A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos...

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Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Analista de TI — Sistemas |

Q4397136 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos no Brasil, trouxe mudanças importantes em relação à legislação anterior. Um dos principais objetivos dessa lei consiste em

determinar que todos as modalidades de licitação sejam realizadas de forma eletrônica, substituindo definitivamente os procedimentos presenciais.

substituir o regime de responsabilidade civil dos agentes públicos nas contratações, transferindo a responsabilidade integral para as empresas contratadas.

estabelecer regras que aumentem a transparência, competitividade e eficiência nos processos de contratação pública.

modernizar os instrumentos de planejamento e controle, permitindo que órgãos públicos contratem fornecedores sem análise concorrência em casos de urgência.

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