Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
Foram encontradas 1.670 questões
Analise as afirmativas a seguir sobre intervenção do Estado na propriedade e bens públicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade particular, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização, razão pela qual é inconstitucional qualquer tentativa de desapropriação de bens públicos.
( ) Pelo atributo da imprescritibilidade, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam. Por tal motivo, a lei civil descartou a possibilidade de o Estado adquirir imóveis através da posse prolongada no tempo.
( ) Os bens desapropriados transformam-se em bens públicos tão logo ingressem no patrimônio do expropriante. Mesmo que venham a ser repassados a terceiros, como no caso da reforma agrária, os bens desapropriados permanecem como bens públicos enquanto não se dá a transferência.
( ) Toda e qualquer desapropriação deve ser precedida de indenização prévia justa e em dinheiro. Trata-se dos princípios, respectivamente consagrados, da precedência, justiça e pecuniaridade.
Assinale a sequência CORRETA.
De acordo com a discussão acerca de tombamento, proposta por Sônia Rabello de Castro (2009), é correto afirmar que:
Baseando-se no texto acima, analise as afirmativas abaixo. I- Será inadequado fazer-se incidir tombamento sobre bens cujo valor cultural necessite de sua mutabilidade. II- O tombamento deve garantir a paralização da dinâmica cultural que envolve a utilização do objeto tombado. III- O tombamento é um instrumento inadequado para a preservação do fazer cultural. IV- A desapropriação de imóvel que foi considerado parte do patrimônio cultural é indispensável para sua proteção através do tombamento.
Estão corretas apenas as afirmativas
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou
municipal, sendo um de seus principais efeitos a
impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda,
acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade
do bem.
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF,
incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua
função social, sendo o expropriante exclusivamente a União
Federal, e a indenização paga por meio de títulos, e não em
dinheiro.
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao
Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e
se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
A limitação administrativa é instituída pela administração
pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento
do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem
de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder
público.
Conheça nossos planos