Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso - Página 35

Q304798

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304798 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere a desapropriação.

A

A pessoa cujo bem for prejudicado em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

B

Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações sempre que tal procedimento for necessário à garantia da continuidade da prestação do serviço público.

C

Não serão devidos juros compensatórios caso o imóvel desapropriado possua grau de utilização da terra e de eficiência na exploração igual a zero.

D

Constitui hipótese de desapropriação para fins de utilidade pública a construção ou ampliação de distritos industriais, o que inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas.

E

Nos casos de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, permite-se a tredestinação lícita, para a construção de um hospital, por exemplo, mas não se admite a reversão.

Q304734

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304734 Direito Administrativo

A respeito do direito de propriedade e de sua função social e de desapropriação, assinale a opção correta.

A

A caracterização de esbulho possessório no imóvel desapropriando não se mostra capaz de suspender o processo expropriatório para fins de reforma agrária.

B

Em ação de desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios incidentes é, atualmente, de 12% ao ano.

C

Visando a criação de reservas, o Estado pode negar o pagamento de indenização ao particular dono de imóvel cuja exploração econômica tenha sido afetada pela finalidade florestal.

D

Restrições administrativas preexistentes à aquisição do terreno justificam, em favor do proprietário, o direito à indenização em face da fazenda pública.

E

Na desapropriação para fins de reforma agrária, é proibido indenizar computando-se o valor da cobertura vegetal, já que tal bem não é passível de exploração econômica.

Q303557

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo |

Q303557 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Mediante requisição administrativa, o Estado pode dispor de bem de particular para desenvolver atividade pública, sem a necessidade de pagamento prévio ou posterior de indenização, a despeito de desgaste ou dano ao bem.

Certo

Errado

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Q303141

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303141 Direito Administrativo

No que diz respeito à desapropriação e suas espécies como forma de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta.

A

O valor do bem expropriado, no caso de desapropriação para fins de utilidade pública, deve ser entendido como sendo o valor da terra nua cumulativamente ao valor dos acessórios, os quais são entendidos como sendo as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, que devem ser pagos em parcela única.

B

A jurisprudência do STJ no tocante à indenização de mata nativa ou de cobertura vegetal tem exigido, para reconhecimento do direito à indenização, a efetiva comprovação, por parte do expropriado, de que, antes do início do processo expropriatório, a exploração econômica se mostrava compatível com a lei.

C

Conforme o entendimento do STF, os juros moratórios relacionados a uma ação de desapropriação ajuizada em 2011 devem ser fixados em 12% ao ano.

D

Os juros compensatórios e moratórios, na desapropriação, não são cumuláveis, sendo devidos apenas os juros compensatórios, os quais são pagos na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

E

A hipótese do art. 243 da CF é considerada uma das hipóteses de desapropriação. Além disso, esse instituto atinge toda a extensão do imóvel, e , não apenas a área onde houve o plantio de drogas.

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Q302449

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302449 Direito Administrativo

Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que

A

o tombamento não pode ser desfeito.

B

a desapropriação é forma de intervenção restritiva.

C

a servidão pode ser instituída pelos municípios sobre bens estaduais e federais.

D

a requisição não depende de prévia indenização para ser efetivada.

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Q302445

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302445 Direito Administrativo

A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:

A

a União pode desapropriar bens de estados e de municípios.

B

um estado pode desapropriar bens de outro estado da federação.

C

município pode desapropriar bens do estado a que pertence.

D

um estado pode desapropriar bens de município situado em outro estado.

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Q302025

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302025 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A

A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.

B

Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.

C

Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.

D

Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).

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Q300505

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300505 Direito Administrativo

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-lei n^o 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

A

voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional.

B

passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes.

C

manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil.

D

voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal.

E

manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

Q296424

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296424 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

A construção e a ampliação de distritos industriais são consideradas para fins de utilidade pública, podendo levar à desapropriação de bem imóvel.

Certo

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Q296423

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296423 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

A declaração de utilidade pública somente pode ser realizada por meio de decreto do presidente da República ou dos governadores dos estados.

Certo

Errado

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Q1201372

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Q1201372 Direito Administrativo

Tendo em vista que a desapropriação e o tombamento podem ser considerados formas de intervenção do Estado no domínio privado, assinale a opção correta.

A

O tombamento pode ocorrer por iniciativa da administração pública ou do proprietário do bem, sendo devida indenização prévia em ambos os casos, a qual representa condição para que o tombamento se aperfeiçoe.

B

Segundo a jurisprudência do STJ, os municípios podem realizar o tombamento de bens pertencentes à União.

C

Somente os bens privados podem ser objeto de tombamento.

