Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 10.295 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423872
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina que a Administração
terá o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas
à execução dos contratos regidos pela referida Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
Segundo o parágrafo único do art. 123, salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça
prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de ________
para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423871
Direito Administrativo
Silvio é assistente administrativo do DEMHAB e precisa realizar uma coleta de preços
de serviços para a contratação da manutenção de veículos automotores da frota do referido órgão
sem licitação. Nesse contexto, para a contratação de serviços de manutenção de veículos que envolva
valor de até R$ 130.984,20, Silvio poderá utilizar uma das categorias para a contratação direta. De
acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a referida categoria se denomina
licitação:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423870
Direito Administrativo
De acordo com o art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são
alguns dos princípios a serem observados na aplicação da referida Lei:
I. Durabilidade.
II. Celeridade.
III. Competitividade.
IV. Eficácia.
Quais estão corretos?
I. Durabilidade.
II. Celeridade.
III. Competitividade.
IV. Eficácia.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423869
Direito Administrativo
São procedimentos auxiliares das licitações previstos na Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423868
Direito Administrativo
São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Elétrica |
Q4423788
Direito Administrativo
Com o intuito de trazer significativas alterações no regime
jurídico das contratações públicas no Brasil, a Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, incorpora avanços tecnológicos e
melhores práticas de gestão por competências e governança
das contratações. No que concerne às modalidades de licitação
previstas por esta nova lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Administração |
Q4423730
Direito Administrativo
Para subsidiar a fiscalização de ativos de uma
concessionária, uma agência pretende contratar uma
empresa para realizar perícia e avaliação técnica de natureza
predominantemente intelectual. O estudo demonstra que a
metodologia proprietária da empresa é indispensável, sem
substituto equivalente, e comprova sua notória especialização.
Os autos contêm a demanda, o estudo técnico, a análise de
riscos, o termo de referência, a estimativa e os pareceres, mas
omitem outros elementos da contratação direta. Diante disso,
podemos afirmar corretamente que o encaminhamento previsto
na Lei nº 14.133/2021 é:
Ano: 2026
Banca:
IDESG
Órgão:
Câmara de Água Doce do Norte - ES
Prova:
IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo |
Q4422873
Direito Administrativo
A Câmara Municipal realizou licitação para celebrar contrato de eficiência destinado à redução de despesas correntes. Duas propostas apresentaram os seguintes resultados estimados:
• Proposta I: economia de R$ 600.000,00 e preço de R$ 150.000,00.
• Proposta II: economia de R$ 560.000,00 e preço de R$ 90.000,00.
O edital estabelece critérios objetivos para verificar a economia alcançada durante a execução do contrato.
Considerando as regras aplicáveis a esse tipo de contratação, assinale a conduta CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FSADU
Órgão:
Prefeitura de Alcântara - MA
Prova:
FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |
Q4422108
Direito Administrativo
O Município, visando à modernização de sua rede de
iluminação pública, decide realizar uma licitação para
a contratação de serviços de engenharia. O projeto
exige a adoção de tecnologias inovadoras. O ente
público identifica que o mercado possui diferentes
metodologias para a execução do objeto, não sendo
possível definir, de imediato, as especificações
técnicas de forma precisa. Diante da complexidade
técnica e da necessidade de negociação com os
licitantes para definir a solução mais adequada antes
da fase de propostas, a administração decide utilizar
uma modalidade de licitação específica introduzida
pela Lei nº 14.133/2021.
Considerando o caso e a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Considerando o caso e a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |
Q4421318
Direito Administrativo
Um Município é proprietário de imóvel urbano, originariamente destinado a sediar Centro Cultural Municipal, atualmente desativado
há mais de doze anos. O Poder Executivo pretende alienar o bem a particular, mediante prévio procedimento licitatório. AProcuradoria
Municipal foi consultada sobre (a) a natureza jurídica atual do imóvel, (b) a necessidade de prévia desafetação por lei e (c) o regime
jurídico aplicável à alienação.
Nos termos dos arts. 98 a 103 do Código Civil e da legislação aplicável às alienações administrativas, é CORRETO afirmar que:
Nos termos dos arts. 98 a 103 do Código Civil e da legislação aplicável às alienações administrativas, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Guarabira - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |
Q4421311
Direito Administrativo
Um Município pretende contratar solução tecnológica complexa para gestão integrada de saúde e educação, cuja especificação técnica
não pode ser previamente delineada com a precisão necessária pela Administração. A Secretaria Municipal solicita à Procuradoria
parecer sobre a possibilidade de utilização da modalidade diálogo competitivo, bem como sobre a estruturação do agente de
contratação e da comissão de contratação no certame, à luz da Lei nº 14.133/2021.
