Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 59

Q3562894

Q3562894 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposições, é INCORRETO afirmar que:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médicos.

C

A administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei.

D

Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas.

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Q3562145

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562145 Direito Administrativo

A criação de uma autarquia representa:

A

desconcentração.

B

mera reforma interna.

C

centralização

D

simples delegação contratual, que permite revogação unilateral.

E

descentralização por serviços, gerando pessoa jurídica de direito público.

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Q3560590

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560590 Direito Administrativo

No que concerne ao Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.

A

As instituições hospitalares privadas não gratuitas, ainda que promovam, de alguma forma, a assistência social, não são passíveis de classificação como organizações da sociedade civil de interesse público.

B

Os bens das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público não estão sujeitos à decretação de medidas de indisponibilidade.

C

A perda da qualificação das organizações da sociedade civil de interesse público deve ser requerida pelo Poder Público envolvido no ajuste firmado ou pelo Ministério Público.

D

As organizações sociais atuam em conjunto com o Poder Público, mediante Termo de Parceria, com objetivo de estimular pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

E

É vedada a cessão de servidor público para atuar nas organizações sociais.

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Q3554803

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554803 Direito Administrativo

O conselheiro independente das empresas públicas e das sociedades de economia mista caracteriza-se por

A

ser fornecedor ou comprador apenas eventual da empresa, em relação que não afete substancialmente a independência.

B

ter exercido recentemente função de gerência na empresa, mas sem poder decisório.

C

ter realizado perícia na empresa apenas por intermédio de entidade de auditoria independente.

D

havendo relação de parentesco com dirigente da empresa, se restrinja aos casos por adoção

E

não ter outra remuneração da empresa além daquela relativa ao cargo de conselheiro, exceto proveniente de participação no capital.

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Q3554779

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554779 Direito Administrativo

Segundo o Código de Processo Disciplinar, Resolução‑COFECI nº 146/1982 (CPD), a jurisdição administrativa disciplinar é exercida:

A

em primeira instância pelo COFECI e recurso ao CRECI.

B

em primeira instância pelo CRECI.

C

pelo CRECI somente, sem recursos.

D

pelo COFECI somente, sem instâncias regionais.

E

pela justiça comum, não pelos órgãos da categoria.

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Q3554778

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554778 Direito Administrativo

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais poderá ocorrer por

A

renúncia.

B

condenação a pena superior a 5 (cinco) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

C

demissão de cargo, função ou emprego público por qualquer motivo.

D

ausência, mesmo que justificada, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.

E

Deixar de votar por 3 (três) eleições consecutivas.

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Q3554753

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554753 Direito Administrativo

Há diferenças relevantes entre descentralização, desconcentração e delegação. Em linhas gerais, é correto afirmar que

A

há descentralização quando a Administração Federal transfere responsabilidades à órbita privada, mediante contratos ou concessões.

B

há delegação de competência quando autoridades da Administração Federal atribuem a terceiros a competência para a prática de atos administrativos.

C

há desconcentração quando o serviço é distribuído no âmbito de pessoas jurídicas distintas.

D

a execução de programas de natureza local deverá ser delegada, no todo ou em parte, à esfera federal, pelo maior conhecimento dos problemas comuns a vários entes.

E

a descentralização administrativa será utilizada como instrumento de delegação de competência, assegurando maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos problemas a atender.

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Q3552833

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Consórcio Lambari Prova: AMAUC - 2025 - Consórcio Lambari - Analista Técnico II |

Q3552833 Direito Administrativo

De acordo com o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense − Consórcio LAMBARI, qual das alternativas abaixo expressa corretamente um dever dos municípios consorciados?

A

Criar legislações próprias que substituam as determinações do Contrato de Rateio firmado entre os consorciados.

B

Vetar decisões da Assembleia Geral que envolvam repasses financeiros, mesmo que aprovadas por maioria absoluta.

C

Fiscalizar de forma autônoma os outros consorciados e aplicar sanções diretas por descumprimento contratual.

D

Deliberar individualmente sobre a execução de programas regionais, sem necessidade de aprovação da Assembleia Geral.

E

Cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, contribuindo com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores.

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Q3552671

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis |

Q3552671 Direito Administrativo

Integram a estrutura da administração indireta

A

fundações privadas, de direito privado.

B

fundos autônomos de natureza contábil.

C

serviços sociais autônomos.

D

agências reguladoras.

