Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso - Página 33

Q390293

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390293 Direito Administrativo

O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de unidade administrativa de uma sociedade de economia mista que presta serviço público. Essa sociedade ingressa com a ação de desapropriação. Após a avaliação prévia do imóvel por perito judicial, depositado o valor indicado, a autora (sociedade de economia mista prestadora de serviço público) é imitida na posse do imóvel e inicia as suas funções. Após o devido processo legal, o processo é sentenciado com a fixação de um valor de indenização. Em grau de recurso, a decisão é mantida e, em execução de sentença, a sociedade de economia mista espontaneamente paga o saldo residual existente em favor do expropriado. Por último, registra-se a propriedade na matrícula do imóvel.

Sobre esta situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

A propriedade em favor da expropriante é condição à qualificação jurídica do imóvel como bem público de uso especial.

B

O imóvel torna-se bem público de uso especial a partir da imissão na posse e a propriedade é transferida à sociedade de economia mista com o pagamento integral do valor de indenização.

C

A propriedade do imóvel deve ser registrada em favor do Governo do Estado, pois apenas a posse pode ser reconhecida em benefício da sociedade de economia mista e, mesmo assim, enquanto afetado o bem ao serviço público por ela prestado.

D

O imóvel qualifica-se como bem público de uso geral com a imissão na posse; a partir do trânsito em julgado do processo torna-se bem público de uso especial, e com o registro na matrícula do imóvel é que se transfere a propriedade.

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Q386836

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386836 Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui que

A

caso a desapropriação seja de bem avaliado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, será competente para conhecê-la o Juizado Especial da Fazenda Pública ou, caso haja interesse da Administração Federal, o Juizado Cível Federal.

B

a alegação de urgência obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser renovada uma única vez.

C

a desapropriação do solo implica necessariamente a desapropriação do subsolo.

D

somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade podem atuar nos processos de desapropriação, porém a jurisprudência dominante considera que tal exigência, em relação aos juízes substitutos, foi revogada pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar no 35/1979).

E

a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação obsta a concessão de licença para construir no imóvel objeto da declaração.

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Q385569

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385569 Direito Administrativo

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

Tredestinação ocorre quando há provimento derivado vertical indevido, com promoção funcional incompatível com os cânones da isonomia e da impessoalidade.

Certo

Errado

Q380372

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Tecnologia da Informação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria |

Q380372 Direito Administrativo

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.

B

A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.

C

O tombamento não recai sobre bens móveis.

D

A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.

E

A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.

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Q380274

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380274 Direito Administrativo

No tocante à desapropriação indireta, está correta a seguinte afirmação:

A

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

B

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

C

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia

D

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

E

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância do requisito da declaração, porém não da indenização prévia.

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Q378967

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378967 Direito Administrativo

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

A

será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.

B

será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.

C

é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.

D

é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.

E

é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

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Q372651

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372651 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da intervenção no domínio econômico por meio da desapropriação.

A

No cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação, devem ser excluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

B

As concessionárias de serviços públicos, quando do exercício das funções delegadas pelo poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

C

O poder público pode desistir do processo expropriatório, inclusive no curso da ação judicial, sem a obrigação de pagar indenização ao expropriado.

D

O expropriado pode pleitear indenização, pelo instituto da retrocessão, em razão de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório, sendo-lhe vedado, contudo, reivindicar a propriedade expropriada, por se tratar de bem já incorporado ao patrimônio público.

E

Compete privativa e exclusivamente à União legislar sobre desapropriação, competindo, no entanto, a todos os entes federativos declarar a utilidade pública ou o interesse social de bem imóvel para fins de reforma agrária

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Q370501

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370501 Direito Administrativo

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de;

A

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.

B

30 000 habitantes, impondo ao Município o dever de exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos

C

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos

D

20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro.

E

30 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro

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Q370500

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370500 Direito Administrativo

Em se tratando de desapropriação, considera(m)-se de interesse social.

A

o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

B

a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais.

C

a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

D

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

E

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q368490

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368490 Direito Administrativo

A Constituição da República, no Art. 5º, dispõe que é garantido o direito de propriedade, mas alerta que a propriedade atenderá à sua função social. O Estado pode intervir na propriedade de forma supressiva, caso da desapropriação, que consiste em procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro. Em tema de desapropriação, é lícito afirmar que :

A

os concessionários de serviços públicos podem promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

B

a desapropriação confiscatória ocorre quando há cultura ilegal de plantas psicotrópicas, não havendo indenização prévia ao proprietário, sendo ressarcido apenas o valor venal do imóvel (sem benfeitorias), após avaliação judicial.

C

os Estados podem desapropriar bens da União e dos Municípios, quando houver interesse público, com prévia indenização.

D

bens móveis não podem ser desapropriados.

E

a desapropriação tem duas fases: a decretatória (com o decreto de interesse público feito pelo chefe do poder executivo) e executória (sendo imprescindível processo judicial no qual se discute o valor da indenização).

