Questões de Concurso
Sobre modalidades e critérios de julgamento em direito administrativo
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Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolutamente vedada, admitindo‑se exclusivamente a forma eletrônica para todas as contratações.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
I O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto não será estendido aos eventuais termos aditivos.
II No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
III Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, não poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.
Assinale a alternativa correta.
I O critério de julgamento técnica e preço será utilizado, preferencialmente, para contratação em que o fator preço não seja o único determinante, desde que justificado tecnicamente.
II As licitações por maior desconto terão como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
III Na licitação de maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, deverá ser considerada a maior economia, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Assinale a alternativa correta.
(Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, art. 36, $ 22)
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 33)
(Lei nº 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos administrativos, art. 6°, XXXIX)
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances em processos licitatórios, com o objetivo de assegurar a ampla competitividade entre os licitantes e garantir condições adequadas para a formulação das propostas.
Considerando as regras estabelecidas pela legislação sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas em processos licitatórios, assinale a alternativa correta.
No que se refere à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item seguinte.
Estão entre os critérios de julgamento no modelo de licitação por concorrência: menor preço, melhor técnica, maior retorno econômico.
Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue o item a seguir.
A concorrência é, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o de melhor técnica ou conteúdo artístico.