à estrutura dessas
corporações de segurança para manter o seu caráter civil.
Segundo a lei, a estrutura hierárquica da guarda municipal
não pode utilizar ________ idêntica a das forças _______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Enfermagem
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |
Q4037312
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Orgânica de Pontão/RS, assinale a alternativa
que NÃO apresenta uma entidade da administração indireta do Município de Pontão/RS.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Unistalda - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Agente de Combate de Endemias |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Auxiliar de Consultório Dentário |
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4037284
Direito Administrativo
Tanto nomear e exonerar os titulares dos
cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da
Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das
instituições das quais o Município participe, assim como
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos na Lei Orgânica, são competências entendidas
como privativas ao Prefeito Municipal. Nesse sentido, qual
das alternativas apresenta outra dessas competências, mas
de forma INCORRETA?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Carazinho - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |
Q4036975
Direito Administrativo
Determinada Câmara Municipal solicita ao seu Procurador Legislativo um parecer sobre a participação do Município em um consórcio público intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Diante do caso hipotético, e com base nas disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental |
Q4034978
Direito Administrativo
As Agências de Água são o braço executivo
dos Comitês de Bacia Hidrográfica, sendo responsáveis
pela parte técnica e financeira. No Brasil, elas foram
consolidadas pela Lei nº 9.433/1997 (a Lei das Águas),
operando dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos (SINGREH). Compete às Agências de
Água, no âmbito de sua área de atuação:
I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
III. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
III. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033956
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Geral do IFMG, Resolução Nº 45 de 05 de novembro de 2025, no que se refere a natureza e
finalidades da instituição, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IFMG
Órgão:
IFMG
Provas:
IFMG - 2026 - IFMG - Médico/área Clínica Médica, Clínica Geral/Urgência e Emergência
|
IFMG - 2026 - IFMG - Pedagogo |
IFMG - 2026 - IFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4033955
Direito Administrativo
Conforme o Regimento Geral do IFMG, Resolução nº 46 de 05/11/2025, a Procuradoria Federal é órgão de execução da
Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao IFMG e vinculada administrativamente ao IFMG-Reitoria, sendo responsável
pela representação judicial e extrajudicial da Instituição, bem como pelo desempenho das funções de consultoria e
assessoramento jurídico. Analise as assertivas abaixo.
I – Assessorar e orientar o(a) Reitor(a), Pró-Reitores(as), Diretores Sistêmicos e demais dirigentes das unidades descentralizadas do IFMG, de modo a assegurar segurança jurídica aos atos administrativos.
II – Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico em matérias afetas à gestão institucional, em consonância com a legislação vigente e as orientações da AGU;
III – Emitir pareceres, notas técnicas, informações jurídicas e demais manifestações em processos e procedimentos que demandem análise jurídica, incluindo licitações, contratos, convênios, processos administrativos disciplinares, atos de gestão de pessoas e demais matérias de interesse do IFMG.
Estão corretas as alternativas:
I – Assessorar e orientar o(a) Reitor(a), Pró-Reitores(as), Diretores Sistêmicos e demais dirigentes das unidades descentralizadas do IFMG, de modo a assegurar segurança jurídica aos atos administrativos.
II – Exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico em matérias afetas à gestão institucional, em consonância com a legislação vigente e as orientações da AGU;
III – Emitir pareceres, notas técnicas, informações jurídicas e demais manifestações em processos e procedimentos que demandem análise jurídica, incluindo licitações, contratos, convênios, processos administrativos disciplinares, atos de gestão de pessoas e demais matérias de interesse do IFMG.
Estão corretas as alternativas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
BADESUL - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Assistente Técnico Administrativo |
Q4031244
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 13.303/2016 traz que a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre o previsto em quantos dos seguintes itens:
II. Constituição e funcionamento do Comitê de Auditoria Estatutário.
III. Prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois meses, permitidas duas reconduções consecutivas.
IV. Requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de três diretores.
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