Considerando os arts. 6º, 8º, 32 e 78 da Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:
Considerando os arts. 6º, 8º, 32 e 78 da Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4420581
Direito Administrativo
Considere que uma Prefeitura realizou um
chamamento público para credenciar prestadores de
serviços de atendimento médico. Segundo a Lei no
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), sob qual hipótese legal deve ser
formalizada a contratação dessas empresas ou
profissionais credencíados?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |
Q4418273
Direito Administrativo
Uma entidade da Administração Pública pretende
contratar solução tecnológica inovadora para integrar
diferentes plataformas de atendimento ao cidadão.
Durante o planejamento, verificou-se que as soluções
disponíveis no mercado exigiriam adaptações
significativas e que a Administração não possuía
condições de definir previamente, com precisão
suficiente, as especificações técnicas necessárias.
Constatou-se, ainda, a necessidade de discutir com
potenciais fornecedores as alternativas técnicas capazes
de atender às demandas institucionais.
Considerando as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |
Q4418253
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de uma aquisição de materiais de
expediente, o técnico de controle interno identificou que
a Administração havia estimado o valor da contratação
mediante consulta a três fornecedores. Dois orçamentos
apresentavam preços próximos aos valores praticados
no mercado, enquanto o terceiro indicava valores
significativamente superiores. A unidade requisitante
calculou a média aritmética dos três orçamentos, sem
examinar a discrepância, e utilizou o resultado como
preço estimado da contratação.
Considerando as boas práticas de pesquisa de preços nas contratações públicas, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as boas práticas de pesquisa de preços nas contratações públicas, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |
Q4418168
Direito Administrativo
Uma secretaria estadual pretende realizar contratação
direta por dispensa de licitação, fundamentada em
hipótese expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021.
Durante a instrução, foram elaborados o documento de
formalização da demanda e a estimativa de despesa,
além de demonstrada a disponibilidade orçamentária.
Entretanto, a equipe responsável considerou
desnecessário justificar a escolha do fornecedor e o
preço contratado, argumentando que a inexistência de
disputa afastaria essas exigências.
À luz das disposições legais sobre a instrução dos processos de contratação direta, assinale a afirmativa CORRETA.
À luz das disposições legais sobre a instrução dos processos de contratação direta, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |
Q4415362
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que
estabelece normas gerais de licitações e contratos
administrativos, assinale a alternativa CORRETA acerca do
regime de medição nos contratos administrativos de obras
e serviços de engenharia.
Q4413458
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Durante a execução de contrato administrativo destinado à implantação de
infraestrutura essencial em determinado Município, foram identificadas irregularidades insanáveis no
procedimento licitatório que lhe deu origem. A obra, contudo, encontra-se em estágio avançado,
emprega significativo número de trabalhadores e sua paralisação poderá gerar custos de
desmobilização e retardar a prestação do serviço à população. Considerando as regras aplicáveis à
nulidade dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4413457
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Sobre o regime de execução de contratos, conforme a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Regulamento ou edital de licitação não poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.
II. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
III. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
IV. A contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Quais estão corretas?
I. Regulamento ou edital de licitação não poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação.
II. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
III. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
IV. A contratação de terceiros eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Quais estão corretas?
Q4413456
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Segundo prevê o artigo 114 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o
contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação
poderá ter vigência máxima de ___ anos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q4413454
Direito Administrativo
A estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) envolve a constituição de
pessoa jurídica destinada à implantação e à gestão do objeto contratado, submetida a regras
específicas quanto a sua organização, governança e controle societário. A respeito da sociedade de
propósito específico nas PPPs, analise as assertivas a seguir:
I. Sua constituição deverá ocorrer antes da celebração do contrato, cabendo-lhe implantar e gerir o objeto da parceria.
II. A transferência do controle societário independe de autorização da Administração Pública, desde que sejam preservadas as condições originalmente estabelecidas no edital e no contrato.
III. A entidade poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado, devendo observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.
IV. É vedado ao Poder Público deter a maioria do capital votante, ressalvada a eventual aquisição dessa participação por instituição financeira por ele controlada em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Quais estão corretas?
I. Sua constituição deverá ocorrer antes da celebração do contrato, cabendo-lhe implantar e gerir o objeto da parceria.
II. A transferência do controle societário independe de autorização da Administração Pública, desde que sejam preservadas as condições originalmente estabelecidas no edital e no contrato.
III. A entidade poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado, devendo observar padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.
IV. É vedado ao Poder Público deter a maioria do capital votante, ressalvada a eventual aquisição dessa participação por instituição financeira por ele controlada em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Quais estão corretas?
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