Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |
Q3488337 Direito Administrativo
Sobre as Agências Reguladoras, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta:

I - As agências reguladoras são pessoas jurídicas de público, com natureza jurídica de autarquias especiais, que se caracterizam pela autonomia administrativa e financeira, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de dirigentes, e devem atuar em estreita cooperação com os órgãos de defesa da concorrência.

II - As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, sendo submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário.

III - Apesar de inexistir no texto constitucional norma específica sobre as agências reguladoras, foi prevista, expressamente, a criação de órgão regulador para o setor de telecomunicações, nas competências da União (art. 21, XI), e para o petróleo (art. 177, § 2º, III).

IV - Dentre as atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), destaca-se a de gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, estabelecendo também a lei que a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |
Q3488276 Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo:

I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público.
II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT.
III - Não se admite a dispensa sumária e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso público.

Assinale a opção correta:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB
Q3479572 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca de aspectos administrativos relacionados às organizações públicas. 
A dotação patrimonial das fundações instituídas pelo poder público pode ser inteiramente pública ou semipública e semiprivada. 
Alternativas
Q3479212 Direito Administrativo

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública. 


As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta. 

Alternativas
Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |
Q3476980 Direito Administrativo
De acordo a Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência”:

I. Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
II. Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
III. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
IV. Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração.

Analise as assertivas acima e assinale abaixo a alternativa correta:  
Alternativas
Q3472832 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a organização da Administração Pública, incluindo limites à acumulação de cargos, criação de entidades da administração indireta, normas sobre licitação e funcionamento das administrações tributárias. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3472541 Direito Administrativo
Considere o seguinte comentário de MARCELO ALEXANDRINO: “Tal processo ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agente integrantes da denominada Administração direta.” Nesse caso, o autor está se referindo a: 
Alternativas
Q3472540 Direito Administrativo
Acerca das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3472526 Direito Administrativo
Carla, estagiária de um escritório de advocacia, recebeu a incumbência de seu chefe de elaborar um resumo sobre a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal instituída pelo Decreto nº 11.529/23. Durante sua pesquisa, Carla identificou, corretamente, que:
Alternativas
Q3472525 Direito Administrativo
O Comitê Interministerial de Governança - CIG tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. Com fundamento nas previsões existentes no Decreto nº 9.203/2017, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I- O Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União não é membro titular do CIG.
II- O quórum de reunião do CIG é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
III- Os grupos de trabalho do CIG não poderão ter mais de 4 membros.
IV- A Secretaria-Executiva do CIG será exercida pela Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, mas a participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, e remunerada.
V- As reuniões do CIG serão convocadas pelo seu coordenador, que é o Ministro de Estado da Economia.
Alternativas
Q3472135 Direito Administrativo
Suponha que o prefeito do município X queira criar uma área especializada na administração municipal para a organização e a fiscalização do trânsito na cidade, com poder de aplicação de multas. Ele gostaria que essa área fosse técnica e formalmente subordinada ao secretário municipal de transportes (SMT), que deteria o poder de julgar recursos contra decisões tomadas pelo chefe dessa área especializada a ser criada. Além disso, ele deseja que a nomeação e a destituição do chefe dessa área seja realizada de forma discricionária pelo próprio prefeito.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a solução mais indicada seria a criação de 
Alternativas
Q3471635 Direito Administrativo

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos. 


Considera-se administração direta uma série de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica. 

Alternativas
Q3471634 Direito Administrativo

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos. 


As entidades da administração indireta são criadas para a prestação de serviços públicos ou de interesses públicos, indelegáveis. 

Alternativas
Q3471633 Direito Administrativo

Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos. 


As fundações de apoio, cujo principal objetivo consiste em dar fomento e auxílio a determinadas instituições, integra, por vezes, a administração direta ou indireta. 

Alternativas
Q3471378 Direito Administrativo
Sob o horizonte delineado pela Lei Orgânica do Município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Ao Município compete, privativamente: dispor sobre depósito e venda de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal, estadual e federal.
II. São Distritos do Município: I - Cristo Rei; II - Deputado José Afonso; III - Graciosa; IV - Mandiocaba; V - Piracema; VI - Sumaré.
III. É permitido delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV. O Município promoverá vida digna a seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: I - transparência pública de seus atos; II - moralidade administrativa; III - participação popular nas decisões; IV - descentralização político-administrativa; V - prestação integrada dos serviços públicos.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3469559 Direito Administrativo

A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue o próximo item. 


A capacidade de o Estado especializar-se pela transferência de atividades específicas a outras pessoas jurídicas ocorreu principalmente por meio do processo de delegação de competência administrativa. 

Alternativas
Q3469550 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir. 


Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias. 

Alternativas
Q3469187 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo a noções de direito administrativo.


A criação do Departamento de Polícia Federal (DPF) é exemplo de desconcentração administrativa, uma vez que o DPF não goza de personalidade jurídica própria. 

Alternativas
Q3464325 Direito Administrativo

Acerca dos tipos de departamentalização, da descentralização, do recrutamento e seleção de pessoas, da gestão de desempenho e da gestão por competências, julgue o próximo item. 


A descentralização de serviços públicos pode abranger entidades de direito público ou privado e entidades que não estejam integradas à administração pública, a exemplo das concessionárias de serviços públicos. 

Alternativas
Q3456481 Direito Administrativo
O Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Sustentável (CIGAS), formado por cinco municípios, foi instituído por contrato de consórcio público regularmente ratificado por lei municipal de cada consorciado. Após desentendimentos quanto à gestão de resíduos sólidos, o Município “Y” decidiu retirar-se do consórcio. Contudo, os bens móveis utilizados pelo consórcio, inclusive os adquiridos com recursos oriundos de “Y”, permanecem sendo utilizados pelas atividades consorciadas. O contrato de consórcio público não prevê cláusula de reversão de bens. Além disso, “Y” havia assumido obrigações contratuais, junto com os demais entes, para financiamento, por meio do mesmo consórcio, de um aterro sanitário regional, cujo contrato de execução ainda está vigente. Paralelamente à retirada de “Y”, os demais municípios consorciados decidiram alterar cláusulas contratuais relativas ao rateio de custos, com aprovação da assembleia geral e ratificação legislativa por apenas três dos cinco municípios. Com base na Lei nº 11.107/2005, e considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1161: D
1162: D
1163: C
1164: E
1165: A
1166: C
1167: C
1168: B
1169: C
1170: C
1171: B
1172: E
1173: E
1174: E
1175: D
1176: E
1177: E
1178: C
1179: C
1180: E