Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, dispositivo sobre bens municipais e sua administração: “Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.” A 1ª e a 2ª partes estão corretas, e a 3ª parte está incorreta porque acrescenta “ou do Poder Judiciário Municipal”, expressão sem amparo no dispositivo.

• Quando a questão trouxer trecho de Lei Orgânica, confira a literalidade do dispositivo antes de interpretar.
• Em bens municipais, se a norma disser que a administração cabe ao Prefeito, procure se há ressalva expressa e para quem ela foi dada.
• Desconfie de acréscimos não previstos no texto legal, especialmente fórmulas ampliadas como inclusão de órgão ou poder não mencionado.