O Plano Plurianual de ação governamental deverá ser elabora...

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Q4041105 Direito Administrativo
O Plano Plurianual de ação governamental deverá ser elaborado em compatibilidade com o plano diretor e estabelecerá, além de outros aspectos previstos na legislação federal, as diretrizes, objetivos e metas relativas a programas de duração continuada. A Lei Orgânica determina que o projeto de lei do Plano Plurianual será enviado à apreciação de qual órgão e até que dia do primeiro ano de mandato do Prefeito?
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