Tema central: A questão explora a diferença entre Administração Direta e Administração Indireta, com foco nas autarquias. Saber distinguir as características de cada uma é essencial para não errar questões conceituais e de classificação em provas de Assistente Administrativo.

Fundamentação legal: A alternativa correta está lastreada na Constituição Federal, art. 37, XIX — “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia...” — e no Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I, que define autarquia como entidade “criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios”.

Jurisprudência: O STF destaca no RE 599.176 que autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com as prerrogativas típicas da Administração Direta.

Doutrina: Seguindo Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles, as autarquias fazem parte da Administração Indireta, têm personalidade de direito público e exercem funções típicas do Estado — exatamente como apresentado na alternativa correta.

Exemplo prático: Imagine uma servidora da Prefeitura (Administração Direta) transferida para o INSS, que é uma autarquia federal: ela passa a atuar em uma entidade com autonomia administrativa e personalidade jurídica própria.

Comentário das alternativas:

A) Incorreta: Órgãos da Administração Direta não possuem personalidade jurídica própria; quem tem personalidade jurídica é o ente federado (União, Estado ou Município), de quem o órgão é parte integrante.
B) Incorreta: Administração Indireta abrange também autarquias e fundações públicas, não apenas empresas públicas e sociedades de economia mista.
C) Incorreta: A autarquia não integra a Administração Direta, e sim a Indireta.
D) Correta: A autarquia integra a Administração Indireta, é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica e desempenha atividades estatais típicas.

Pegadinha: Atenção à troca entre Direta e Indireta! Muitos candidatos erram ao confundir órgãos (Direta) e entidades (Indireta).

Dica de ouro: Sempre que aparecer “criada por lei específica” em provas, relacione à autarquia ou fundação; se for apenas “autorizada por lei”, lembre de empresa pública e sociedade de economia mista.

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órgãos não possuem personalidade jurídica própria.

➜ AUTARQUIA: 

• ➪ Personalidade Jurídica: Direito Público; 
• ➪ São pessoas jurídicas; 
• ➪ Criação/extinção: Lei específica (descentralização administrativa); 
• ➪ Regime de pessoal: Estatutário; 
• ➪ Objeto: Atividades típicas de Estado; 
• ➪ Patrimônios: Bens Públicos (impenhorabilidade); 
• ➪ Não se sujeitam à falência; 
• ➪ Capacidade de autoadministração; 
• ➪ Possui imunidade tributária para impostos;
• ➪ privilégios processuais: prazo em dobro; remessa necessária das decisões contra seus interesses;
• ⚠️os contratos realizados pela autarquia seguem o regime jurídico administrativo, razão pela qual gozam da prerrogativa das cláusulas exorbitantes, não extensíveis aos contratados.

A autarquia integra a Administração Indireta, sendo pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar atividades típicas do Estado.