Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui servidão administrativa.

A servidão administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada pela qual o Poder Público impõe ao proprietário uma restrição parcial de uso, visando atender ao interesse público, sem retirar a propriedade do bem.

No caso apresentado, a instalação permanente de outdoors de campanha pública em terrenos e fachadas privadas caracteriza uma limitação específica e direcionada ao imóvel, em benefício da coletividade (saúde pública), o que corresponde à servidão administrativa.

a) adjudicação compulsória: não houve transferência da propriedade.

b) ocupação temporária: o Estado usou o imóvel de forma permanente, e não provisória.

c) requisição administrativa: não existiu uso do bem de forma urgente.

d) desapropriação de uso: não houve perda da propriedade, mas apenas o uso

e) servidão administrativa: existiu o ônus de uso do bem, sem retirar a propriedade do dono.

 A servidão administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza por ser um direito real de uso constituído a favor da Administração Pública sobre um bem privado, com o objetivo de atender a um interesse público.

Os elementos-chave do enunciado que apontam diretamente para a servidão administrativa são:

1. Caráter permanente: A lei autoriza a instalação "de forma permanente". A servidão tem exatamente essa característica de definitividade (ao contrário da ocupação temporária ou da requisição).
2. Uso de parte da propriedade: O Estado não está tirando a propriedade do dono (como na desapropriação), está apenas usando uma parte dela (o terreno ou a fachada) para instalar o painel. O proprietário continua sendo o dono do imóvel, mas precisa suportar esse "ônus" em prol da saúde pública.

A) Adjudicação compulsória: Incorreta. Este é um instituto do Direito Civil utilizado quando alguém compra um imóvel (por meio de promessa de compra e venda), quita o valor, mas o vendedor se recusa a passar a escritura. O comprador entra com uma ação para que o juiz determine a transferência (adjudicação). Não tem relação com intervenção do Estado.

B) Ocupação temporária: Incorreta. Como o próprio nome diz, a ocupação temporária é transitória. É usada, por exemplo, quando o Estado precisa usar um terreno vazio para guardar o maquinário de uma obra pública que está acontecendo ali perto. O enunciado fala expressamente em instalação permanente.

C) Requisição administrativa: Incorreta. A requisição administrativa só acontece em casos de iminente perigo público (ex: o Estado requisitar um hospital particular durante uma pandemia, ou um policial requisitar o carro de um civil para perseguir um criminoso). Além de exigir o perigo iminente, ela também é uma medida de caráter temporário.

D) Desapropriação de uso: Incorreta. A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção, pois nela o Estado retira a propriedade do indivíduo (transferindo o bem para o poder público, mediante indenização prévia). O termo "desapropriação de uso" é evitado pela doutrina majoritária, pois se o Estado quer apenas "usar", ele se vale da servidão, ocupação ou requisição. Na desapropriação, perde-se a posse e a propriedade.

A) Adjudicação compulsória

É uma ação judicial utilizada quando alguém promete vender um imóvel, o comprador cumpre sua parte (normalmente paga o preço), mas o vendedor se recusa a transferir a propriedade.

➡️ O juiz substitui a vontade do vendedor e determina a transferência do imóvel ao comprador.

Características

• Relaciona-se ao Direito Civil e Registral.
• Não é forma de intervenção estatal na propriedade.
• Exige prova do contrato e do cumprimento da obrigação pelo comprador.

B) Ocupação temporária

É uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada em que o Poder Público utiliza temporariamente um imóvel particular para executar obra ou serviço público.

➡️ O proprietário continua sendo dono do bem.

Características

• Temporária.
• Ligada normalmente a obras públicas.
• Pode gerar indenização se houver dano.
• Não transfere propriedade.

C) Requisição administrativa

É o uso compulsório, pelo Estado, de bens ou serviços particulares em situações de perigo público iminente.

Prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal.

Características

• Medida urgente e excepcional.
• Pode atingir bens móveis, imóveis e serviços.
• O Estado usa imediatamente o bem.
• Há indenização apenas se houver dano.
• Fundamento constitucional

“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.” (art. 5º, XXV, CF)

D) Desapropriação

É a forma de intervenção estatal mais intensa na propriedade privada.

➡️ O Estado retira compulsoriamente a propriedade do particular, mediante indenização, para atender interesse público.

Pode ocorrer por:

• necessidade pública;
• utilidade pública;
• interesse social.

Características

• Há transferência da propriedade para o Estado.
• Regra geral: indenização prévia, justa e em dinheiro.
• Depende de processo administrativo e/ou judicial.

Observação importante

Existem hipóteses especiais com indenização diferenciada, como: reforma agrária (títulos da dívida agrária);

imóveis urbanos não utilizados adequadamente; propriedades usadas para cultivo ilegal de drogas (confisco).

E) Servidão administrativa

É um direito real público sobre imóvel privado, permitindo ao Estado utilizar parte do imóvel para finalidade pública.

➡️ O proprietário continua dono do bem, mas sofre uma restrição parcial.

Exemplo: Instalação de postes.

Características

• Permanente ou duradoura.
• Não transfere propriedade.
• Restrição parcial do uso do imóvel.
• Pode haver indenização se causar prejuízo.

Fonte: Meus Resumos

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