Sobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

Tocante às limitações legais e constitucionais ao direito de propriedade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que:

Em relação à ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

No que se refere à desapropriação:

A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento fundiário dos imóveis abrangidos pelo perímetro da ampliação de rodovia, o ente expropriante identificou um grupo de imóveis que constituíam terreno de marinha, sob regime enfitêutico.

Diante dessa constatação,

Dentre as atribuições do Município, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, arruamento, zoneamento urbano e rural, edificações, fixando limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, observadas as diretrizes da lei federal, exceto

No que diz respeito às desapropriações, a alternativa correta é:

Leia as assertivas abaixo:

I. A União pode desapropriar bens dos estados e dos municípios, os estados podem desapropriar somente bens de municípios que estejam situados em seus territórios e os municípios não podem desapropriar bens dos estados e da União.

II. O Município se considerar como assunto de interesse local e social, poderá desapropriar imóveis para o fim específico de reforma agrária.

III. Na declaração de desapropriação por utilidade pública, o decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos, contados de sua expedição, se não for efetivada mediante acordo ou sentença judicial dentro deste período, sendo que na declaração por interesse social este prazo será de apenas dois anos.

IV. Na Tredestinação lícita o Poder Público expropriante dá ao bem imóvel desapropriado por interesse público, destino diverso do inicialmente planejado e motivado.

É correto sobre estas assertivas afirmar:

Assinale a alternativa que corretamente completa, pela ordem, a seguinte afirmação:

As ferrovias são assentadas sobre ____ que é margeada por uma ____ cuja natureza jurídica (desta última) é de ____.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É direito dos servidores públicos civis e militares da União a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

II. Os juros compensatórios visam a ressarcir o proprietário expropriado do que deixou de lucrar com a cessação da exploração do imóvel, sendo incabíveis em se tratando de terras improdutivas desapropriadas por interesse social para fins de reforma agrária.

III. A indenização decorrente do dano ambiental causado pela extração e pela comercialização irregular de recursos minerais, sem autorização ou concessão de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral, deve equivaler ao que seria devido a título de contribuição financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM).

Com o escopo de promover melhoria no sistema de mobilidade urbana, o Estado do Rio de Janeiro resolveu ampliar determinada estrada que comportará significativo aumento no tráfego de veículos em razão dos jogos olímpicos. Durante as obras de reforma e ampliação da via expressa, foi necessária a utilização temporária de terrenos particulares contíguos à estrada, para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviço e pequenas barracas de operários. Para viabilizar tal utilização dos imóveis privados, o Governo do Estado, ao intervir na propriedade, se valeu do instituto da:

Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de desapropriação o inicio do prazo de caducidade do decreto expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei no. 3.365-41, o prazo de conclusão da desapropriação é de:

A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:

Paula, prefeita do Município Z, edita decreto expropriatório de imóvel rural pertencente a particular, com o objetivo de instalar estação rodoviária, a qual será explorada por concessionária de serviço público.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta. 

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, nos termos do Decreto-lei nº 25/37.

I- O tombamento provisório possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado.

II- Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de destruição da coisa, com imposição de multa.

III – Com prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, as coisas tombadas poderão ser mutiladas, vedado em todos os casos sua demolição ou destruição.

Estão corretas: