Tema central: A questão aborda organização da Administração Pública, especificamente a distinção entre administração direta e administração indireta à luz da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 200/1967.

Legislação Aplicável:

Decreto-Lei nº 200/1967 - Art. 4º: “A Administração Federal compreende: I - a Administração Direta [...] II - a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações Públicas.”

Constituição Federal, art. 37: “A administração pública direta e indireta [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).”

De acordo com a doutrina, Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que agências reguladoras são autarquias especiais, integrantes da administração indireta.

Exemplo prático: A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), citada na questão, possui personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, e integra a Administração Indireta, apesar de ser vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta. Pelo Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, II, as agências reguladoras, como autarquias, são entidades com personalidade jurídica própria e autonomia, pertencendo à administração indireta, ainda que vinculadas a ministérios (vinculação ≠ subordinação hierárquica rígida).

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. Órgãos não têm personalidade jurídica própria e integram a administração direta. Apenas entidades dotadas de personalidade própria compõem a administração indireta.

C) Incorreta. A vinculação a ministério não torna a agência parte da administração direta. Ela mantém status de administração indireta por possuir personalidade própria.

D) Incorreta. Ministérios compõem a administração direta, não a indireta. Não terem personalidade jurídica própria reforça a ideia de órgão, não de entidade autônoma.

Pegadinhas da questão: Atenção ao uso do termo “vinculada”: isso não significa pertencimento à administração direta. E cuidado para não confundir órgãos (administração direta) com entidades (indireta).

Relembre: Administração direta = órgãos; indireta = entidades autônomas criadas por lei e com personalidade jurídica própria.

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GAB A

“Agência reguladora é entidade da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei”

Algumas características desse tipo de agência é:

• Entidade da administração indireta;
• Em regra, autarquia de regime especial;
• Tem a função de regular matéria de sua competência;
• A competência é outorgada por lei.

Fonte: Estratégia

é uma espécie de autarquia, integrando a AP Indireta.

gabarito A

1) Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autónoma, criada por lei, que desempenha funções administrativas típicas da administração pública, mas de forma descentralizada e com gestão própria. Em outras palavras, é um serviço público com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, mas que está sujeito ao controle da administração pública central (vinculação e não hierarquia).

2) Fundação Pública - é uma entidade legal, sem fins lucrativos, criada ou autorizada por lei, para desenvolver atividades do Estado na ordem social. São consideradas parte da administração indireta e têm autonomia administrativa e patrimonial. Podem ser de direito público (espécie de autarquia) ou de direito privado, dependendo da natureza das suas atividades e do regime jurídico estabelecido na lei. Obs: a doutrina menciona que se for de direito público será uma espécie de autarquia.

3) Empresa Pública - também conhecida como estatal, é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei e com capital exclusivamente público, que atua no mercado produzindo ou comercializando bens e serviços. Estas empresas são controladas pelo poder público e têm como objetivo principal promover o desenvolvimento econômico e social, oferecendo serviços essenciais à população. Qualquer regime empresarial.

4) Sociedade de Economia Mista (SEM) - é uma entidade empresarial de direito privado (AUTORIZADA POR LEI) que combina capital público e privado (MISTO), com o Estado detendo a maioria das ações e o direito a voto, tornando-se acionista controlador. A SEM, autorizada por lei, tem como objetivo auxiliar o Estado na prestação de serviços públicos ou na intervenção na economia, dentro dos limites constitucionais. Só pode ser constituída na forma de Sociedade Anônima (artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67).

se a banca fosse FGV, provavelmente estaria errada, elas possuem MAIOR autonomia que as outras entidades da administração indireta.