A Lei Orgânica traz que todos os bens municipais deverão s...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Servente |
Q4037939
Direito Administrativo
A Lei Orgânica traz que todos os bens
municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for
estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a
responsabilidade do chefe da secretaria, a quem forem
atribuídos. Ainda sobre os bens municipais, analise as
alternativas que seguem e assinale a que apresenta
informação INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, capítulo dos bens municipais: "A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal." No caso, a alternativa D desloca essa exigência para bens móveis, o que contraria o dispositivo legal e torna a assertiva incorreta.
Tema central: Bens municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta, portanto não é a resposta. A Lei Orgânica Municipal, capítulo dos bens municipais, dispõe literalmente: "É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos." A alternativa reproduz essa vedação expressa.
B
Errada
Está correta, portanto não é a resposta. A Lei Orgânica Municipal, capítulo dos bens municipais, prevê literalmente: "A administração dos bens municipais é competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal." A assertiva coincide com a regra de competência administrativa.
C
Errada
Está correta, portanto não é a resposta. A Constituição Federal de 1988, art. 20, § 1º, estabelece literalmente: "É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." A alternativa está de acordo com essa garantia constitucional.
D
Certa
A alternativa D está errada porque contraria literalmente a regra da Lei Orgânica. A autorização prévia da Câmara Municipal foi prevista para aquisição de bens imóveis, e nas hipóteses de compra ou permuta. A assertiva altera o objeto da norma ao substituir imóveis por móveis e, ainda, restringe indevidamente a hipótese apenas à permuta.
Pegadinha da questão
A banca trocou o objeto da norma na alternativa D: a Lei Orgânica fala em bens imóveis, mas a assertiva menciona bens móveis; além disso, a lei prevê compra ou permuta, e a alternativa reduz indevidamente para apenas permuta.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de autorização da Câmara para aquisição patrimonial, confira se a norma fala em bens imóveis ou bens móveis; essa distinção decide a questão.
- Em alternativas sobre Lei Orgânica, compare os termos exatos do dispositivo: trocar "imóveis" por "móveis" já torna a assertiva incorreta.
- Se a alternativa reproduzir regra de competência ou vedação com a mesma redação da Lei Orgânica, a tendência é estar correta; o erro costuma vir em palavra-chave alterada.
- Em temas de exploração de recursos naturais, verifique se há garantia constitucional expressa ao Município no art. 20, § 1º, da CF.
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Comentários
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Para você gabaritar, vamos entender por que as outras opções estão perfeitas e de acordo com as normas de regência dos municípios:
- A) É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
- Por que está certa? Isso protege os bens de uso comum do povo. Praças e parques são áreas verdes e de lazer comunitário que o legislador local blinda rigidamente contra a privatização ou o loteamento, proibindo sua doação ou venda.
- B) A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
- Por que está certa? Perfeita harmonia com o princípio da Separação dos Poderes. O Prefeito (Chefe do Executivo) administra o patrimônio geral do Município, mas a Câmara Municipal (Poder Legislativo) possui autonomia administrativa e financeira para gerir seus próprios bens, prédios, computadores e viaturas legislativas.
- C) O Município terá direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
- Por que está certa? Essa é a cópia literal do que determina a Constituição Federal (Art. 20, § 1º), que garante aos Municípios, Estados e DF a compensação financeira (os famosos royalties) pela exploração desses recursos em suas terras ou plataforma continental.
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