Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso - Página 30

Q492032

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492032 Direito Administrativo

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de:

A

desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

B

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

C

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Câmara de Vereadores, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização, a correção monetária e os juros legais.

D

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q475379

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475379 Direito Administrativo

A desapropriação

A

é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si ou para particular a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social.

B

por necessidade pública consiste naquelas hipóteses em que mais se realça a função social da propriedade (Ex.: reforma agrária).

C

urbanística sancionatória, prevista na Constituição Federal, pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender à exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao Plano Diretor Municipal.

D

por zona é aquela pela qual o Poder Público pretende criar ou alterar planos de urbanização para as cidades, só sendo possível a sua implementação mediante a retirada de algumas propriedades das mãos de seus donos.

E

por interesse social é aquela que decorre de situações emergenciais, cuja solução exija a desapropriação do bem, não gerando para o particular o direito prévio à justa indenização.

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Q475365

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475365 Direito Administrativo

A respeito da extinção da propriedade por desapropriação, é correto afirmar que

A

desapropriação indireta é aquela realizada pelo poder expropriante mediante a promulgação do decreto expropriatório e o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária, quando for o caso.

B

necessidade pública, para fins de desapropriação, é o interesse imprescindível da coletividade de incorporar, ao domínio estatal, determinado bem, como por exemplo, em caso de abertura, alargamento ou prolongamento de vias públicas.

C

além dos bens públicos federais, também não se sujeitam à expropriação os bens das entidades da Administração Indireta, os bens de família e os direitos personalíssimos, incluindo-se no rol dos bens inexpropriáveis o direito intelectual.

D

a desapropriação pelo não aproveitamento do solo urbano em conformidade com o plano diretor municipal configura-se uma autêntica sanção ou pena pela inércia do titular da área expropriada, que não precisa ser precedida de medidas que visem ao parcelamento ou à edificação compulsória.

E

a desapropriação pro labore não é promovida pelo poder público por meio de um decreto expropriatório regular, cabe ao juiz de direito reconhecê-la, se as atividades desempenhadas pelas pessoas que se acham no imóvel foram de interesse social e econômico relevante.

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Q472948

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472948 Direito Administrativo

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.

Suponha que a União pretenda desapropriar terreno de propriedade do estado de São Paulo para a construção de um prédio em que funcionará determinado órgão público. Nessa situação hipotética, prescinde-se de autorização do Congresso Nacional.

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Q472947

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472947 Direito Administrativo

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.

A competência para se declarar determinado bem como de interesse social para fins de reforma agrária é comum entre União, estados e municípios.

Certo

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Q472944

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472944 Direito Administrativo

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.

É possível a desapropriação de bem que esteja sujeito à enfiteuse.

Certo

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Q468496

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468496 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário.
II. Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor.
III. Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados.
IV. Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q468494

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468494 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação:

I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social.
II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória).

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q463583

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463583 Direito Administrativo

Quanto à intervenção na propriedade, aponte o item incorreto:

A

Segundo a jurisprudência do STF, a proibição de corte, de exploração e de supressão de vegetação existente no bem gera o dever de indenizar, ainda que as medidas e circunstâncias apontem induvidosa existência de limitação administrativa, a qual impeça ou afete a válida exploração econômica do imóvel.

B

Por se tratar de um cenário diverso, no caso de reserva legal determinada pelo Código Florestal, não vem sendo reconhecido o dever estatal de indenizar

C

O STF, na chamada limitação administrativa, tem reconhecido o dever de indenizar, desde que a restrição opere expressiva redução do valor econômico do bem, e o seu adquirente tenha agido de boa-fé, ainda que a aquisição da propriedade tenha ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações ditas indenizáveis.

D

Havendo mudanças no chamado alinhamento, ocorre o dever de indenizar, já que se trata de verdadeira desapropriação e não limitação administrativa.

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Q462240

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462240 Direito Administrativo

Quanto ao instituto da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de extensão apenas é possível na desapropriação por interesse social.

B

A desapropriação indireta se dá quando há apossamento indevido e temporário de bem particular pelo Poder Público.

C

Na ação de desapropriação para efeitos de reforma agrária não pode haver condenação em honorários advocatícios.

D

O Poder Público possui o direito de desistir da desapropriação, mesmo que tenha dado causa à total inviabilidade econômica do bem, desde que o faça antes trânsito em julgado da sentença.

E

O Direito de Penetração é reconhecido na desapropriação e pode gerar o dever de indenização pelo Poder Público expropriante, caso tenha se feito abusivamente.

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Q462238

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462238 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

O Município pode exigir que o particular dê ao imóvel destinação compatível com a legislação municipal e ainda substitua-se ao particular para dizer-lhe qual o tipo de habitação que será edificada.

B

A jurisprudência é assente no sentido de que o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto e que, portanto, está autorizado o confisco, pelo ente público, por meio de desapropriação.

C

É vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, sem prévia autorização por decreto do Presidente da República, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores.

D

Apesar de o Município poder exigir a edificação compulsória, nada poderá fazer se o proprietário quiser deixar os prédios vazios.

E

A lei municipal determinará a divisão de imóveis, em certos locais, em módulos de tamanhos determinados, ainda que elimine a faculdade de escolha do proprietário, no parcelamento compulsório.

Q462226

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462226 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

O tombamento importa em limitação temporária ao direito de propriedade em prol do interesse coletivo, afetando o caráter absoluto desse direito.

