Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 48

Q2035197

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035197 Direito Administrativo

A forma de intervenção do Poder Público municipal na propriedade em que se faculta ao Poder Executivo, mediante termo levado ao registro imobiliário, impor ônus real de uso a imóvel particular, para fim de realizar serviço público de caráter permanente denomina-se:

A

requisição particular

B

servidão administrativa

C

limitação temporária

D

tomada de contas especial.

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Q1632559

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632559 Direito Administrativo

No procedimento desapropriatório, o ato de declaração de utilidade e necessidade pública caducará se não for proposta a ação de desapropriação no prazo de:

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Cinco anos.

D

Dez anos.

E

Vinte anos.

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Q1394443

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394443 Direito Administrativo

No tocante à desapropriação, julgue os itens a seguir:
I. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. II. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária. III. Construções feitas após a declaração de interesse público deverão ser indenizadas pelo ente expropriante quando da desapropriação efetivada. IV. A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.
Assinale a alternativa correta.

A

apenas o enunciado III é incorreto.

B

apenas o enunciado IV é incorreto.

C

apenas os enunciados II e III são incorretos.

D

apenas o enunciado I é correto.

E

todos os enunciados são corretos.

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Q1368525

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |

Q1368525 Direito Administrativo

Sobre as formas de intervenção na propriedade, aquela que se verifica na hipótese de iminente perigo público é a

A

ocupação temporária.

B

servidão administrativa.

C

limitação administrativa.

D

requisição administrativa.

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Q1317292

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317292 Direito Administrativo

Em se tratando do instituto da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

B

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

C

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

D

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa ou tácita do Poder Público.

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Q1199723

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP

Q1199723 Direito Administrativo

Antes de se proceder uma desapropriação de bem imóvel do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, deverá ser verificado se há

A

aprovação do executivo.

B

autorização legislativa.

C

inclusão da desapropriação na LDO.

D

projeto previamente preparado, incluindo metodologia de cálculo da indenização.

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Q1013095

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013095 Direito Administrativo

Em determinado Município há a necessidade de instalação de torres de transmissão de energia elétrica em propriedade particular. Nesse caso, a intervenção na propriedade ocorrerá por meio de:

A

Tombamento.

B

Requisição Administrativa.

C

Servidão Administrativa.

D

Desapropriação.

E

Ocupação Temporária.

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Q991690

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991690 Direito Administrativo

O tombamento, enquanto ato de gestão do patrimônio, consiste em:

A

atribuir um número de registro patrimonial a determinado bem;

B

inventariar bens públicos;

C

tornar determinado bem móvel inservível;

D

proceder ao desfazimento de bens móveis permanentes;

E

reaproveitar bem imóvel cedido.

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Q964606

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964606 Direito Administrativo

Para fins de desapropriação, considera-se interesse social:

A

A salubridade pública.

B

A construção de casas populares.

C

A exploração ou a conservação dos serviços públicos.

D

A criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q947106

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947106 Direito Administrativo

Considera-se de “interesse social”, para fins de desapropriação:

A

A defesa do Estado.

B

A salubridade pública.

C

A construção de casa populares.

D

A construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

E

O socorro público em caso de calamidade.

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Q942777

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942777 Direito Administrativo

No que diz respeito ao tema da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

A

O Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Legislativo, praticar os atos necessários à sua efetivação

B

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa

C

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato

D

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel

Q864730

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado |

Q864730 Direito Administrativo

A intervenção do Estado na propriedade ocorre em decorrência da supremacia do interesse público e para garantir a função social da propriedade. A forma restritiva de intervenção da propriedade que congela as características do bem, sendo permitidas alterações e reformas apenas mediante autorização é a (o)

A

desapropriação.

B

requisição.

C

ocupação temporária.

D

servidão administrativa.

E

tombamento.

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Q863511

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863511 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A servidão administrativa tem como característica a perpetuidade, pelo que é impossível sua extinção.

B

Para fins de cálculo de indenização, serão consideradas apenas as benfeitorias necessárias, desde que hajam sido autorizadas pelo expropriante.

C

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade é de competência privativa da União, aplica-se à propriedade rural e o pagamento da indenização é feito em títulos da dívida pública.

D

Para a imissão provisória na posse, é indispensável que o poder expropriante alegue urgência, efetue o depósito da quantia fixada em lei e a requeira no prazo de cento e vinte dias a contar da alegação de urgência.

E

A desapropriação indireta, por constituir forma de esbulho, só pode ser obstada por meio de ação possessória, não gerando para a Administração obrigação de indenizar.

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Q863196

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863196 Direito Administrativo

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é

A

da União, exclusivamente.

B

dos Estados, exclusivamente.

C

dos Municípios, exclusivamente.

D

da União e dos Estados, concorrentemente.

E

da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Q855421

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria | VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social |

Q855421 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

A

será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.

B

a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.

C

ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.

D

o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.

E

a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

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Q854537

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q854537 Direito Administrativo

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.

Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão público competente.

Certo

Errado

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Q854328

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q854328 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.

Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis, independentemente da titularidade de sua propriedade.

Certo

Errado

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Q854326

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q854326 Direito Administrativo

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.

A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos estados e dos municípios mediante declaração de utilidade pública e autorização legislativa.

Certo

Errado

Q853155

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q853155 Direito Administrativo

Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se afirmar que

A

a desapropriação depende de prévia autorização legislativa federal.

B

a autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE.

C

a União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.

D

é vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado.

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Q853091

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q853091 Direito Administrativo

A edição de um decreto de declaração de utilidade pública por um determinado Estado da Federação,

A

é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tem natureza de ato administrativo de efeitos concretos e, se for o caso, pode ser revogado ou anulado pela autoridade que o editou.

B

deve indicar a finalidade da desapropriação pretendida, o imóvel que pretende desapropriar a forma e prazo de pagamento, tanto para dar publicidade, quanto para que o expropriado possa manifestar concordância com o ato antes do ajuizamento da ação, sob pena de inviabilizar a via amigável.

C

tem natureza de ato administrativo e, como tal, pode ser revogado pelo Chefe do Executivo diante de vícios de legalidade, como expressão do poder da Administração pública rever seus próprios atos.

D

tem natureza de ato normativo, cuja competência pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta

E

dá início à fase externa da ação de desapropriação, tendo, portanto, natureza jurídica de ato vinculado, cabendo à Administração pública providenciar a desapropriação amigável ou judicial do imóvel no prazo máximo de 90 dias contados da edição daquele decreto.

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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