Sobre a desapropriação especial urbana, assinale a alternativa correta.

No intuito de assegurar o bem comum pode o Poder Público intervir na propriedade particular, limitando interesses individuais em prol da coletividade. Considerando o instituto da desapropriação, forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, à luz da jurisprudência pátria, mormente do STJ, assinale a alternativa incorreta.

Em relação às ligas dos metais não ferrosos, pode-se afirmar que:

I. ZAMAC é uma liga de zinco composta por quatro elementos básicos para sua formação, sendo alumínio, cobre, magnésio e zinco.

II. Os latões, liga de cobre com zinco, e o cobre podem ser utilizados na forma de tubos e chapas, na condução de fluidos e na construção de equipamentos térmicos.

III. As ligas ZAMAC não são utilizadas para fundição em moldes de areia, em coquilha e sobretudo em fundição sob pressão.

IV. São características que reduzem consideravelmente o campo de aplicação do alumínio: elevada condutibilidade térmica e elétrica, comportamento não-ferromagnético, baixa densidade e elevada resistência à corrosão.

V. O bronze pode apresentar características de resistência à corrosão e fácil usinagem. Suas aplicações principais são em mancais de deslizamento, partes de máquinas, engrenagens, trilhos de contato e fios finos.

São CORRETAS apenas as afirmativas:

O pregão foi criado pela lei 10.520/2002. Assim, assinale a alternativa CORRETA, que dispõe sobre o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas.

Acerca do Poder de Polícia e da intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens a seguir:
I - Os denominados “atos de polícia” possuem, quanto ao objeto que colimam, dupla qualificação: ou constituem determinações de ordem pública ou consubstanciam consentimentos dispensados aos indivíduos. Fala-se em determinações quando a vontade administrativa se apresenta impositiva. gerando deveres e obrigações aos indivíduos. Os consentimentos representam a resposta positiva da Administração aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer determinada atividade. II - As licenças são atos vinculados e, como regra, definitivos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários. Constitui autorização o consentimento dado a determinados moradores para fechamento temporário de uma rua com vistas à realização de festa popular. III - O direito de preferência no caso de “tombamento” não sofreu redução no direito positivo vigente, permanecendo, na hipótese de alienação extrajudicial do bem tombado, o dever jurídico de o proprietário deste assegurar o direito de preferência para a União, o Estado e o Município do local do bem, visando à aquisição pelo preço pretendido. IV - A possibilidade expropriatória de bens públicos submete-se a uma condição inafastável: a entidade expropriante somente poderá promover o processo expropriatório se devidamente autorizada pelo Poder Legislativo de seu âmbito. Para que a desapropriação de bens públicos se legitime é necessária autorização por lei específica.

Sobre a desapropriação, marque a alternativa CORRETA.

O procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização, é chamado pelo ordenamento jurídico de:

Sobre o instituto da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade privada, verifica-se que

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta:

A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos públicos, constatou a inexistência de licenciamento ambiental, não exigível à época. Deverá adotar providências para regularização, entretanto, o órgão ambiental exige que o requerimento seja feito pelo titular da área, ou pela Prefeitura, desde que regularizada a posse. Caberia, assim, ao Município, que também está preocupado com a regularidade dos investimentos já feitos,

Assinale a alternativa que apresenta um agente antioxidante adicionado à óleos vegetais para evitar oxidação lipídica.

Acerca da desapropriação, marque a alternativa correta conforme a jurisprudência dominante do STJ:

Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de utilidade pública para fins de desapropriação comum, EXCETO:

Quanto ao tema desapropriação, considere que um determinado particular tenha sofrido esbulho possessório praticado pelo município. Quanto à hipótese, é correto afirmar que o particular

Analise as afirmativas a seguir sobre intervenção do Estado na propriedade e bens públicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade particular, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização, razão pela qual é inconstitucional qualquer tentativa de desapropriação de bens públicos.

( ) Pelo atributo da imprescritibilidade, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam. Por tal motivo, a lei civil descartou a possibilidade de o Estado adquirir imóveis através da posse prolongada no tempo.

( ) Os bens desapropriados transformam-se em bens públicos tão logo ingressem no patrimônio do expropriante. Mesmo que venham a ser repassados a terceiros, como no caso da reforma agrária, os bens desapropriados permanecem como bens públicos enquanto não se dá a transferência.

( ) Toda e qualquer desapropriação deve ser precedida de indenização prévia justa e em dinheiro. Trata-se dos princípios, respectivamente consagrados, da precedência, justiça e pecuniaridade.

Assinale a sequência CORRETA.

A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente, 

A desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:

“Dentre as formas de intervenção na propriedade, destacam-se as limitações administrativas que afetam a característica _____________ da propriedade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Dentre as afirmativas abaixo, a que apresenta efeito do tombamento de acordo com Sônia Rabello de Castro (2009) é: