No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a...

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Q392611

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392611 Direito Administrativo

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.

A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.

O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.

A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.

O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

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