Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 9.739 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Administrativo |
Q4262421
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021:
I. é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
II. é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, exceto quando envolvido financiamento de agência nacional ou internacional.
III. é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
IV. poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
V. as vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Administrativo |
Q4262420
Direito Administrativo
Não se subordinam à Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, conforme o seu Art. 3º:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Japurá - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |
Q4262151
Direito Administrativo
Relacione a Coluna I com a Coluna II, associando cada modalidade de licitação à sua principal
finalidade e, então, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Coluna I
I. Pregão
II. Concurso
III. Leilão
IV. Diálogo competitivo
Coluna II
(__)Modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(__)Modalidade utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, mediante oferta do maior lance.
(__)Modalidade empregada quando a Administração necessita desenvolver, em conjunto com os licitantes previamente selecionados, alternativas aptas a atender necessidades que envolvam elevada complexidade ou inovação.
(__)Modalidade utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, adotando como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.
Coluna I
I. Pregão
II. Concurso
III. Leilão
IV. Diálogo competitivo
Coluna II
(__)Modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(__)Modalidade utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, mediante oferta do maior lance.
(__)Modalidade empregada quando a Administração necessita desenvolver, em conjunto com os licitantes previamente selecionados, alternativas aptas a atender necessidades que envolvam elevada complexidade ou inovação.
(__)Modalidade utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, adotando como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q4261953
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 reformulou profundamente o regime jurídico das contratações diretas,
estabelecendo novos parâmetros, requisitos formais e limites para o afastamento do dever de licitar.
Conforme os parâmetros legais vigentes sobre os desafios de implantação dos processos de
dispensa e inexigibilidade, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |
Q4261949
Direito Administrativo
A instrução dos processos de contratação pública pelo Administrador exige estrita aderência aos
ditames normativos e aos princípios que regem a atividade administrativa. No que concerne às
disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao planejamento, às modalidades de licitação e
às hipóteses de contratação direta, analise as afirmativas a seguir:
I. A modalidade de diálogo competitivo destina-se obrigatoriamente à aquisição de bens e serviços comuns, adotando-se como critérios de julgamento exclusivos o menor preço ou o maior desconto.
II. A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada.
III. No planejamento das contratações, a autoridade deve observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos, visando reduzir fraudes e erros.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
I. A modalidade de diálogo competitivo destina-se obrigatoriamente à aquisição de bens e serviços comuns, adotando-se como critérios de julgamento exclusivos o menor preço ou o maior desconto.
II. A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada.
III. No planejamento das contratações, a autoridade deve observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos, visando reduzir fraudes e erros.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Xavantina - SC - Controle Interno |
Q4261384
Direito Administrativo
A contratação pública rege-se por princípios e por
modalidades que disciplinam a seleção de propostas
pela Administração. Registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O pregão destina-se à contratação de bens e de serviços especiais de engenharia de elevada complexidade técnica.
( ) O diálogo competitivo aplica-se quando a Administração busca solução inovadora ainda não ofertada de pronto pelo mercado.
( ) A concorrência aplica-se a contratações de menor vulto realizadas por dispensa em razão do valor estimado.
( ) O julgamento por menor preço considera o menor dispêndio para a Administração, observados os parâmetros do edital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O pregão destina-se à contratação de bens e de serviços especiais de engenharia de elevada complexidade técnica.
( ) O diálogo competitivo aplica-se quando a Administração busca solução inovadora ainda não ofertada de pronto pelo mercado.
( ) A concorrência aplica-se a contratações de menor vulto realizadas por dispensa em razão do valor estimado.
( ) O julgamento por menor preço considera o menor dispêndio para a Administração, observados os parâmetros do edital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Japurá - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |
Q4261198
Direito Administrativo
Durante acompanhamento de contratação de solução tecnológica para a Administração Tributária,
constatou-se que o procedimento licitatório foi regularmente instaurado e não apresenta vício de
legalidade. Contudo, fato superveniente devidamente comprovado demonstrou que a contratação se
tornou inoportuna para o interesse público.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, nessa hipótese, a Administração poderá:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, nessa hipótese, a Administração poderá:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Transportes |
Q4261144
Direito Administrativo
O Município de Brusque pretende contratar serviços de transporte por meio de licitação.
Segundo as noções da Lei nº 14.133/2021, é correto
afirmar que a administração deve priorizar, na fase
preparatória, a elaboração do:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |
Q4260669
Direito Administrativo
Uma entidade pública publicou edital de credenciamento
destinado a arquitetos para, preenchidos os requisitos
necessários e quando convocados, prestarem serviços
de avaliação e vistorias de imóveis.
Esse é um caso de contratação por meio de
Esse é um caso de contratação por meio de
Ano: 2025
Banca:
UFGD
Órgão:
UFGD
Prova:
UFGD - 2025 - UFGD - Engenheiro - Área: Equipamentos - Edital nº 19 |
Q4260481
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Qual
documento é obrigatório na fase preparatória da licitação, segundo essa Lei?
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |
Q4260414
Direito Administrativo
Após optar pela utilização do diálogo competitivo, a Administração iniciou a fase de diálogos com os licitantes previamente
selecionados, buscando identificar soluções capazes de atender às suas necessidades. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto
afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |
Q4260413
Direito Administrativo
A governança das contratações públicas ocupa uma posição de destaque na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo voltado à
obtenção de resultados mais eficientes e satisfatórios. Acerca disso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |
Q4260412
Direito Administrativo
A contratação direta constitui exceção ao dever constitucional de licitar e deve observar os requisitos previstos na Lei
nº 14.133/2021. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |
Q4260411
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento aplicáveis aos procedimentos licitatórios. Considerando tais disposições,
é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |
Q4260410
Direito Administrativo
Durante um procedimento licitatório destinado à contratação de serviços especializados, a comissão responsável discutiu a
possibilidade da adoção de uma modalidade que permitisse interação com os licitantes para o desenvolvimento da solução mais
adequada à necessidade administrativa. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |
Q4260409
Direito Administrativo
A fase preparatória da licitação constitui uma etapa essencial para o planejamento das contratações públicas e deve ser
compatível com os objetivos da Administração. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Q4260319
Direito Administrativo
Suponha que um determinado órgão público que realizará um leilão pretenda fazê-lo por intermédio de leiloeiro
oficial.
Nessa situação, a Administração, nos moldes da Lei no 14.133/2021, deverá selecioná-lo mediante
Nessa situação, a Administração, nos moldes da Lei no 14.133/2021, deverá selecioná-lo mediante
Q4260318
Direito Administrativo
Determinado órgão público pretende fazer as seguintes contratações: serviço de engenharia no valor de
R$ 81.000,00 e serviço de publicidade e divulgação.
Nessa situação formulada, considerando as hipóteses legais de obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo o que dispõe a Lei Federal no 14.133/2021, é correto afirmar que a primeira contratação
Nessa situação formulada, considerando as hipóteses legais de obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo o que dispõe a Lei Federal no 14.133/2021, é correto afirmar que a primeira contratação
Q4260195
Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir sobre as normas
gerais de licitação de compras públicas e assinale
a INCORRETA.
Q4260193
Direito Administrativo
É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir
e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo
de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegura a viabilidade técnica e
o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilita a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos e do prazo
de execução. Trata-se do(a):
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