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Q367954

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367954 Direito Administrativo

Proprietário de um imóvel urbano não edificado, situado no centro de uma cidade no Estado do Rio de Janeiro, João foi informado por vizinhos de que o poder público municipal poderia adotar várias medidas legais em razão da não edificação do solo urbano. Argumentando que a Constituição da República protege seu direito fundamental à propriedade, João buscou assistência jurídica, e lhe foi esclarecido que a Constituição prevê que o Município, mediante lei específica para a área em questão, incluída no plano diretor, pode exigir, nos termos da lei federal, que o particular promova o adequado aproveitamento do solo urbano. Permanecendo sua omissão, João está sujeito à pena, sucessivamente, de (I) parcelamento ou edificação compulsórios; (II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e (III) desapropriação, que ocorre

A

mediante justa e prévia indenização em dinheiro, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.

B

sem qualquer indenização, na modalidade urbanística sancionatória, desde que o imóvel passe a ser destinado a atender ao interesse público, na forma da lei.

C

com indenização apenas pelas benfeitorias, desde que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.

D

com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

mediante pagamento posterior, com títulos da dívida pública municipal com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q362843

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362843 Direito Administrativo

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Em se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.

B

A desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.

C

Somente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.

D

Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

E

A ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.

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Q361767

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361767 Direito Administrativo

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

A

como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.

B

não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.

C

embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.

D

houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.

E

houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

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Q361524

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361524 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.

Certo

Errado

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Q360536

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360536 Direito Administrativo

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

A

O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.

B

Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.

C

A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.

D

A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.

E

A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

Q359430

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q359430 Direito Administrativo

A Administração pública tentou adquirir um terreno para edificação de casas populares, terreno esse que pertence a um particular e está livre e desocupado de pessoas e coisas. O particular não concordou com o valor oferecido pela Administração pública, que apurou o justo preço por meio de duas avaliações administrativas realizadas por empresas idôneas. Com a recusa do particular, a Administração pública;

A

deverá declarar de utilidade pública e desapropriar o imóvel, tendo em vista que o particular não possuía justa fundamentação para a recusa.

B

poderá declarar de utilidade pública a área, promovendo a desapropriação administrativamente, via mais célere que a judicial.

C

poderá declarar de interesse social o imóvel, ajuizando a competente ação de desapropriação para aquisição originária da área, oferecendo em juízo o valor que apurou a título de justa indenização.

D

deverá desistir da compra e da desapropriação pretendidas, providenciando uma terceira avaliação para instruir eventual ação judicial de aquisição compulsória, tendo em vista que os demais trabalhos técnicos já haviam cumprido seus efeitos.

E

deverá desapropriar o imóvel administrativamente, editando decreto de declaração de interesse social sobre o imóvel, dotado do atributo da autoexecutoriedade.

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Q357935

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357935 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação de bens imóveis por utilidade pública, é INCORRETO afirmar:

A

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais para conhecimento de terceiros.

B

Os bens de propriedade do Município podem ser desapropriados pelo Estado, desde que o ato expropriatório seja precedido de autorização legislativa.

C

A declaração de utilidade pública pode ser feita por Decreto do Presidente da República, Governador de Estado, Interventor ou Prefeito.

D

No processo de desapropriação por utilidade pública, o Poder Judiciário pode verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da declaração de utilidade pública

E

Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário

Q357658

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357658 Direito Administrativo

No tocante à desapropriação, o Município

A

tem competência exclusiva para executar a desapropriação-sanção, em caso de descumprimento da função social da propriedade urbana.

B

possui competência para legislar acerca do procedimento desapropriatório, no tocante às desapropriações necessárias ao desenvolvimento urbano.

C

não possui competência para desapropriar por interesse social imóveis situados em zona rural.

D

tem competência declaratória e executória, sendo que ambas são indelegáveis.

E

pode desapropriar bens pertencentes à União e aos Estados, mediante autorização legislativa desses entes.

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Q1655468

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655468 Direito Administrativo

Quanto à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

O direito de desapropriar um imóvel pode ter como objetivo a satisfação de um interesse privado.

B

No caso de desapropriação por interesse social, não há prazo de caducidade para sua efetivação.

C

Pode ser sujeito ativo da desapropriação o poder público e seus delegados, e sujeito passivo o proprietário do bem.

D

A desapropriação por necessidade e interesse público tem por pressuposto a função social da propriedade.

E

O espaço aéreo e o subsolo não podem ser expropriados, por não serem bens sujeitos à apropriação.

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Q1638756

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638756 Direito Administrativo

Relativamente à desapropriação, ao tombamento, à requisição administrativa, à ocupação temporária e à servidão administrativa, é CORRETO afirmar que:

A

são meios de intervenção estatal na ordem econômica através do patrimônio privado.

B

são meios de intervenção do Estado na propriedade privada e, como tais, permitem que a Administração diminua o patrimônio privado, sem qualquer direito para o particular, em razão do interesse público.

C

são atos administrativos gerais representativos do exercício do poder de polícia vinculado a normas de Direito Privado.

D

são atos administrativos híbridos, concretos e normativos, manifestados sob a forma de procedimento administrativo.

E

todas são intervenções do Estado na propriedade privada, sendo que somente a primeira é supressiva e as demais são apenas restritivas.

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Questões de Concurso Sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

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