D

Segundo entendimento firmado pelo STJ, caso desapareçam os motivos que tenham provocado a iniciativa do processo expropriatório, o expropriante terá o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Nessa situação, será considerada irrelevante a situação na qual o imóvel se apresente quando da manifestação de desistência.

E

No procedimento desapropriatório, sempre que o administrador pratica a tredestinação do bem, tal fato enseja a nulidade do ato declaratório e, por conseguinte, dá ensejo a retrocessão.

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Q877910

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877910 Direito Administrativo

No que concerne às desapropriações, não se pode afirmar:

A

a desapropriação ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

B

nos termos da Constituição Federal, depois de adotadas outras medidas, os Municípios e os Estados poderão determinar a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, caso o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, não promova seu adequado aproveitamento.

C

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

D

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; e a propriedade produtiva.

E

as indenizações das desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, ocorrerão com o pagamento em títulos da dívida agrária; no entanto, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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Q861423

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q861423 Direito Administrativo

São pressupostos da desapropriação:

I. Utilidade Pública.

II. Necessidade Pública.

III. Interesse social.

IV. Retrocessão.

Estão corretos os itens

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q756988

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q756988 Direito Administrativo

O Estado, dotado de poder discricionário, pretende ampliar a malha rodoviária do Município de Dourados/MS. No entanto, há necessidade de proceder à indenização de certas famílias, uma vez que será necessária a demolição de imóveis para construção de avenidas. No exemplo acima, a forma de intervenção do Estado na propriedade é a

A

encampação.

B

desapropriação.

C

demolição.

D

indenização.

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Q506935

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q506935 Direito Administrativo

Carlos José, Prefeito de um município no Estado do Rio de Janeiro, sem prévia autorização legislativa, editou um decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno subutilizado do Estado do Rio de Janeiro, alegando que iria construir um hospital. A conduta do Prefeito está:

A

correta, desde que realize a justa e prévia indenização ao proprietário Estado do Rio de Janeiro, antes de prosseguir na imissão na posse, e que não altere a finalidade que embasou o decreto expropriatório;

B

errada, pois deveria ter obtido prévia autorização legislativa por se tratar de bem público e ter realizado a justa e prévia indenização ao proprietário Estado do Rio de Janeiro;

C

errada, porque, em regra, bens públicos não podem ser desapropriados, exceto no caso previsto na Constituição, em que a União pode desapropriar bens dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante prévia autorização legislativa;

D

errada, pois o município não pode desapropriar bem do estado membro, assim como o estado membro também não pode fazê-lo em relação a um município;

E

errada, pois o município não pode desapropriar bem do estado membro, mas o estado membro pode fazê-lo em relação a um município situado dentro de seu território, com prévia autorização legislativa.

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Q423359

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423359 Direito Administrativo

O Prefeito de um Município do interior do Rio Grande do Sul promoveu a desapropriação de um terreno para a construção de uma escola pública. No entanto, por conveniência administrativa, a área foi utilizada para alargamento de via de acesso à cidade, sendo construída uma praça pública na parte remanescente do terreno. A conduta do Executivo Municipal configura exemplo de

A

retrocessão.

B

tredestinação.

C

ocupação.

D

servidão.

E

incorporação.

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Q397725

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397725 Direito Administrativo

Sobre desapropriação, analise as assertivas a seguir.

I. A desapropriação por zona consiste na ampliação da expropriação às áreas que se valorizem extraordinariamente em consequência da realização da obra ou do serviço público.
II. A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
III. Nas desapropriações por utilidade pública, o termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo Poder Público é de dois anos contados da data da expedição do respectivo direito.
IV. A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do Poder Público Municipal.
V. A desapropriação é um procedimento administrativo que se realiza em duas fases: declaratória e executória.

A

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas II , III e IV estão incorretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q397625

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397625 Direito Administrativo

Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)

A

competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

B

Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.

C

Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.

D

competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.

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Q372186

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372186 Direito Administrativo

Com relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

A

O tombamento é sempre uma restrição parcial, não impedindo ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio.

B

No caso de requisição de imóvel particular, o proprietário tem direito à prévia indenização.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê duas hipóteses de desapropriação sancionatória, a saber: descumprimento da função social da propriedade rural e expropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas.

D

A desapropriação indireta não pode ser equiparada ao esbulho.

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Q372024

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372024 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

A

Somente a Constituição Federal pode estabelecer quem são os legitimados ativos para promover ação judicial de desapropriação.

B

Como pressupostos para desapropriação, a Constituição Federal indica a necessidade ou utilidade pública e o interesse social.

C

Dentre os bens que poderão ser expropriados não se inclui o espaço aéreo.

D

O ordenamento jurídico não contempla hipótese de desapropriação sem indenização.

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Questões de Concurso Sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

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