Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Sobre elas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Na hipótese do Art. 9º da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
( ) Na hipótese do Art. 10 da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
( ) Na hipótese do Art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Coluna 1
1. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
2. Ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
3. Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Coluna 2
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ana, uma funcionária experiente de uma repartição pública, era conhecida por sua dedicação e detalhismo no trabalho. Ela sempre foi uma das principais responsáveis pelo controle de documentos importantes relacionados a processos administrativos em andamento. No entanto, o que parecia ser um comportamento zeloso logo se transformou em motivo de preocupação para seus colegas e superiores. Ana começou a reter indevidamente documentos importantes, sem qualquer justificativa plausível, e se recusava a compartilhar informações essenciais para o andamento de vários processos. Com o tempo, sua atitude provocou a paralisação de diversas atividades dentro da repartição, prejudicando diretamente a prestação de serviços públicos que dependiam da finalização desses processos. Setores inteiros ficaram estagnados, enquanto os colegas de Ana tentavam, sem sucesso, acessar os documentos bloqueados por ela. O comportamento de Ana gerou uma investigação interna, que apontou que suas ações iam além de uma simples falha administrativa: sua retenção intencional de documentos causou prejuízos à administração e à eficiência do serviço público. Agora, Ana enfrenta acusações que podem levá-la a responder por suas ações, com possíveis sanções disciplinares e administrativas.
Carlos, um servidor público conhecido por sua longa
carreira em um importante órgão estadual, sempre
manteve uma boa reputação entre seus colegas. No
entanto, um comportamento que ele mantinha
discretamente acabou chamando a atenção: Carlos
frequentemente utilizava os veículos oficiais para fins
pessoais, incluindo viagens familiares nos finais de
semana e até mesmo visitas a parentes em cidades
vizinhas. Por algum tempo, ele conseguiu realizar essas
atividades sem ser notado, aproveitando o fato de que o
controle de uso dos veículos não era rigoroso.
Porém, uma investigação interna foi aberta após uma
denúncia anônima. Durante essa apuração, ficou
evidente que Carlos estava utilizando os carros do órgão
fora do expediente, sem qualquer autorização oficial ou
registro de uso. A descoberta gerou grande repercussão
dentro do órgão, já que o uso indevido de bens públicos
é uma grave infração. Agora, Carlos enfrenta um
processo disciplinar que pode resultar em penalidades
severas, incluindo a suspensão ou até a demissão do
cargo, além de possíveis implicações legais por abuso
de recursos públicos.
Carlos, um servidor público conhecido por sua longa
carreira em um importante órgão estadual, sempre
manteve uma boa reputação entre seus colegas. No
entanto, um comportamento que ele mantinha
discretamente acabou chamando a atenção: Carlos
frequentemente utilizava os veículos oficiais para fins
pessoais, incluindo viagens familiares nos finais de
semana e até mesmo visitas a parentes em cidades
vizinhas. Por algum tempo, ele conseguiu realizar essas
atividades sem ser notado, aproveitando o fato de que o
controle de uso dos veículos não era rigoroso.
Porém, uma investigação interna foi aberta após uma
denúncia anônima. Durante essa apuração, ficou
evidente que Carlos estava utilizando os carros do órgão
fora do expediente, sem qualquer autorização oficial ou
registro de uso. A descoberta gerou grande repercussão
dentro do órgão, já que o uso indevido de bens públicos
é uma grave infração. Agora, Carlos enfrenta um
processo disciplinar que pode resultar em penalidades
severas, incluindo a suspensão ou até a demissão do
cargo, além de possíveis implicações legais por abuso
de recursos públicos.
I.As condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 não exigem o dolo do agente público, bastando a existência da conduta e o dano ao patrimônio público ou social.
II.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III.Os atos de improbidade que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
IV.O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
V.A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Está CORRETO, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, o que se afirma em:
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