Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.185 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184607
Direito Administrativo
A respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985.
II. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é inviável o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, quando sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992.
III. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa, entre outros aspectos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Está correto o que se afirma em
I. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347/1985.
II. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é inviável o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, quando sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992.
III. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa, entre outros aspectos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |
Q3184585
Direito Administrativo
Uma importante lei de combate à corrupção existente no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei nº 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa” que, atualmente, sofreu significativas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Em relação à referida legislação sobre improbidade, analise as afirmativas a seguir.
I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional
|
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3184044
Direito Administrativo
Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prestados e não tenham causado prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em desacordo com os princípios da Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
O mero exercício da função pública, quando exercido involuntariamente, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
O mero exercício da função pública, quando exercido involuntariamente, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional
|
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3184043
Direito Administrativo
Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prestados e não tenham causado prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em desacordo com os princípios da Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
Mesmo que o prefeito tenha infringido os princípios da Administração Pública, a configuração do ato de improbidade administrativa que viola esses princípios requer uma lesão relevante ao bem jurídico protegido para ser passível de punição, e não depende do reconhecimento da produção de danos ao erário ou do enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
Mesmo que o prefeito tenha infringido os princípios da Administração Pública, a configuração do ato de improbidade administrativa que viola esses princípios requer uma lesão relevante ao bem jurídico protegido para ser passível de punição, e não depende do reconhecimento da produção de danos ao erário ou do enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Agente Operacional
|
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |
Quadrix - 2025 - CFO - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3184042
Direito Administrativo
Um prefeito de um município brasileiro decidiu
conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria
para a elaboração de um projeto cultural do município,
sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora
os serviços tenham sido prestados e não tenham causado
prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em
desacordo com os princípios da Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
O prefeito será responsabilizado objetivamente por ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, uma vez que, nesse caso, a conduta por ele praticada é presumida.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
O prefeito será responsabilizado objetivamente por ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, uma vez que, nesse caso, a conduta por ele praticada é presumida.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Infraestrutura |
Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |
Quadrix - 2025 - CFO - Contador |
Q3183703
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, valendo‑se de sua posição,
induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua
inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros
alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem
que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da
intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão
público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla
repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante
disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente
por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade
administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
No curso das investigações, caso o Ministério Público identifique indícios concretos de que o agente público pretende dilapidar seu patrimônio com a intenção de frustrar o ressarcimento ao erário, poderá requerer a indisponibilidade dos bens do investigado, em caráter antecedente, limitada ao valor estimado do dano causado ao ente público.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Infraestrutura |
Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |
Quadrix - 2025 - CFO - Contador |
Q3183702
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, valendo‑se de sua posição,
induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua
inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros
alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem
que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da
intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão
público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla
repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante
disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente
por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade
administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, poderá concorrer a cargos eletivos, considerando‑se que a quitação dessas penalidades restitui seus direitos políticos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Infraestrutura |
Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |
Quadrix - 2025 - CFO - Contador |
Q3183701
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, valendo‑se de sua posição,
induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua
inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros
alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem
que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da
intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão
público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla
repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante
disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente
por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade
administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Mesmo que o particular tivesse concorrido dolosamente para a caracterização do ilícito administrativo, ele não seria punido, pelo menos, nesse contexto, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas aos agentes públicos que, agindo em suas funções, causam prejuízos à Administração Pública Federal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Infraestrutura |
Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |
Quadrix - 2025 - CFO - Contador |
Q3183700
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, valendo‑se de sua posição,
induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua
inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros
alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem
que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da
intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão
público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla
repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante
disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente
