Tema jurídico central: O controle e as competências do Poder Legislativo Municipal no âmbito do município, especialmente em relação à elaboração de leis e à fiscalização do Poder Executivo.

1. Legislação Aplicável:

Constituição Federal – Art. 31: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Art. 165: Os projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais são de iniciativa do Executivo, cabendo à Câmara Municipal sua discussão, votação e aprovação.
Art. 29: A Câmara Municipal exerce função legislativa local.

2. Doutrina: Hely Lopes Meirelles sustenta que legislar sobre interesse local e fiscalizar o Executivo são funções precípuas do Legislativo, não cabendo a ele a administração direta dos serviços públicos (atividade típica do Executivo).

3. Jurisprudência: STF, ADI 1706-4/DF: É inconstitucional lei municipal de iniciativa legislativa que atribua funções executivas à Câmara de Vereadores.

4. Análise dos itens:

I. CORRETA – O Legislativo elabora leis municipais, inclusive votando o PPA, LDO e LOA, embora a iniciativa seja do Executivo.
II. CORRETA – Fiscalizar o Executivo e convocar secretários são competências típicas do Legislativo.
III. INCORRETA – Administrar, executar políticas e gerenciar recursos é função exclusiva do Executivo.

Exemplo prático: A Câmara Municipal pode aprovar a LOA (Lei Orçamentária Anual) e convocar o Secretário de Finanças para explicar despesas, mas não pode realizar diretamente a execução de obras.

5. Gabarito Justificado: Alternativa B – I e II, apenas. Apenas os itens I e II correspondem às funções normais do Legislativo Municipal; o item III viola o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º).

Alternativas incorretas:

• A: Inclui o item III, que está equivocado.
• C: Exclui o item I, também correto.
• D: Desconsidera o II, igualmente correto.

Pegadinha: Atenção ao confundir aprovação de leis (competência legislativa) com iniciativa (atribuição do Executivo) e com atividades administrativas, exclusivas do Executivo.

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quem elabora essas leis é o Poder executivo

O gabarito deveria ser letra C, quem elabora a LOA, LDO e PPA é o executivo e não o legislativo.

Alguem te noticia se essa questao foi anulada? Concordo com os comentarios acima: gabarito letra c

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