B

A servidão administrativa importa na instituição de um direito pessoal, fazendo com que o proprietário suporte um ônus ilimitado sobre o imóvel de sua propriedade, em prol de um serviço público. Afeta a exclusividade do direito de propriedade

C

As limitações administrativas importam em obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em prol do interesse geral, e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade

D

A desapropriação atinge apenas a faculdade de disposição que o proprietário tem sobre a coisa e importa em transferência compulsória da propriedade para satisfazer a interesse público, mediante o pagamento de uma indenização.

E

A requisição de imóveis impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização perpétua de imóvel pelo poder público, diante da utilização inadequada dada pelo proprietário à sua propriedade.

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Q460040

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460040 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo, referentes ao processo de desapropriação.

I. Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da citação e são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.
II. Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse e são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.
III. A base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação é o valor da indenização corrigido monetariamente.
IV. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, são contados do trânsito em julgado da sentença.

De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I e IV.

Q460027

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460027 Direito Administrativo

O Poder Público desapropriou vários imóveis objetivando a construção de um grande complexo hospitalar. Contudo, antes de iniciar a licitação para a contratação das obras, verificou que os recursos orçamentários disponíveis não seriam suficientes para fazer frente ao empreendimento, desistindo, assim, da sua execução. Considerando a disciplina legal aplicável,

A

somente poderá alienar os imóveis aos expropriados ou seus sucessores, por valor estabelecido em avliação atualizada, que não poderá superar o montante pago a título de indenização, incluindo os juros moratórios e compensatórios.

B

não poderá dar aos imóveis desapropriados destinação diversa daquela prevista na declaração de utilidade pública, estando obrigado a aliená-los para recuperar os recursos orçamentários despendidos com o pagamento das indenizações.

C

poderá alienar os imóveis, mediante procedimento licitatório, independentemente de oferecimento prévio aos expropriados, desde que já tenha pago a integralidade das indenizações devidas.

D

poderá alienar os imóveis ou exigir dos expropriados a restituição do valor já recebido a título de indenização, com a correspondente devolução do imóvel, expurgando-se os juros compensatórios.

E

poderá alienar onerosamente os imóveis por meio de procedimento licitatório, na hipótese de não vislumbrar utilidade pública para os mesmos, devendo, obrigatoriamente oferecê-los previamente aos respectivos expropriados para aquisição pelo valor atual dos bens.

Q459880

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação - Reaplicação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria - Reaplicação |

Q459880 Direito Administrativo

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.

B

A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.

C

O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edifcações compulsórias.

D

A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.

E

A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.

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Q458659

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458659 Direito Administrativo

A desapropriação só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição Federal e nos casos expressos em lei, observado o devido processo legal.
Sobre a desapropriação, é correto afirmar que

A

poderá ser impugnada pelo proprietário, sendo admitido arguir, no prazo da contestação, qualquer vício existente no respectivo processo judicial, a insuficiência do preço ou a ausência de utilidade, necessidade ou interesse social, cabendo, nestas hipóteses, ao Poder Judiciário avaliar o mérito do decreto expropriatório.

B

poderá ser promovida por concessionárias de serviços públicos, ou estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas de poder público mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

C

não poderá recair sobre bens públicos de uso comum do povo ou de uso especial e, no caso dos bens dominicais ou dominiais, deverá ser precedida de autorização legislativa da entidade expropriada.

D

será regulamentada através de leis editadas pela União, Estados e Municípios, as quais disporão sobre as hipóteses de cabimento, procedimento administrativo e processo judicial.

E

a alegação de urgência, quando prevista, vigerá por 120 (cento e vinte) dias, prazo que poderá ser prorrogado diante de interesse público e enquanto subsistir a declaração de utilidade, necessidade ou interesse, limitado à caducidade do decreto expropriatório.

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Q458658

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458658 Direito Administrativo

Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:

A

Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios são devidos desde o desapossamento do particular, pois decorrem de ato ilícito da administração.

B

Os bens desapropriados serão incorporados de forma definitiva ao patrimônio dominial do poder público e não poderão ser transferidos a particulares.

C

A desapropriação por interesse social concretiza a função social da propriedade e o seu objetivo principal constitui a redução das desigualdades coletivas.

D

A necessidade pública pode ser invocada quando a desapropriação for conveniente para o poder público.

E

O direito de extensão poderá ser formulado através de ação direta ou reconvenção.

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Q453800

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453800 Direito Administrativo

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem:

A

A partir da imissão na posse.

B

A partir da ocupação.

C

A partir da citação válida.

D

Após a sentença de primeiro grau.

E

Desde o trânsito em julgado da sentença.

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Q433053

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433053 Direito Administrativo

A respeito da temática da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção do Estado poderá ser supressiva ou restritiva; em ambos os casos, deverá haver
indenização.
II. A intervenção do Estado não poderá ser supressiva em razão do direito fundamental à propriedade.
III. A desapropriação poderá ser indenizada em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q432802

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432802 Direito Administrativo

Sobre a Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:

A

O tombamento é modalidade de restrição à propriedade privada por meio da qual se busca tutelar o patrimônio histórico e artístico brasileiro e pode atingir bens de qualquer natureza (móveis ou imóveis).

B

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana poderá ser considerada sancionatória.

C

A declaração de interesse social é essencial para constituir a perda do bem ao proprietário e pode ser realizada posteriormente à ocupação pelo Estado.

D

A retrocessão pode ser requerida quando o bem foi destinado exatamente para a finalidade prevista no ato expropriatório.

E

A desapropriação indireta ocorrerá quando a Administração Pública adquirir um imóvel mas não pagar o preço respectivo.

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Questões de Concurso Sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

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