Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 84

Q3436416

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436416 Direito Administrativo

Em acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, constitui:

A

Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

C

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao tributo municipal.

D

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao tributo estadual.

E

Ato de improbidade administrativa que acarreta em perda dos direitos sociais.

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Q3436415

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436415 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, define que se houver indícios de atos de improbidade praticados por agentes públicos, para que as devidas providencias sejam adotadas, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao:

A

Poder legislativo.

B

Poder de polícia.

C

Sindicato da esfera competente.

D

Chefe da casa civil.

E

Ministério Público competente.

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Q3435812

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435812 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 14.230/2021. Analise os itens abaixo:

I - A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

II - O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3435747

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3435747 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 16, § 13: É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até _____________ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

Assinale a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna, no texto, acima:

A

20 (vinte).

B

30 (trinta).

C

40 (quarenta).

D

50 (cinquenta).

E

60 (sessenta).

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Q3435746

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3435746 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, exceto o que se afirma em:

A

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q3434673

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Contador |

Q3434673 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis àqueles que neles incorrerem. Com base em sua disciplina, informe se informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) As disposições da referida Lei são aplicadas exclusivamente aos detentores de função pública strictu sensu, ou seja, a agentes políticos, empregados públicos e servidores públicos.
( ) Apenas os atos praticados na modalidade dolosa estão sujeitos à repressão da Lei de Improbidade Administrativa.
( ) As sanções aplicadas pela Lei nº 8.429/1992 são próprias do sistema sancionador penal, quais sejam, a detenção e a reclusão.

A sequência está correta em:

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q3434457

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Contador |

Q3434457 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas pela Lei. De acordo com a Lei, tal conduta será sancionada com as seguintes penas, EXCETO:

A

perda da função pública.

B

detenção, de dois a seis anos.

C

suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

D

pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

E

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

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Q3432033

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Segurança do Trabalho (220H HABF) |

Q3432033 Direito Administrativo

Um importante instrumento jurídico de proteção do patrimônio público e social é a Lei nº 8.429/1992. Também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, o regramento tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, responsabilizando aqueles que praticam atos de improbidade administrativa. Tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública direta e indireta.

B

Não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

C

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas exclusivamente nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Delegado de Polícia competente, para as providências necessárias.

E

Configura improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

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Q3427137

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427137 Direito Administrativo

A respeito das disposições contidas na Lei nº 8.429/92, avalie as afirmativas abaixo:

I.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

II.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III.A comissão processante dará conhecimento ao Juiz da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Está(ão) CORRETA(S) apenas:

A

As afirmativas I, II e III.

B

As afirmativas II e III.

C

As afirmativas I e II.

D

As afirmativas I e III.

E

A afirmativa II.

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Q3427111

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427111 Direito Administrativo

Um importante instrumento jurídico de proteção do patrimônio público e social é a Lei nº 8.429/1992. Também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, o regramento tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, responsabilizando aqueles que praticam atos de improbidade administrativa. Tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

Configura improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

B

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Delegado de Polícia competente, para as providências necessárias.

C

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidade da Administração Pública direta e indireta.

D

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas exclusivamente nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

E

Não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q3426649

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426649 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a Improbidade Administrativa?

A

A Improbidade Administrativa refere-se exclusivamente a condutas ilícitas praticadas por servidores públicos no exercício de suas funções, sem qualquer relação com o prejuízo ao erário público.

B

A Improbidade Administrativa abrange apenas atos de corrupção praticados por agentes públicos, excluindo outras condutas lesivas à administração pública.

C

A Improbidade Administrativa é caracterizada pela prática de atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e eficiência, podendo resultar em sanções civis, administrativas e penais.

D

A Improbidade Administrativa só pode ser caracterizada quando há enriquecimento ilícito por parte do agente público envolvido, não abrangendo outras formas de violação aos princípios da administração pública.

E

A Improbidade Administrativa é um conceito restrito a atos dolosos, excluindo condutas negligentes ou omissivas por parte dos agentes públicos.

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Q3424779

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Folha de Pagamento |

Q3424779 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

E

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3423170

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Desenvolvimento de Gente - 220H - HABF |

Q3423170 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática indevida de improbidade administrativa. Analise as opções abaixo com base nesta Lei sobre atos de improbidade administrativa:

I.Ação indevida dolosa que enseje perda patrimonial.
II.Desvio ou apropriação de valores públicos de modo indevido.
III.Excesso de conduta de controle de custo que incida na racionalização.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

C

As alternativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa I está correta.

E

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

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Q3422066

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q3422066 Direito Administrativo

A respeito dos sujeitos ativos e passivos do ato de improbidade administrativa, em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Sujeito passivo do ato.
(2) Sujeito ativo do ato.

( ) Administração pública direta.
( ) Agente público.
( ) Administração pública indireta.

A

1 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 2 - 1.

D

2 - 1 - 1.

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Q3417856

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador - SF (Secretaria da Fazenda) |

Q3417856 Direito Administrativo

Dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas pela Lei. Aos agentes que praticarem tais condutas serão aplicadas as seguintes sanções no âmbito da Lei nº 8.429/1992, EXCETO:

A

ressarcimento integral do dano patrimonial.

B

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância.

C

suspensão dos direitos políticos até 20 (vinte) anos.

D

pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

E

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q3417598

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417598 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Conforme as disposições dessa lei, assinale a alternativa que constitui sanção aplicável ao ato de improbidade administrativa.

A

Perda de bens e valores acrescidos licitamente ao patrimônio.

B

Multa majorada em dobro, a ser paga pelos herdeiros do infrator.

C

Perda perpétua da função pública.

D

Trabalho forçado.

E

Responsabilização da pessoa jurídica.

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Q3417597

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417597 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

A

realizar operação financeira sem vinculação ao procedimento licitatório.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

perceber vantagem econômica para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

D

receber vantagem econômica para estimular a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

receber vantagem política para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

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Q3416107

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416107 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos:

A

instaurará sindicância investigativa e aplicará a penalidade cabível, se o acusado for servidor público.

B

comunicará o juízo competente para processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa.

C

instaurará procedimento administrativo de apuração da conduta e aplicará a penalidade cabível.

D

representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Q3415029

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Contador |

Q3415029 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considerando as alterações introduzidas no referido diploma legal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
II. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
III. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tendentes a causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito a agentes públicos.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3414467

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |

Q3414467 Direito Administrativo

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Sabendo disso, com base na literalidade da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. A indisponibilidade de bens deverá ser decretada sem a oitiva prévia do réu com base na urgência a ser presumida nos casos específicos previstos em Lei.
II. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
III. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea quando a requerimento do réu, sendo vedada a substituição por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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