Complete corretamente as lacunas do texto abaixo, que descr...
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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |
Q3537994
Direito Administrativo
Complete corretamente as lacunas do texto abaixo, que
descreve aspectos jurídicos e de controle relacionados à
intervenção do Estado na propriedade.
As modalidades de intervenção do Estado na propriedade
privada incluem, entre outras, a __________, que
transfere a titularidade do bem mediante justa
indenização, e a __________, que impõe limitações
administrativas ao uso da propriedade sem transferir sua
titularidade. No contexto das auditorias governamentais,
os órgãos de controle devem verificar se foram observados
os fundamentos legais da intervenção e se a indenização,
quando cabível, atendeu aos critérios de __________,
prévia e em regra em dinheiro, conforme determina o art.
5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.