E

organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q3552325

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552325 Direito Administrativo

Em acidente provocado por motorista de autarquia federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil da autarquia é objetiva, e o particular poderá exigir indenização independentemente de prova de culpa, garantindo-se à Administração o direito de regresso contra o agente que atuou com dolo ou culpa.

B

Trata-se de responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que o Estado indenize.

C

O particular deve acionar exclusivamente o agente público causador do dano, pois a autarquia possui imunidade processual.

D

A autarquia somente responde pelos danos se a vítima provar a inexistência de seguro obrigatório de veículos oficiais.

E

Ainda que indenize o particular, o Estado não pode propor ação regressiva contra o agente público, pois a Constituição veda tal medida.

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Q3552226

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552226 Direito Administrativo

Quanto à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, assinale a alternativa correta.

A

É vedada com entidades privadas sem fins lucrativos, sem exceções.

B

É permitida a celebração de instrumentos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

C

É permitida a celebração de instrumentos cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.

D

É vedada a celebração de instrumentos para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.

E

É vedada a celebração de instrumentos com os serviços sociais autônomos.

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Q3552208

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552208 Direito Administrativo

A respeito do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), assinale a alternativa correta.

A

O CADIN não conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam inscritas na dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme convênio firmado com a União.

B

O CADIN não conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.

C

O CADIN conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam inscritas na dívida ativa de autarquias profissionais e conselhos de classe.

D

O CADIN conterá a relação de pessoas físicas que estejam com a inscrição suspensa no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda.

E

O CADIN não conterá a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam irregulares perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Q3552203

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552203 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração direta, indireta e fundacional, é correto afirmar que

A

os órgãos são pessoas jurídicas pertencentes à administração indireta.

B

as autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado.

C

as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.

D

as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público.

E

as empresas públicas, assim como as autarquias, possuem personalidade jurídica de direito privado.

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Q3552197

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552197 Direito Administrativo

Em relação às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa que apresenta o conceito de sociedade de economia mista.

A

Pessoa jurídica de direito público ou privado criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

B

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado.

C

Pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

D

Pessoa jurídica de direito público, atribuída por lei, com capacidade de autoadministração e com sujeição ao controle administrativo.

E

Pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, com sujeição ao controle estatal e desempenho de atividade de natureza econômica.

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Q3551865

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551865 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa ocorre sempre entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com subordinação hierárquica.

B

A desconcentração corresponde ao fenômeno de criação de autarquias e fundações públicas para execução de atividades descentralizadas.

C

As entidades administrativas não podem ser extintas em virtude do princípio da continuidade do serviço público.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito publico, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e criadas diretamente por lei para execução de atividades típicas de Estado.

E

As empresas publicas e as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e são pessoas jurídicas de direito público.

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Q3542835

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542835 Direito Administrativo

Texto associado

Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

O contrato foi celebrado com sociedade de economia mista.

Certo

Errado

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Q3542829

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542829 Direito Administrativo

Texto associado

Devido a inviabilidade de competição, determinado Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da autoridade julgadora.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.

Certo

Errado

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Q3542823

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo |

Q3542823 Direito Administrativo

Texto associado

Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Autarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público.

Certo

Errado

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Q3538295

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Contador |

Q3538295 Direito Administrativo

A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), instituída pelo Decreto Estadual nº 071, de 26 de janeiro de 1979, integra a administração pública indireta e possui autonomia administrativa e financeira. Sua missão é gerir serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, contribuindo para a saúde pública, a preservação ambiental e o desenvolvimento social e econômico do estado. Com base nessas informações, a Sanesul é um exemplo de

A

empresa pública.

B

autarquia.

C

agência executiva.

D

sociedade de economia mista.

E

fundação pública.

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Q3537990

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537990 Direito Administrativo

Analise as proposições a seguir sobre as entidades da Administração indireta e os mecanismos de controle e auditoria aplicáveis:
I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica em sentido estrito, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública e se sujeitam ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas;
II. As autarquias possuem regime jurídico de direito privado, o que lhes garante liberdade de contratação sem licitação, desde que sigam os princípios da eficiência e economicidade;
III. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, bem como ao controle de legalidade dos atos administrativos;
IV. A controladoria interna dos entes da Administração direta pode exercer auditoria nas entidades da Administração indireta, desde que isso esteja previsto na estrutura de controle do órgão supervisor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – F

B

F – F – V – V

C

V – F – F – V

D

V – F – V – V

E

F – V – V – F

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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