As Agências de Água são o braço executivo dos Comitês de Ba...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São José das Missões - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental |
Q4034978
Direito Administrativo
As Agências de Água são o braço executivo
dos Comitês de Bacia Hidrográfica, sendo responsáveis
pela parte técnica e financeira. No Brasil, elas foram
consolidadas pela Lei nº 9.433/1997 (a Lei das Águas),
operando dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos (SINGREH). Compete às Agências de
Água, no âmbito de sua área de atuação:
I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
III. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
II. Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
III. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
Está(ão) CORRETA(S):