por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade
administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Ainda que o agente público seja condenado, o empresário não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que foi induzido a erro pelo agente, mesmo que tenha agido culposamente.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Desenvolvimento
|
Quadrix - 2025 - CFO - Analista de Infraestrutura |
Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |
Quadrix - 2025 - CFO - Contador |
Q3183699
Direito Administrativo
Texto associado
Um agente público, valendo‑se de sua posição,
induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua
inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros
alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem
que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da
intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão
público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla
repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante
disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente
por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade
administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A ampla repercussão nas redes sociais e na opinião pública, por si só, são suficientes para a propositura da ação de improbidade administrativa em virtude do agente público, tendo em vista que os fatos envolvem o interesse público.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador |
Q3183580
Direito Administrativo
Considerando o tema da improbidade administrativa e a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
FCS - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Analista Administrativo e Pedagógico |
Q3178828
Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da
Constituição Federal; e dá outras providências.” Então, trata-se de uma lei especial que será
aplicada aos casos de improbidade administrativa e não o Código Penal, que prevê sanções
para os crimes em geral. De acordo com a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178096
Direito Administrativo
Um servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um
projeto de construção de uma escola, percebe que algumas despesas não foram devidamente
documentadas. Mesmo tendo todas as condições para prestar contas corretamente, ele, de forma
dolosa, decide não apresentar os relatórios financeiros ao tribunal de contas, com o intuito de ocultar
as irregularidades no uso dos recursos públicos. Quando questionado, o servidor alega dificuldades
administrativas, mas omite o fato de ter escondido as falhas intencionalmente. Qual dos seguintes
tipos de ato de improbidade administrativa a conduta do servidor configura, de acordo com a Lei de
Improbidade Administrativa?
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jacinto Machado - SC
Provas:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auxiliar Administrativo II
|
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Agente de Recursos Humanos |
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Agente de Defesa Civil |
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auditor Fiscal I e II |
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Agente de Controle Interno |
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auxiliar de Controle Interno |
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auxiliar de Topografia |
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Engenheiro Agrimensor |
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Engenheiro Civil |
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Fiscal de Desenvolvimento Municipal |
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Técnico Contábil |
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Contador |
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Assistente Social |
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Agente de T.I. |
Q3177681
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei 8.429, de 2 de
junho de 1992, a qual dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, consideram-se atos de
improbidade administrativa as seguintes condutas
dolosas:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Após análise dos itens acima, escolha a alternativa CORRETA:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Após análise dos itens acima, escolha a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177633
Direito Administrativo
Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3177275
Direito Administrativo
Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175917
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade
Administrativa, conforme o artigo 10 da lei em questão, correspondem a atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as condutas a seguir:
I. A servidora Y permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. O servidor X concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. O agente público Y frustrou a licitude de processo licitatório e de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
Quais estão corretos?
I. A servidora Y permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. O servidor X concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. O agente público Y frustrou a licitude de processo licitatório e de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175261
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.
III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Quais estão corretas?
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.
III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175260
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, disciplina
os atos de agentes públicos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra
os princípios da Administração Pública. Seu objetivo é proteger a moralidade e o patrimônio público,
impondo sanções aos responsáveis. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagens patrimoniais indevidas em decorrência do exercício de função pública.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa em qualquer caso.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagens patrimoniais indevidas em decorrência do exercício de função pública.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa em qualquer caso.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3174672
Direito Administrativo
No ano de 2024, João, prefeito do município Alfa, jurisdicionado
do TCE-RR, dolosamente, de forma livre e consciente, usou
mensalmente valores da conta única do tesouro municipal, com
escopo de reforçar o seu orçamento familiar.
Ciente de que sua prestação de contas anual será submetida à apreciação da Corte de Contas para emissão de parecer prévio e, posteriormente, para julgamento pelo Câmara Municipal, João deixa de prestar contas de referidos valores e faz ajustes fraudulentos nos balanços patrimoniais da municipalidade, visando ocultar as irregularidades.
Considerando o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base no texto da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, pelas condutas acima descritas de usar valores da municipalidade e deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, João está sujeito, entre outras, respectivamente, à sanção de
Ciente de que sua prestação de contas anual será submetida à apreciação da Corte de Contas para emissão de parecer prévio e, posteriormente, para julgamento pelo Câmara Municipal, João deixa de prestar contas de referidos valores e faz ajustes fraudulentos nos balanços patrimoniais da municipalidade, visando ocultar as irregularidades.
Considerando o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base no texto da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, pelas condutas acima descritas de usar valores da municipalidade e deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, João está sujeito, entre outras, respectivamente, à sanção de
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