Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estad...

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Q842199 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, referente à intervenção do Estado na propriedade.


Na desapropriação indireta, por força da afetação do bem ao domínio público, ao proprietário prejudicado só resta pleitear indenização pelos prejuízos advindos da perda da propriedade, acrescidos de juros moratórios e compensatórios, incidindo os últimos a partir da data da efetiva ocupação do bem.


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